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Acórdão nº 3555/04.7TBVFX-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRUI VOUGA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: 1. Apesar de a lei processual exigir que se junte à petição do divórcio ou separação por mútuo consentimento a relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores (art. 1419º-1-b), do CPC) – o mesmo ocorrendo quando os cônjuges acordem, na tentativa de conciliação de processo de divórcio litigioso, em que a dissolução do casamento se faça por aquela forma (art. 1407º-3 do CPC), os efeitos do caso julgado da sentença que decrete a dissolução do casamento, por divórcio, não se estendem a essa relação.

  1. Consequentemente, a relação especificada dos bens comuns apresentada no processo de divórcio (artº 1419º, nº 1) não substitui a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal no processo de...

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