Acórdão nº 0047311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 N1 ART75 ART1096 ART1775 N1.

Sumário: As Justiças da República Francesa são internacionalmente competentes para julgar acção de divórcio por mútuo consentimento de casamento celebrado em...

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