divorcio inicial justica taxa

Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

I – O reconhecimento automático das decisões positivas de divórcio previsto nos Regulamentos (CE) nºs 1347/2000 e 2201/2003, refere-se em exclusivo à dissolução do vínculo matrimonial. II - Assim, a parte do pronunciamento decisório constante de uma sentença de divórcio proferida por um tribunal francês que fixe uma indemnização decorrente do decretamento do divórcio, não é abrangida por...

• Diário da República

I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...

I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

1. No incidente da reclamação de bens em processo de inventário não há lugar à apresentação de um articulado de réplica à resposta da cabeça de casal. 2. Sob pena de preclusão, as provas terão que ser oferecidas nos articulados da reclamação e da resposta que pelo cabeça de casal for apresentada.

Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar

1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

1- O direito à demarcação traduz-se num direito potestativo à colaboração dos donos dos prédios confinantes, com vista à rigorosa fixação dos limites físicos entre esses mesmos prédios. 2- Assim, na base do pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência de prédios confinantes; b) A pertença dos mesmos a donos...

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...

I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva

I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente

I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das

I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas...

I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do arresto preventivo será, antes de tudo o mais, que a defesa do eventual crédito cuja garantia patrimonial visa conservar possa incluir-se no âmbito dos seus deveres funcionais, constitucionalmente impostos. Não cabe ao Ministério Público a defesa de eventuais créditos resultantes da obrigação de pagamentos de pedidos