divórcio sentença estrangeira
-
Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020
I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...
Acção de revisão de sentença estrangeira ECLI:PT:TRP:2020:98.19.8YRCBR* ... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... -
Acórdão nº 9220666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992
I - Merece confirmação a sentença de divórcio emanada de tribunal estrangeiro, provado o casamento, verificado não oferecer dúvidas a autenticidade do documento que a contém, sendo ela inteligível e não contendo decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa. II - O facto de a questão dever eventualmente ser resolvida por tribunal português não impede a confirmação da sentença...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... I - Merece confirmação a sentença de divórcio emanada de tribunal estrangeiro, provado o ... -
Acórdão nº 076590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - A sentença estrangeira do divorcio por mutuo consentimento não esta sujeita a revisão de merito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. II - A sentença revidente integra um contrato celebrado em 13/10/82, entre requerente e requerida determinando-se que o casal que vivia separado desde 01/12/81 - continuaria a viver separado acordando-se sobre a regularização do poder...
... Sumário : I - A sentença" estrangeira do divorcio por mutuo consentimento n\xC3" ... -
Acórdão nº 9240834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993
A falta de enumeração dos factos determinantes do divórcio na sentença revidenda, não obsta à sua confirmação.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... ção dos factos determinantes do divórcio na sentença revidenda, não obsta à sua ... -
Acórdão nº 0055701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52,
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... Sumário: Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação ... -
Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... ão com processo especial de revisão de sentença estrangeira contra BB, divorciado, residente na ... , Estado do ... , que decretou o divórcio entre ambos (dissolvendo o casamento que haviam ...
-
Acórdão nº 0016971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991
A conversão da separação judicial em divórcio, resultante de revisão e confirmação de sentença emanada de tribunal estrangeiro, deve ser requerida no tribunal de primeira instância a que o requerente atribua competência para tal efeito.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE ... A conversão da separação judicial em divórcio", resultante de revisão e confirmação de senten\xC3" ... -
Acórdão nº 0053212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa, requerente da revisão e confirmação, e cidadão estrangeiro se não existem dúvidas acerca da autenticidade do documento de que consta a sentença a rever, nem sobre a inteligibilidade da decisão, se o decidido não viola os principios da ordem pública portuguesa e não ocorre a falta de qualquer dos requisitos
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECIS\xC3" ... Sumário: Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre ... -
Acórdão nº 9110639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
Merece confirmação a sentença de divorcio emanada de tribunal estrangeiro se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão, não foram violados os principios de ordem publica portuguesa nem nela ha ofensa de disposições do direito privado portugues e tambem se não apura a falta de qualquer dos requisitos do artigo 1096, alineas a), c) e d),...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... divorcio emanada de tribunal estrangeiro se não houver ... -
Acórdão nº 9310108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). II - Não é conceder a...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO ... I - Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não ... a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre os cônjuges, regula o poder paternal e ... -
Acórdão nº 079030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1990
Deve ser objecto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em divorcio, relativamente a conjuges, cidadãos portugueses.
... ção pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em ... -
Acórdão nº 079030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1990 (caso None)
Deve ser objecto de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em divorcio, relativamente a conjuges, cidadãos portugueses.
... ção pelos tribunais portugueses a sentença estrangeira que converteu a separação em ... -
Acórdão nº 0062872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
Não cabe revisão de mérito de sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges se o requerido se não opôs à confirmação da sentença o que significa que a aceitou, renunciando à sua revisão de mérito.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... \xC3" ... ário: Não cabe revisão de mérito de sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges se o ... -
Acórdão nº 9110764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1992
Deve confirmar-se a sentença de divorcio proferida por Tribunal estrangeiro que conste de documento cuja autenticidade não ofereça duvidas, e não suscite duvidas sobre a sua inteligencia, desde que se mostre que a requerida foi citada no processo onde a sentença foi proferida, que a mesma não contem decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa e não ofende disposições de direito
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... ário: Deve confirmar-se a sentença de divorcio proferida por Tribunal estrangeiro que conste de ... -
Acórdão nº 9240296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - A sentença proferida em tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mútuo consentimento de dois portugueses não foi proferida contra português, mas a seu favor. II - Daí que não seja exigível, para a confirmação daquela sentença, a verificação do requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... em tribunal estrangeiro que decretou o divórcio por mútuo consentimento de dois portugueses não ... -
Acórdão nº 9110606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
Deve ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal estrangeiro se não ha duvidas sobre a autenticidade do documento que a contem nem sobre a inteligencia da decisão e não foram violados os principios de ordem publica portuguesa nem nela ha ofensa de disposições do direito privado portugues e não se apura a falta de qualquer dos requisitos do artigo 1096, alineas a), c) e d), do...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... ário: Deve ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal estrangeiro se não ha ... -
Acórdão nº 9130302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio,
... Sumário: I - Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o ... decidido; II - Uma tal sentença estrangeira não pode servir de título executivo num ... -
Acórdão nº 0124536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991
Inexistindo duvidas sobre a autenticidade dos documentos e sobre a inteligencia da decisão e não tendo sido violados principios de ordem publica portuguesa nem se verificando ofensa de disposições de direito privado portugues e falta de qualquer dos requisitos das alineas c), d) e e) do art. 1096 do C. P. C., merece confirmação a sentença estrangeira que decretou a dissolução por divorcio de...
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... que decretou a dissolução por divorcio de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 075173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira que o decretou e de merito. II - Torna-se, por isso, necessario saber-se exactamente que factos ficaram provados, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar-se se a sentença revidenda ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues. III - Na ignorancia de tal materia, a...
... Sumário : I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira que o decretou e de merito. II - ... -
Acórdão nº 076030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - Tratando-se de sentença estrangeira, proferida contra um português, em sede de direitos indisponíveis a que se aplica a lei portuguesa, a revisão é formal. II - Assim é de conceder a revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre dois portugueses, se, na sentença revidenda foram considerados factos que culposa e gravemente comprometem a possibilidade de vida em comum entre cônju
... Sumário : I - Tratando-se de sentença estrangeira, proferida contra um português, em ... de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre dois portugueses, se, na sentença ... -
Acórdão nº 075219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a
... : I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio ... -
Acórdão nº 9210441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...
... competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi ... III - Daí que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa produzem-se " ex ... revisão e confirmação de sentença estrangeira, que decretou o divórcio, porque é uma acção ... -
Acórdão nº 0124622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1991
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA" ... Decisão: AUTORIZADA A REVISãO ... \xC3" ... - Esta excluida da revisão de merito a sentença estrangeira de divorcio ou de separação, por ...
-
Acórdão nº 062597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1969 (caso NULL)
Não pode ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio de conjuges portugueses com fundamento em "extrema crueldade mental" se dela não constarem factos que habilitem a concluir ter-se verificado fundamento de divorcio admitido pela lei portuguesa.
... Sumário : Não pode ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divorcio de conjuges ... -
Acórdão nº 0037151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
I - Sem documento autêntico de que conste a sentença cuja confirmação se pede não é possível a revisão. II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, entre os quais se conta o casamento celebrado no estrangeiro por cidadãos portugueses, só podem ser atendidos depois de lavrado o respectivo registo em Portugal: arts. 1 d), 2 n. 1, 3 e 65
... : 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA ... Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO ... documento autêntico de que conste a sentença cuja confirmação se pede não é possível a ... do casamento, entre os quais se conta o divórcio: art. 2, 87 b e 99 do CRC. IV - Em relação a ...