divórcio sentença estrangeira

719 resultados para divórcio sentença estrangeira

  • Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986

    I - A separação de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revisão de sentença estrangeira, a Relação não funciona como tribunal de recurso em relação a sentença revidenda. III - E de merito a revisão baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma sentença proferida em processo litigioso, constitui materia...

    ... ção de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na são de sentença estrangeira, a Relação não funciona como ...
  • Acórdão nº 9110250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    A decisão de tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mutúo consentimento, porque não foi proferida contra os cônjuges, não carece de revisão de mérito.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... de tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mutúo consentimento, porque não foi ...
  • Acórdão nº 071125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1983

    I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há mais de três anos, por maioria de razão deve permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão de acordo sobre ele. II - Assim, desde que não haja ofensa da ordem jurídica portuguesa, como acontece no caso de a acção de divórcio não contestada ter sido proposta por um dos cônjuges

    ... Sumário : I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há ... permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão ...
  • Acórdão nº 071125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1983 (caso None)

    I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há mais de três anos, por maioria de razão deve permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão de acordo sobre ele. II - Assim, desde que não haja ofensa da ordem jurídica portuguesa, como acontece no caso de a acção de divórcio não contestada ter sido proposta por um dos cônjuges

    ... Sumário : I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há ... permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão ...
  • Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
    ... , com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra C…, residente na (…), ... Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as ...
  • Acórdão nº 071249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1984

    Não é de confirmar Sentença Estrangeira de Divórcio Litigioso, proferida contra português, se a enumeração de facto contiver, apenas, valorização conclusiva de elementos informativos não referidos expressamente e que se desconhecem, por a regra do artigo 1096 g) do Código do Processo Civil impôr revisão de mérito sendo norma de interesse público que não pode ser renunciada pelo requerente da...

    ... Sumário : Não é de confirmar Sentença Estrangeira de Divórcio Litigioso, proferida ...
  • Acórdão nº 061865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1967 (caso None)

    Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.

    ... conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, ...
  • Acórdão nº 9240639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1992

    I - Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada pelo outro cônjuge, a não ser que entre elas ocorram os requisitos da litispendência. II - Assim também não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em França

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA" ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legisla\xC3" ... ável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ... revisão e confirmação da sentença estrangeira. V - E, face a uma eventual duplicação de ...
  • Acórdão nº 074750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Para que o divorcio requerido por um dos conjuges contra o outro passe a divorcio por mutuo consentimento, e necessario que as partes acordem expressamente nessa modalidade de divorcio, não bastando que o conjuge demandado reconheça que o casamento sofreu ruptura irreparavel, abstendo-se, por isso, de contestar a acção. II - Sendo o divorcio litigioso e tendo o conjuge contra quem foi...

    ... Sumário : I - Para que o divorcio requerido por um dos conjuges contra o outro ... nacionalidade portuguesa, a revisão da sentença estrangeira e de merito. III - Por isso, o ...
  • Acórdão nº 074750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que o divorcio requerido por um dos conjuges contra o outro passe a divorcio por mutuo consentimento, e necessario que as partes acordem expressamente nessa modalidade de divorcio, não bastando que o conjuge demandado reconheça que o casamento sofreu ruptura irreparavel, abstendo-se, por isso, de contestar a acção. II - Sendo o divorcio litigioso e tendo o conjuge contra quem foi...

    ... Sumário : I - Para que o divorcio requerido por um dos conjuges contra o outro ... nacionalidade portuguesa, a revisão da sentença estrangeira e de merito. III - Por isso, o ...
  • Acórdão nº 061865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1967

    Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.

    ... conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, ...
  • Acórdão nº 070282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1982

    E de conceder revisão a uma sentença estrangeira que tenha decretado o divorcio por mutuo consentimento, mesmo quando não conste expressamente da decisão a rever, que os conjuges acordaram sobre a prestação de alimentos, exercicio do poder paternal e destino da morada da familia, embora a questão, a resolver-se pelo direito portugues, exigisse, obrigatoriamente, acordo dos conjuges sobre essas...

    ... Sumário : E de conceder revisão a uma sentença estrangeira que tenha decretado o divorcio por ...
  • Acórdão nº 070282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1982 (caso None)

    E de conceder revisão a uma sentença estrangeira que tenha decretado o divorcio por mutuo consentimento, mesmo quando não conste expressamente da decisão a rever, que os conjuges acordaram sobre a prestação de alimentos, exercicio do poder paternal e destino da morada da familia, embora a questão, a resolver-se pelo direito portugues, exigisse, obrigatoriamente, acordo dos conjuges sobre essas...

