divorcio inicial justica taxa

851 resultados para divorcio inicial justica taxa

  • Acórdão nº 317/12.1TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — A Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, porque não poderia logicamente violar uma Portaria que não é vinculativa para os tribunais. II. — Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação...

    ... (embora indevidamente somado na petição inicial o valor total de 56 550 €): - 2 100 € por ... fatores como a evolução dos rendimentos, a taxa de juro e do custo de vida ... 19.ª - Tudo, ... E levou já a que falassem entre si em divórcio ... 28. Antes do acidente, os Autores eram um ...
  • Acórdão nº 4386/18.2T8LRA-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Justifica-se o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, no âmbito do art. 238.º, n.º 1, al.ª e), do CIRE, se o devedor teve em vista, face à sua situação de insolvência, ocultar a existência de um crédito hipotecário (no valor de vários milhares de euros), declarando transmiti-lo, com a hipoteca, a sua irmã – pelo preço de 100 mil euros, declarado já...

    ... 527º, nºs 1 e 2, do CPC), fixando-se a taxa de justiça em 3 UC ... Valor processual do ... de 21.12.2018 com a junção da petição inicial apresentada pela credora M ... , SA ... 2. Em ... de 20/08/1983 até 18/05/2016, data do divórcio por mútuo consentimento decretado no processo de ...
  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...

    ... as quais as seguintes: a) Processo de Divórcio nº 216/99, que correu termos no 1º Juízo do ... , a título de provisão de honorários e de taxa de justiça, para o acompanhamento e diligências ... recorrido, a propósito da petição inicial apresentada na acção proposta pelo Réu, ...
  • Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
    ... concluiu com a Requerente aquando do divórcio que dissolveu o casamento entre ambos celebrado e ... ,00 (actualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior) a ... que o autor há-de, na petição inicial, justificar o montante da prestação mensal que ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... , acrescida dos juros de mora vencidos à taxa legal desde ... / ... /2016» ... Notificada da ... processual: - Na petição inicial, apresentada em 05 de maio de 2021, a autora ... dissolução do casamento anterior, por divórcio, e dos correspondentes certificados de ...
  • Acórdão nº 6/16.8T8PBL-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    I - Em sede de revista interposta de acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, quando seja invocada a violação de disposições processuais no exercício dos poderes de reapreciação da decisão de facto pela Relação, este fundamento não concorre para a formação da dupla conforme prevista no n.º 3 do art. 671.º do CPC,

    ... ça continua na posse do seu portador inicial, o recorrente assinou o contrato de financiamento ... Não é castigar ou absolver em divórcio com as normas e de acordo com aquilo que o ... imposto de selo, devidos desde 14.5.2015, à taxa de 8,001 % e € 1 449,81 a título de selagem da ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... Civil, acrescido ainda dos juros de mora, à taxa legal, que se vencerem desde a citação até ... o documento n.º 38 junto com a petição inicial"; 2 ... Doação e reserva de direito de habitaç\xC3" ... imóvel não entrasse nas partilhas do divórcio), justificação essa apresentada “ex novo” ...
  • Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...

    ... identificado no artigo 1º da petição inicial"; b) Que seja reconhecido à A o direito de prefer\xC3" ... 1994, tendo no âmbito de tal ação de divórcio ficado acordado que o arrendamento em causa ... taxa de justiça inicial. Arguiu a excepção da ...
  • Acórdão nº 1036/17.8T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - A Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais não pode ser alterada oficiosamente. II - A prática das partes na interpretação, execução e complementação de um qualquer acordo tem também força vinculativa, rectius autovinculativa, sob pena de, a não se entender assim, se poderem legitimar condutas das partes dissonantes com as exigências da boa-fé. III - Se há casos que por si...

    ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... , transitada em julgado, no processo de divórcio que correu termos na Conservatória do Registo ... utilidade da cláusula 12ª do acordo inicial e que legitima esta conduta dos progenitores ...
  • Acórdão nº 2481/17.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 640º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente que impugna a decisão da téria de facto o ónus de: a) especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da...

