Acórdão nº 0053771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B F.

Sumário: Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a...

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