    ... Sumário : E de conceder revisão a uma sentença estrangeira que tenha decretado o divorcio por ...
  • Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
    ... , requerer a revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra: BB, residente no ... , nº ... 18 de Outubro de 2007, foi decretado o divórcio entre Requerente e Requerida ... A decisão ...
  • Acórdão nº 2330/18.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2019

    I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito...

    ... Alegando que por sentença proferida em 11DEZ2008 pelo Federal Magistrates ... Melbourne, Austrália, foi decretado o divórcio do casal, requer agora RG ... a revisão e ... confirmação daquela sentença estrangeira ... O MP teve vista dos autos ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... é C, de dissolução do casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, ... P. Civil (revisão de sentença estrangeira) ... * Proferiu-se sentença que julgou ...
  • Acórdão nº 8602/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I- O pedido de confirmação de revisão de sentença estrangeira pode fundar-se, se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa, " em que o resultado da acção lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei...

    ... com processo especial de revisão de sentença estrangeira, pretendendo obter a revisão e rmação da sentença que decretou o divórcio entre ele e a sua mulher Laurinda […], residente ...
  • Acórdão nº 2516/18.3YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2019

    I - Quer a ilha de Jersey, quer a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha, as quais, apesar de sujeitas à Coroa britânica, não fazem parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e o Direito da União Europeia só lhes é aplicável num conjunto muito reduzido de matérias; II - O Regulamento (CE), n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003,...

    ... ação declarativa de revisão de sentença estrangeira com processo especial, contra JM…, ... pelo Tribunal de Jersey, que decretou o divórcio entre ambos ... Não havendo indícios de que ...
  • Acórdão nº 08B1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    I - Tendo a concreta acção de revisão de sentença estrangeira sido proposta em 23-10-2006, ou seja, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL n.º 329-A/95, de 12-12, está a mesma sujeita ao figurino traçado por este diploma legal. II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida...

    ... íça, intentou acção de revisão de sentença estrangeira, com processo especial, contra BB, ... de Liestal, da Suíça, que decretou o divórcio entre ambos ... Para tal alegou, em síntese, ...
  • Acórdão nº 0061072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente para decretar o divórcio respectivo.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... Sumário: A sentença estrangeira proferida no Tribunal com ... do Tribunal competente para decretar o divórcio ...
  • Acórdão nº 062664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1969 (caso None)

    I - São susceptiveis de revisão, não so as sentenças estrangeiras, mas tambem os acordãos e despachos. II - Quando o tribunal não apure, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das suas funções, que a decisão a rever não transitou em julgado, presume-se que concorre o requisito exigido pela alinea b) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, ou seja, que ela transitou...

    ... modificado no decurso de uma acção de divorcio. IV - Na verificação do requisito exigido pela ... ) do citado artigo 1096 - não conter a sentença "decisões contrarias aos principios de ordem ... do primeiro marido por sentença estrangeira não confirmada em Portugal. V - A circunstancia ...
  • Acórdão nº 062664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1969

    I - São susceptiveis de revisão, não so as sentenças estrangeiras, mas tambem os acordãos e despachos. II - Quando o tribunal não apure, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das suas funções, que a decisão a rever não transitou em julgado, presume-se que concorre o requisito exigido pela alinea b) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, ou seja, que ela transitou...

    ... modificado no decurso de uma acção de divorcio. IV - Na verificação do requisito exigido pela ... ) do citado artigo 1096 - não conter a sentença "decisões contrarias aos principios de ordem ... do primeiro marido por sentença estrangeira não confirmada em Portugal. V - A circunstancia ...
  • Acórdão nº 0032131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial consensualmente os cônjuges, é aos Tribunais de Primeira Instância que compete apreciar e decidir o pedido de conversão em divórcio.

    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: INDEFERIMENTO ... Área ... Sumário: I - Revista e confirmada sentença estrangeira que decretou a separação judicial ... e decidir o pedido de conversão em divórcio ...
  • Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

    ... o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o divórcio e ... confirmação de decisão (normalmente, sentença) proferida por tribunal estrangeiro, que, como é ... não é o de revisão de sentença estrangeira ... Do mesmo passo, provindo o acto da Ucrânia ...
  • Acórdão nº 9721372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
    ... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área ... que serviu de base à concessão do divórcio, é a mesma de rever se se concluir que tudo se ...

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