Acórdão nº 97A302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G ART1100 N2. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546 E IN RLJ ANO126 PAG91. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601.

Sumário : I - Sendo os cônjuges de nacionalidade portuguesa, o divórcio é regulado pela lei portuguesa. II - Para que a sentença seja confirmada, é necessário que o súbdito português, vencido, tenha sido...

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