divórcio mutuo consentimento relação bens

... pelo estilo de vida dos cônjuges durante a relação matrimonial e deve cingir-se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário, podendo mesmo ser negado se razões manifestas de equidade o determinarem. V) Peticionada a cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude de circunstâncias supervenientes, não está em condiçõe

... criado pelo D/L n.º 272/2001), e ainda que o divórcio/separação haja sido por mútuo consentimento. (Sumário da Relatora)

... . III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas do outro, nomeadamente com água e luz, não pode deixar de ser configurado como a atribuição de uma prestação alimentar por um cônjuge ao outro. IV - Apesar de, para efeitos de alcançarem um divórcio por mútuo consentimento, as partes terem aí feito constar um tabelar e não rigoroso

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

• Diário da República

... porventura de outros aspectos relacionados com a relação conjugal - deverá ser excluído da comunhão conjugal. 4. Decisivo para as relações patrimoniais entre os cônjuges é o momento do facto que dá causa/origem a determinado fluxo patrimonial (a repercutir no património comum do casal), e não propriamente a data da concretização ou execução desse mesmo fluxo, ainda que verificado após a propositura da acção de divórcio (art.º 1789º, n.º 1, do...

... definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. 4.- A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do CC ao fim de um ano – implicará a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 1672.º do CC e da convicção

... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

... , tramitarem inventário subsequente a processo de divórcio que neles hajam corrido termos, no qual haja sido proferida a decisão de que emerge o propósito de proceder à partilha dos bens comuns do ex-casal. III - Nesta hipótese, o inventário deve correr termos por apenso ao processo de divórcio. IV - Não tendo o inventário sido instaurado por dependência a outro processo judicial, aquele pode ser requerido, à escolha do interessado que o...

... de ter havido prévio processo judicial onde o divórcio tenha sido decretado.

... 1, do CC). IV. No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais reportados à data da separação de facto entre os cônjuges, nos termos do nº 2 do art. 1789º do CC, de modo que a prestação de contas referentes à administração de bem comum do casal apenas pode abarcar o período posterior à data da instauração da ação de divórcio.

... ação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que...

... origem. III. Da certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual verifica-se uma efetiva decisão homologatória do tabelião, que, após as declarações dos cônjuges de não pretender mais a convivência conjugal, atesta a verificação dos requisitos legais do divórcio à luz da lei brasileira, e declara o divórcio entre as partes, o que também se mostra conforme com a já referida legislação do Brasil. IV. Sendo o nosso sistema de revisão de

... prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. IV - A título excecional, nas condições previstas no subsequente art.º 2016º-A, pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a prestar alimentos definitivos a favor do outro, mas a prestação limitar-se-á a garantir ao beneficiário o necessário à subsistência, contando com o valor de...

Sumário da responsabilidade do Relator: Demonstrando-se que após o divórcio um dos ex-cônjuges, sem conhecimento ou consentimento do outro, decide arrendar um bem comum do casal recebendo e fazendo suas as respectivas rendas deve ser o respectivo valor relacionado como crédito entre ex-cônjuges e a ser contemplado na partilha.

... judicial intentado na sequência de acção de divórcio. (Sumário do Relator)

... a responsabilidade civil por administração de bens do outro cônjuge envolvem, por regra, a alegação de factos complexos, com a correspondente produção de prova, não compaginável com a prova incidental a produzir no âmbito do processo de inventário. V - Deve ser remetida para os meios comuns a questão atinente ao crédito de que um cônjuge se arroga sobre o outro com fundamento no disposto no art. 1681º, n.º 1, parte final do Cód. Civil, se...

... em abstracto integram um bem próprio ou os bens comuns – por estar proibida a prática de actos inúteis. II. No processo em causa a sua qualificação como bem comum resultou da instrução da causa e da aplicação do regime de repartição do ónus da prova, tendo sido determinante a presunção de comunicabilidade.

... , os Juízos de Família e Menores que decretaram o divórcio têm competência para a instauração do processo de inventário para partilha de bens comuns do casal dissolvido, partilha essa que, por ser dependente daquele divórcio, deverá ser efetuada em processo de inventário, a correr por apenso, nos termos do n.º 2 do artigo 206.º do CPC e 122, nº 2, da LOSJ.

... uma verdadeira ação, e a reclamação contra a relação de bens já não constitui um incidente do processo de inventário, inserindo-se na marcha regular do processo em causa, e implica que os interessados concentrem todos os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. IV - Posteriormente, só podem ser deduzidas as excepções e meios de defesa que sejam supervenientes (isto é, situaçõe

... sentença estrangeira. IV - O acto de registo do divórcio lavrado no registo civil brasileiro com base na escritura pública de divórcio pode ingressar no registo civil nacional (e adquirir aqui o efeito e o valor de acto de registo civil) em face de documento que, de acordo com a respectiva lei, comprove a sua inscrição no registo e mediante a prova, a efectuar perante o nosso registo civil, de que o divórcio não contraria os princípios...

... judiciais e aí foi instaurado o processo de divórcio, também o processo de Inventário subsequente é da exclusiva competência dos tribunais judiciais, constituindo processo dependente daquele, nos termos legalmente previstos na al.b) do actual artº 1083º do Código de Processo Civil, consequentemente, correndo por apenso àqueles autos nos termos do artº 206º-nº2 do citado diploma.

... e-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de não admitir a reconvenção, por “[não ter] a necessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a obtenção de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o...