Acórdão nº 0061072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente...

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