divórcio sentença estrangeira

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português"....

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual. II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos...

1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada para afastar a aplicabilidade do direito estrangeiro e não para recusar a aplicação de normas de direito interno do tribunal do foro. 2. O despacho saneador que absolva o autor do pedido reconvencional é suscetível de recurso autónomo de apelação ao abrigo da al. b), do nº1 do art. 644º, CPC, pelo que não pode o mesmo ser objeto

i) Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental; ii) Estabelecendo o art. 3º, nº 1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três critérios gerais fundamentais que definem a competência...

A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião) no sentido de que os outorgantes declaram viver em união de facto não se encontra abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada. 2 - Rever escritura de reconhecimento da paternidade conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípio da ordem pública internacional do Estado Português - o...

I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

Tendo sido submetida à apreciação do tribunal da residência da menor uma questão de particular importância da sua vida relativamente à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do...

I - Não se pode deixar de atender que o pedido de conversão em divórcio de uma separação de pessoas e bens não pode deixar de pressupor a alegação da anterior ocorrência de uma separação de pessoas e bens. II - A confirmação de sentença estrangeira pressupõe que ela não contém decisão contrária aos princípios da ordem pública portuguesa ou ofensiva do direito privado português e que está...

1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...