divórcio mutuo consentimento relação bens

• Diário da República

... asamento, deve o valor correspondente integrar os bens comuns a partilhar. II – Os rendimentos provenientes do trabalho, que por força das relações patrimoniais estabelecidas entre os cônjuges, face a casamento no regime de comunhão de adquiridos, integrariam a comunhão, deixam de integrar essa comunhão depois do divórcio, e com efeitos a partir da data da propositura da acção respectiva.

... por este, aquisição essa a efectuar após o divórcio, mostra-se justificado que a Ré não tivesse aceite subscrever a relação de bens que lhe foi apresentada, pelo facto de dela constar, como passivo, a dívida dessa moradia ao promitente – vendedor da mesma. 3 – Perante a recusa da Ré em assinar a relação de bens nos moldes em que lhe era apresentada, por um lado, e a intransigência do Autor em retirar dessa relação a dívida da casa a...

... não é incompatível com a pretensão consensual do divórcio, o que está em causa, nesse desacordo, são as consequências do divórcio que o Juiz deve acautelar, promovendo acordo quanto a ela – art. 1778º-A e nº6. do Código Civil. III. Tendo tramitado na acção de divórcio a questão complementar referida em I., com total respeito pelos princípios do contraditório, do pedido e da produção de prova, no contexto da tramitação de processo de jurisdição...

I – A acção de reivindicação obriga a que o seu autor formule dois pedidos (cumulação aparente): o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o da restituição da coisa, por outro. II - Nessa acção compete ao autor a prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra na posse ou na detenção dos demandados. III – Invocando o A. uma aquisição derivada, baseada em doação

I – Requerido arrolamento como preliminar a acção e divórcio, não há inutilidade superveniente da lide pelo facto de, entretanto, os divorciandos terem entregue uma relação de bens no processo de divórcio aquando da convolação do divórcio litigioso em mútuo consentimento.as partes

I- O critério legal que emana dos artºs 1336º, 1349º e 1350º , todos do CPC, é no sentido de que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa salvo se essa decisão não se conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum . II - No âmbito das questõe

... t. 65º.A-do Cód. do Processo Civil) a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, realizada na acção de divórcio que correu termos perante um tribunal estrangeiro. 3.O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, fixado como regra no direito português, não é um princípio de ordem pública internacional. 4. A invocação do privilégio da nacionalidade (art. 1100º, nº2 do C.P.C.) para a oposição à confirmação de sentença em processo de...

Não estando em causa o interesse de terceiros mas única e simplesmente o dos cônjuges, nada impede que a conexão entre os valores próprios e o bem adquirido seja provada por quaisquer meios, uma vez que a especial exigência do artigo 1723°, alínea c) se justifica para a protecção de terceiros pelo que só deverá impor-se onde o interesse de terceiros o exigir.

Uma licença para o exercício de transporte de táxi consubstanciada num alvará não é bem comum de um casal.

... das crianças. Condicionar o decretamento do divórcio por mútuo consentimento ao trânsito em julgado da decisão a proferir no apenso de regulação das responsabilidades parentais consubstancia, no caso, uma restrição desproporcional e desnecessária do direito dos cônjuges a convolarem o divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento (cf. Artigos 1779º, nº2, do Código Civil, 931º, nº4, do Código de Processo Civil e 18º, nº2,...

... – artºs 1350º, nº 1, e 1336º, nº 2, CPC. III – A relação especificada dos bens comuns apresentada no processo de divórcio (artº 1419º, nº 1) não determina quais os bens que hão-de ser objecto de partilha para os efeitos do artº 1345º CPC, sendo admissível o relacionamento de outros cuja falta ou exclusão dessa relação seja alegada ou reclamada.

... brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.”

Tendo ambos os cônjuges relacionado certo bem como comum na acção de divórcio por mútuo consentimento, não pode depois um deles, na oposição ao arrolamento requerido pelo outro, dizer que tal bem é próprio e não comum.

... ado, com à que é feita através do ataque aos seus bens ou direitos legalmente protegidos. (FG)

... do art. 990.º do CPC. V - Se em processo de divórcio sem consentimento em que os cônjuges estabeleceram acordo sobre o propósito de se divorciarem, o tribunal julgou improcedentes os pedidos do cônjuge no sentido de lhe serem fixados alimentos e atribuída a casa de família, em virtude de para lá do pedido aquela nada ter alegado para fundamentar a sua pretensão, depois de julgar esses pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio...

... física). De resto, os correspondentes bens (resultantes de indemnizações por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges) são até incomunicáveis, de acordo com o disposto nos art.º 1699º n.º 1 al. d) e 1733º n.º 1 al. d). Ou seja, tais bens são incomunicável por força da lei.

... um só dos cônjuges pode desistir do pedido de divórcio depois de decretado o divórcio por mútuo consentimento mas antes do trânsito em julgado da sentença.

... tramitado no processo instaurado como «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges», mas que entretanto foi convertido em «divórcio por mútuo consentimento».

... 1 do 1789º CC, um dos efeitos do decretamento do divórcio é o de que a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento entre os cônjuges se verifica, ipso jure, na data da propositura da acção de divórcio sem consentimento ou na da apresentação do requerimento no divórcio por mútuo consentimento. Não seria razoável que após o trânsito em julgado da sentença do divórcio e sobrevindo o seu registo, pudessem os terceiros vir a sofrer consequências,

Convolado o “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges” em divórcio por mútuo consentimento, e não estando as partes de acordo quanto a qualquer questão (ou questões) referidas no nº 1 do artº 1775º do C.C., cumpre ao juiz fixar, quanto a elas, as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778-A do C.C.). Sumário da Relatora

... ão de pronúncia, quando cometida pelo Tribunal da Relação, não pode ser suprida pelo STJ (artº 731º nºs 1 e 2 do CPC). III . Também considerado o que os recursos visam (artº 676º nº 1 do CPC), não enferma da predita nulidade o acórdão da Relação que tenha omitido pronúncia sobre questão, não de conhecimento oficioso, antes a qualificar como nova, por não suscitada no Tribunal «a quo», e, consequentemente, sem mácula, não objecto de decisão na 1ª

... tais responsabilidades não obsta à conversão do divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento, nem ao decretamento do divórcio. (Sumário da Relatora)

... juiz na sequência da conversão do processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em processo de divórcio por mútuo consentimento judicial, não sendo portanto um prazo fixado por lei.

... regra da unicidade de decisão judicial quanto ao divórcio por mútuo consentimento e quanto à regulação das responsabilidades parentais, o resultado a que se chega, no caso, com confirmação da decisão revidenda (que decretou o divórcio entre as partes onde foi homologado o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si...