divórcio mutuo consentimento relação bens

... portanto, da Lei n.º 61/2008), mas dissolvido por divórcio em 13-12-2012 (já depois dessa mesma lei) - é aplicável o regime decorrente da lei nova já que o que a lei quer agora é que o cônjuge não beneficie de um casamento que afinal se gorou. VII - Independentemente de não ter sido alterada a redação da parte final dos arts. 1760.º, n.º 1, al. b), e 1766.º, n.º 1, al. c), do CC, o certo é que, sendo a doação um benefício, não pode deixar de se...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

... pronunciou pela conformi­dade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada­mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio.

Em processo de inventário, subsequente a divórcio, que em Portugal corre termos, atento o princípio da universalidade e da unidade, segundo os quais todos os bens objecto de comunhão deverão ser partilhados no mesmo inventário, deve a conta bancária de banco estrangeiro ser incluída na relação de bens.

... . III – Enquanto não estiverem definidos todos os bens a partilhar e os respectivos valores, não devem efectuar-se operações aritméticas automáticas de abatimento ou compensação de despesas realizadas com bens comuns, as quais devem ser relegadas para uma fase processual subsequente. (Sumário elaborado pela Relatora)

... pelo estilo de vida dos cônjuges durante a relação matrimonial e deve cingir-se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário, podendo mesmo ser negado se razões manifestas de equidade o determinarem. V) Peticionada a cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude de circunstâncias supervenientes, não está em condiçõe

... criado pelo D/L n.º 272/2001), e ainda que o divórcio/separação haja sido por mútuo consentimento. (Sumário da Relatora)

... . III - O acordo firmado pelos ex-cônjuges, com o divórcio ou depois deste, por via do qual um deles assume a obrigação de suportar as despesas regulares e periódicas do outro, nomeadamente com água e luz, não pode deixar de ser configurado como a atribuição de uma prestação alimentar por um cônjuge ao outro. IV - Apesar de, para efeitos de alcançarem um divórcio por mútuo consentimento, as partes terem aí feito constar um tabelar e não rigoroso

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

• Diário da República

... porventura de outros aspectos relacionados com a relação conjugal - deverá ser excluído da comunhão conjugal. 4. Decisivo para as relações patrimoniais entre os cônjuges é o momento do facto que dá causa/origem a determinado fluxo patrimonial (a repercutir no património comum do casal), e não propriamente a data da concretização ou execução desse mesmo fluxo, ainda que verificado após a propositura da acção de divórcio (art.º 1789º, n.º 1, do...

... definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. 4.- A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do CC ao fim de um ano – implicará a prova da quebra grave dos deveres enunciados no art. 1672.º do CC e da convicção

Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.

... , tramitarem inventário subsequente a processo de divórcio que neles hajam corrido termos, no qual haja sido proferida a decisão de que emerge o propósito de proceder à partilha dos bens comuns do ex-casal. III - Nesta hipótese, o inventário deve correr termos por apenso ao processo de divórcio. IV - Não tendo o inventário sido instaurado por dependência a outro processo judicial, aquele pode ser requerido, à escolha do interessado que o...

... Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... ação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que...

O inventário para partilha de bens, decorrente de divórcio judicial, não está sujeito à distribuição, por dever ser apensado ao processo que decretou o divórcio que fundamenta o inventário, nos termos da ressalva da al. a) do nº1 do art.206º, do nº2 do art.206º, em referência ao art.1083º/1-b) e ao art.1133º do C. P. Civil.

... de ter havido prévio processo judicial onde o divórcio tenha sido decretado.

Sumário da responsabilidade do Relator: Demonstrando-se que após o divórcio um dos ex-cônjuges, sem conhecimento ou consentimento do outro, decide arrendar um bem comum do casal recebendo e fazendo suas as respectivas rendas deve ser o respectivo valor relacionado como crédito entre ex-cônjuges e a ser contemplado na partilha.

... 1, do CC). IV. No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais reportados à data da separação de facto entre os cônjuges, nos termos do nº 2 do art. 1789º do CC, de modo que a prestação de contas referentes à administração de bem comum do casal apenas pode abarcar o período posterior à data da instauração da ação de divórcio.

... 1, do CC). IV. No caso, não consta da sentença de divórcio a antecipação dos efeitos patrimoniais reportados à data da separação de facto entre os cônjuges, nos termos do nº 2 do art. 1789º do CC, de modo que a prestação de contas referentes à administração de bem comum do casal apenas pode abarcar o período posterior à data da instauração da ação de divórcio.

... judicial intentado na sequência de acção de divórcio. (Sumário do Relator)

... prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. IV - A título excecional, nas condições previstas no subsequente art.º 2016º-A, pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a prestar alimentos definitivos a favor do outro, mas a prestação limitar-se-á a garantir ao beneficiário o necessário à subsistência, contando com o valor de...

... origem. III. Da certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual verifica-se uma efetiva decisão homologatória do tabelião, que, após as declarações dos cônjuges de não pretender mais a convivência conjugal, atesta a verificação dos requisitos legais do divórcio à luz da lei brasileira, e declara o divórcio entre as partes, o que também se mostra conforme com a já referida legislação do Brasil. IV. Sendo o nosso sistema de revisão de

... origem. III. Da certidão da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual verifica-se uma efetiva decisão homologatória do tabelião, que, após as declarações dos cônjuges de não pretender mais a convivência conjugal, atesta a verificação dos requisitos legais do divórcio à luz da lei brasileira, e declara o divórcio entre as partes, o que também se mostra conforme com a já referida legislação do Brasil. IV. Sendo o nosso sistema de revisão de