divórcio mutuo consentimento relação bens

... com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da conversão por acordo do divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges em mútuo consentimento, o Juiz só poderá proferir a sentença que decrete o divórcio, depois de terem sido por si decididas as questões sobre as quais os cônjuges não alcançaram acordo (art. 1775º, 1778º-A, nº 4, 5 e 6 do CC); III- Para este efeito, a solução que parece mais conforme com as...

I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é preliminar...

1. As fontes de aquisição do direito de superfície são taxativamente enunciadas no art. 1528º do Cód. Civil.;  tendo a escritura pública de compra e venda do direito de superfície que incide sobre um imóvel, outorgada entre a cooperativa, na qualidade de vendedora e o casal, na qualidade de compradores, sido celebrada já na pendência do casamento, sendo a transmissão do direito de superfície um...

... de alimentos entre ex-cônjuges na decorrência de divórcio deixara de assegurar ao alimentando um padrão ou estilo de vida correspondente ao que usufruía na constância do casamento.

... (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges.

... que correu termos em Portugal, pois na acção de divórcio ambos acordaram a conversão em mútuo consentimento, o que desde logo afasta a possibilidade de discutir os fundamentos do divórcio litigioso, única circunstancia em que seria permitido ao recorrente invocar a violação dos deveres conjugais por parte da recorrida. No entanto, tal possibilidade só se circunscreveria aos fundamentos do divórcio e não com a possibilidade de poder formular...

... comum, e pela regra da imutabilidade do regime de bens. - Essa equidade não fere tais princípios, antes os integra, à semelhança do que ocorre com o disposto artigo 1793.º do C.C. que prevê a possibilidade de bens comuns ou próprios serem afetos apenas a um dos cônjuges ou ao cônjuge não titular, atendendo a necessidades legítimas surgidas da rutura da vida em comum, e que podem interferir com o que resultaria duma partilha meramente...

... das responsabilidades parentais, ou no âmbito de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento em conservatória –, realiza-se sempre por processo tutelar cível, o que implica uma especial forma, acompanhada de verificação judicial da conformidade do conteúdo com o interesse da criança. V. Uma alteração ao regime de alimentos por acordo informal entre os progenitores é inválida, sem prejuízo de, em dadas circunstâncias,

... e julgar ações de separação de pessoas e bens e de divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil (sem prejuízo das competências atribuídas às conservatórias do registo civil em matéria de divórcio ou separação por mútuo consentimento), cabe-lhes ainda tramitar, por apenso, os processos de inventário que deles decorram, nos termos dos art.ºs 122, nº 2, da LOSJ, e 206, nº 2, do C.P.C..

... – rentabilizando e ampliando - o conjunto de bens comuns que integram o património pós conjugal indiviso e não havendo notícia de, na prossecução da sua actividade empresarial e societária, haver recorrido a bens próprios, a valorização entretanto produzida ( englobando um universo bancário e segurador ) radica no conjunto de bens e direitos primitivos, integrantes do dito património pós-conjugal. III - Daí a sua natureza comum e a...

... epção III. A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de improcedência da acção e não de nulidade processual por erro na forma do processo. (sumário da relatora)

... constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do processo” – art. 931/2]; é provisório o regime adoptado na decisão do juiz proferida perante a inviabilidade do acordo das partes [como

... que estes não tenham optado pela partilha dos bens nos termos dos artigos 272-A a 272.º-C do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro -, os bens a partilhar estão perfeitamente identificados e com os seus valores corretos devendo, em caso de desentendimento futuro sobre a partilha daqueles bens, quaisquer dos ex-cônjuges requerer o inventário para partilha de bens após o divórcio, não nos termos do citado artigo 409.º do Código de...

... ntrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meação de cada um dos membros do ex-casal ser preenchida com bens certos e determinados pois até lá nenhum deles pode ser considerado proprietário...

... conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do art.º 662º, nº 2, al. c), do NCPC. VI- Por outro lado, a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objecto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal a quo. VII- Todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração...

Dispõe o artº 1723º do CC que conservam a qualidade de bens próprios os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges (alínea c).

... o processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal. IV - Instaurado processo de prestação espontânea de contas, e tendo o Réu contestado a obrigação (impugnando a natureza de bem comum do imóvel), suscita-se uma questão prévia, de índole de direito material, competindo ao juiz 2 hipóteses procedimentais para o seu conhecimento: (i) considerando que a temática pode ser resolvida sumariamente, observa a via incidental prevista...

... receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, ou de documentos, ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e enquanto incidente do inventário instaurado para partilha do património comum dos ex-cônjuges, porquanto nesses casos ocorre situação merecedora de idêntica tutela. VI - Comprovado o regime de bens do casal (comunhão de adquiridos) e considerada a presunção de comunicabilidade dos bens

... de A. e R., pelo que tal quantia faz parte dos bens comuns dos cônjuges, objecto duma propriedade colectiva.

... imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. 5.- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso.

... processo de inventário para partilha dos bens comuns (na sequência do segundo divórcio), a invocação pela ré, interessada nesse inventário, da nulidade do contrato-promessa de partilha referido em I., com fundamento na violação das regras da imutabilidade do regime de bens (art. 1714.º, n.º 1) e da paridade na sua repartição (art. 1730.º, n.º 1), revela, de forma concludente, a vontade de não cumprir aquele contrato, satisfazendo uma...

A competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento das quantias em dívida pelo executado relativas a despesas com a alimentação e cuidados veterinários com os animais de companhia fixada por decisão judicial é dos Juízos de Execução, por força do disposto no art.º 129º, nº 1, da LOSJ.

... propositura da acção, ao regime da partilha dos bens comuns, em consequência de divórcio.

... instauração do processo com vista à separação de bens, impõe-se a suspensão da liquidação do imóvel apreendido. 4.–Concretizada a partilha dos bens do casal no processo de inventário, só então deve prosseguir a liquidação no processo de insolvência, com a venda do imóvel no caso de o quinhão do insolvente ser preenchido com essa verba; se, ao invés, o imóvel for adjudicado à ex-cônjuge mulher, necessariamente fica inviabilizada a venda do...

... ou mais meios de prova só se justifica quando a Relação tiver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou declarante e, portanto, se houver razão fundada para suspeitar da sua falsidade e só deve ter-se por admissível no caso de divergência grave entre o decisor de facto da 1.ª instância e a Relação sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido e a inteligibilidade do depoimento: se tanto o Juiz de Direito como a Relação forem...