Acórdão nº 0053771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B F.

Sumário: Preenche o requisito da al. g) do art. 1096 do CPC a sentença estrangeira que, declarando aplicável a lei civil portuguesa e aplicando-a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT