divórcio mutuo consentimento relação bens

... propositura da acção, ao regime da partilha dos bens comuns, em consequência de divórcio.

1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária solidária

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O art.º 1093.º do CPC, como a própria epígrafe indica, só deve ser convocado se estão em causa questões prejudiciais que não se integrem na previsão do artigo anterior, pelo que respeitando a controvérsia à definição de direitos de interessados diretos na partilha, a situação cabe no âmbito do art.º 1092.º n.º 1 al. b) do CPC, que prevê que o juiz remetendo...

I) Em sede de prolação de despacho saneador, não sendo caso de emissão de despacho de aperfeiçoamento e sendo os factos alegados pelo autor inábeis a deles extrair o efeito jurídico por ele pretendido, o juiz deverá, ainda assim, em princípio, elencar os factos que considere provados. Quanto aos factos não provados, não sendo o seu elenco efetuado, a sua determinação resultará, por ilação ou...

I - A junção de documentos em fase de recurso exige, em primeiro lugar, a identificação dos factos que se pretendem demonstrar ou cuja comprovação se quer colocar em crise, seja por referência às alegações constantes nos articulados, seja por reporte à factualidade apurada na sentença recorrida. II - Em segundo lugar, a produção de prova documental nessa fase depende da verificação do critério da

... conclusão, se um cônjuge pagou dívidas comuns com bens próprios, o outro, que necessariamente participa em metade do passivo da comunhão, terá de ter a mesma participação daquele.

... (que está mais vocacionado para os casos de divórcio litigioso ), já que não teria sentido que este norrnativo tivesse aplicação no caso de divórcio por mútuo consentimento, em relação ao qual a lei exige, corno se disse em I, que os cônjuges acordem quanto a tal destino, constituindo um dos requisitos para que seja decretado o divórcio.

I - Da conjugação dos arts. 941.º, 942.º, 944.º, n.º 5 e 946.º, n.º 2, do CPC, resulta que a ação de prestação de contas não é uma ação de simples apreciação ou constitutiva, mas sim uma ação declarativa de condenação, tendo em vista a definição de um quantitativo como saldo que o devedor é condenando a pagar ao credor. II - Apresentadas as contas pelo A., nos termos do art. 943.º, n.º 1, CPC, o...

O processo de prestação de contas é uma das formas de processo especial previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 941.º, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.

... CPC, a dedução do pedido por apenso à acção de divórcio e a sua tramitação nos termos dos demais números dessa disposição legal (e ainda das disposições aplicáveis do regime geral dos processos de jurisdição voluntária – cfr. epígrafe do Capítulo em que se insere esse preceito). 3 – Tendo decidido na sentença de divórcio a atribuição da casa demorada de família, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, o que integra a nulidade

... de homologação pela sentença que decreta o divórcio, pois nesta acção, em que o seu fim é a dissolução do casamento, não há lugar à partilha dos bens do casal e tal partilha só poderá ser efectuada após a dissolução do casamento, pois é este o momento que marca a cessação das relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges. III Tendo-se procedido à inscrição do prédio com base na sentença de divórcio e nos acordos que aí foram...

A relação de bens comuns mencionada no art. 1419º, nº 1, al. b) do CPC não implica a determinação dos bens que necessariamente, devem ser objecto de posterior partilha, devendo o apuramento daqueles ter, antes, lugar no subsequente inventário.

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.

Em processo de divórcio litigioso que foi convertido em processo de divórcio por mútuo consentimento, se não for requerida a realização de segunda conferência e, antes do decurso de um ano desde a primeira conferência, um dos cônjuges vier requerer a renovação da instância litigiosa, designadamente por desentendimento quanto à relação dos bens comuns do casal, deve ordenar-se essa renovação da instância inicial.

... asamento, deve o valor correspondente integrar os bens comuns a partilhar. II – Os rendimentos provenientes do trabalho, que por força das relações patrimoniais estabelecidas entre os cônjuges, face a casamento no regime de comunhão de adquiridos, integrariam a comunhão, deixam de integrar essa comunhão depois do divórcio, e com efeitos a partir da data da propositura da acção respectiva.

... por este, aquisição essa a efectuar após o divórcio, mostra-se justificado que a Ré não tivesse aceite subscrever a relação de bens que lhe foi apresentada, pelo facto de dela constar, como passivo, a dívida dessa moradia ao promitente – vendedor da mesma. 3 – Perante a recusa da Ré em assinar a relação de bens nos moldes em que lhe era apresentada, por um lado, e a intransigência do Autor em retirar dessa relação a dívida da casa a...

I – A acção de reivindicação obriga a que o seu autor formule dois pedidos (cumulação aparente): o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o da restituição da coisa, por outro. II - Nessa acção compete ao autor a prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra na posse ou na detenção dos demandados. III – Invocando o A. uma aquisição derivada, baseada em doação

... não é incompatível com a pretensão consensual do divórcio, o que está em causa, nesse desacordo, são as consequências do divórcio que o Juiz deve acautelar, promovendo acordo quanto a ela – art. 1778º-A e nº6. do Código Civil. III. Tendo tramitado na acção de divórcio a questão complementar referida em I., com total respeito pelos princípios do contraditório, do pedido e da produção de prova, no contexto da tramitação de processo de jurisdição...

I – Requerido arrolamento como preliminar a acção e divórcio, não há inutilidade superveniente da lide pelo facto de, entretanto, os divorciandos terem entregue uma relação de bens no processo de divórcio aquando da convolação do divórcio litigioso em mútuo consentimento.as partes

I- O critério legal que emana dos artºs 1336º, 1349º e 1350º , todos do CPC, é no sentido de que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa salvo se essa decisão não se conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum . II - No âmbito das questõe

... t. 65º.A-do Cód. do Processo Civil) a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, realizada na acção de divórcio que correu termos perante um tribunal estrangeiro. 3.O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, fixado como regra no direito português, não é um princípio de ordem pública internacional. 4. A invocação do privilégio da nacionalidade (art. 1100º, nº2 do C.P.C.) para a oposição à confirmação de sentença em processo de...

... escrituras, pretender subtrair à partilha dos bens comuns os imóveis vendidos, utilizando, aparentemente, a irmã. VI – No entanto, tendo o A levantado a suspeição na acção relativamente à capacidade de exercício da 2ª R, os factos provados, na sua neutralidade e equivocidade, não permitem que se conclua, nem no sentido da sua vontade ter sido manipulada pela da irmã, nem que a mesma tenha actuado, consciente e voluntariamente, como...

Não estando em causa o interesse de terceiros mas única e simplesmente o dos cônjuges, nada impede que a conexão entre os valores próprios e o bem adquirido seja provada por quaisquer meios, uma vez que a especial exigência do artigo 1723°, alínea c) se justifica para a protecção de terceiros pelo que só deverá impor-se onde o interesse de terceiros o exigir.