divórcio mutuo consentimento relação bens

... de ter havido prévio processo judicial onde o divórcio tenha sido decretado.

... ação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que...

... 1, do CC). IV. No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais reportados à data da separação de facto entre os cônjuges, nos termos do nº 2 do art. 1789º do CC, de modo que a prestação de contas referentes à administração de bem comum do casal apenas pode abarcar o período posterior à data da instauração da ação de divórcio.

Sumário da responsabilidade do Relator: Demonstrando-se que após o divórcio um dos ex-cônjuges, sem conhecimento ou consentimento do outro, decide arrendar um bem comum do casal recebendo e fazendo suas as respectivas rendas deve ser o respectivo valor relacionado como crédito entre ex-cônjuges e a ser contemplado na partilha.

... origem. III. Da certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual verifica-se uma efetiva decisão homologatória do tabelião, que, após as declarações dos cônjuges de não pretender mais a convivência conjugal, atesta a verificação dos requisitos legais do divórcio à luz da lei brasileira, e declara o divórcio entre as partes, o que também se mostra conforme com a já referida legislação do Brasil. IV. Sendo o nosso sistema de revisão de

... prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. IV - A título excecional, nas condições previstas no subsequente art.º 2016º-A, pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a prestar alimentos definitivos a favor do outro, mas a prestação limitar-se-á a garantir ao beneficiário o necessário à subsistência, contando com o valor de...

... a responsabilidade civil por administração de bens do outro cônjuge envolvem, por regra, a alegação de factos complexos, com a correspondente produção de prova, não compaginável com a prova incidental a produzir no âmbito do processo de inventário. V - Deve ser remetida para os meios comuns a questão atinente ao crédito de que um cônjuge se arroga sobre o outro com fundamento no disposto no art. 1681º, n.º 1, parte final do Cód. Civil, se...

... , os Juízos de Família e Menores que decretaram o divórcio têm competência para a instauração do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido, partilha essa que, por ser dependente daquele divórcio, deverá ser efetuada em processo de inventário, a correr por apenso, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º do CPC e 122, nº 2, da LOSJ.

... uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, e implica que os interessados concentrem todos os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. IV - Posteriormente, só podem ser deduzidas as excepções e meios de defesa que sejam supervenientes (isto é, situaçõe

... e-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de não admitir a reconvenção, por “[não ter] a necessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a obtenção de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o...

... das prestações emergentes de um contrato de mútuo que ambos celebraram antes do casamento para aquisição do bem em regime de compropriedade. V. O princípio da legalidade das formas processuais não permite que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio sirva para proceder à divisão de um imóvel relativamente ao qual cada cônjuge é titular exclusivo de uma quota-parte, tal como impede que seja apreciado o pedido de condenaçã

... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

... judiciais e aí foi instaurado o processo de divórcio, também o processo de Inventário subsequente é da exclusiva competência dos tribunais judiciais, constituindo processo dependente daquele, nos termos legalmente previstos na al.b) do actual artº 1083º do Código de Processo Civil, consequentemente, correndo por apenso àqueles autos nos termos do artº 206º-nº2 do citado diploma.

... prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente art.º 2016º-A, pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a prestar alimentos a favor do outro, contanto que este demonstre impossibilidade ou grave dificuldade de prover, por si, à sua subsistência. III - O benefício de RSI

O regime fixado ainda que provisoriamente, no decurso do processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, para efeitos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, no que respeita a obrigação de alimentos, deverá manter-se até que ocorra a regulação definitiva, podendo por siso ser objeto do incidente de incumprimento, nos termos do disposto no art. 41.º do RGPTC.

I - O herdeiro legitimário do autor da herança é terceiro relativamente aos atos simulados praticados por este em vida em prejuízo daquele. II - Como tal, pode aquele herdeiro provar por testemunhas e presunções de experiência os elementos de facto da simulação negocial em que foi interveniente o de cujus (art.º 394º, nº 3, do Código Civil). III - As máximas da experiência relevam especialmente...

... a título indemnizatório revestem a natureza de bens comuns do casal. III. Em relação à questão subsidiária, dada a plena conformidade e correspondência, no que se refere ao teor da verba da relação de bens em discussão, entre a decisão proferida pelo acórdão recorrido e a pretensão invocada pelo ora recorrente em sede de recurso de apelação, o respeito pelo princípio do dispositivo leva a que não se possa proceder à reapreciação da matéria

... das partes quando, ao porem termo ao processo de divórcio convertendo-o em divórcio por mútuo consentimento, acordam, acordo sujeito a homologação judicial, na atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges até à partilha desse bem. III - Nada sendo decidido pelo juiz ou acordado pelas partes, já não será possível, em ação judicial posterior, proceder a tal fixação, porquanto tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do...

... de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao abrigo do art. 12º da dita Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio que correra ab

... morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido efectuada, já que, em tal caso, o bem imóvel comum- que passou a ser, por acordo, um bem próprio do cônjuge a quem foi adjudicado - deixou de ter, nesse momento, o estatuto de casa de morada de família. V – Deve pois ser julgado improcedente, por esse motivo, o pedido de atribuição de casa de morada de família a um dos cônjuges formulado após a partilha dos...

... ília que fora adjudicada à exequente no âmbito do divórcio por mútuo consentimento e deduzindo o executado oposição onde invoca que, posteriormente à homologação da sentença que serve de base à execução, acordou com a exequente a utilização de uma parte determinada da referida habitação, deve a oposição proceder no tocante à entrega do mencionado espaço cedido ao executado, se a exequente não apresenta contestação e do requerimento executivo não

... A. comunicou ao R. a sua intenção de requerer o divórcio, este tentou agredi-la fisicamente, chamou-a de “puta” e “víbora” e ameaçou deitar fogo à casa, o que determinou que a A. saísse de casa e fosse residir com as filhas, tais factos praticados são graves e consubstanciam uma manifesta violação por parte do R. dos deveres conjugais de fidelidade e respeito, conduzindo à ruptura definitiva do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A separação de facto, como causa de divórcio, é composta por um elemento objetivo – a falta de vida em comum dos cônjuges – e por um elemento subjetivo – o propósito, de ambos ou de um dos cônjuges, de não restabelecer a comunhão matrimonial. A separação de facto, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, deve durar, em princípio, há um ano consecutivo (art. 1781ºa), 1782º CC). II - Constitui uma causa bilateral, porque pode ser...

... í decidido. IX - No inventário para partilha de bens na sequência de divórcio, o interessado que licitou um imóvel onerado pela hipoteca fica responsável perante o terceiro credor pela totalidade do pagamento das prestações que se forem vencendo, mas esse valor é da responsabilidade de ambos os cônjuges, por isso é que “se descontará o valor desses direitos” (cfr. art.º 2100.º do Código Civil). X - Solução que se destina a evitar que o...

... previstos no artigo 740.º, a separação de bens há-de ser decretada no processo de inventário, conforme resulta do preceituado no artigo 1135.º. Ou seja, um dos casos em que o processo de inventário é da exclusiva competência dos tribunais judiciais por o inventário ser dependência de outro processo judicial é, manifestamente, aquele que trata da separação de meações na acção executiva, nos termos e para os efeitos do art.º 740.º, n.º 2...