    ... -se o réu a pagar os juros de mora à taxa legal em vigor para atos de natureza civil, que ... os factos alegados na referida petição inicial, impugnou-os, por seresm falsos, pedindo a ... partilha (referindo-se à partilha por divórcio do demandado) junta aos autos acima mencionada, ...
  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA...

    ... de despesas de custas e procuradoria; C) taxa de justiça da presente execução €408,00; D) ... custas e procuradoria que no requerimento inicial havia liquidado em 2.080,80€, acrescido da taxa ... ção ou reconvenção (v.g., direito ao divórcio, etc) — e das excepções de direito material ...
  • Acórdão nº 411/10.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A obrigação de restituir com base no instituto do Enriquecimento Sem Causa pressupõe que o enriquecimento contra o qual se reage careça de causa justificativa. II. A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o principio geral estabelecido no artº 342º, por quem pede a restituição. III. Não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do ónus probandi,...

    ... de mútuo descritos na petição inicial e que se condenem os Réus a restituírem aos ... em nome da Ré mulher, após o seu divórcio da Ré mulher e em acção judicial pendente ... cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde 22 de Julho de 2009 ...
  • Acórdão nº 1157/21.2T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento possa ser ordenado é necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora)

    ... ão presta contas à requerente desde o divórcio, não fornece informações e documentos da mesma ... que indeferiu liminarmente o requerimento inicial de arrolamento dos bens ali identificados. II.3 ... a apelante procedeu ao pagamento da taxa ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... de prova não permita resolver a dúvida inicial que está na base do processo ... 20 - Na ... encontra separada do arguido, após um divórcio por mútuo consentimento, pode ou não ser ... por custas), só há lugar ao pagamento da taxa ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... conta bancária identificada na petição inicial pertenceriam ao património comum do mesmo (já ... € 71.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4% ou outra que legalmente venha a estar ... -se, na sequência de conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, em ... de … ...
  • Acórdão nº 2583/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No contrato-promessa de imóvel, com tradição da coisa para o promitente-comprador, por convenção das partes, acompanhada do pagamento, a título de sinal de parte significativa do preço, com o subsequente alheamento do proprietário em relação à coisa, pode considerar-se que estamos perante uma verdadeira posse por banda do promitente-comprador. Sempre se tratando, de qualquer modo, de uma detenç

    ... julgado da sentença que decretasse o divórcio da A. e do então marido e até 31/1/2002, em ... já por si alegado em sede de petição inicial ... Foi proferido despacho saneador, onde se ... taxa legal, e finalmente, caso não houvesse da parte ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... ão proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu os seus ... a prazo, com capital garantido, e com uma taxa de juro de 4,25% ano, com pagamento semestral ... pois compreende um facto (parte inicial: a intenção de … ) e, a seguir, já não um ...
  • Acórdão nº 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.

    ... á actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação a publicar pelo Instituto Nacional ... ção semelhante à do pedido na petição inicial ou às excepções na contestação (Cf. Abrantes ... Parentais nos casos de Divórcio, 6ª edição, pág. 320, apud Clara Emanuel ...
  • Acórdão nº 29/13.9GDPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...

    ... -se em 4 (quatro) UC, cada um, o valor da taxa de justiça (artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento ... à sua mãe AD no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ... não estavam determinados na petição inicial ... 49 - Assim procedendo, far-se-á ...
  • Acórdão nº 740/17.5T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano  de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O princípio em causa diz-nos que, “[n]a aplicação e na interpretação das disposições da presente convenção, os tribunais

    ... de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa de 4%;    II. — subsidiariamente, para o ... para uma eventual segunda partilha pós divórcio desta última que até ocorreu na Suíça e onde ... aos pontos 13º e 14º da petição inicial e ao ponto 19º da contestação, resultou ...
  • Acórdão nº 947/11.9TBEVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I - A alegação de que o acórdão é nulo por falta de fundamentação contradiz a alegação de que é nulo por contradição entre os fundamentos e a decisão (cfr. art. 615.º, n.º 1, als. b) e c), do CPC). II - O art. 63.º, n.º 1, do CSC não atribui às actas das assembleias uma específica força probatória. A sua força depende da sua forma: as actas constantes de documento particular avulso têm o valor...

    ... nos presentes autos, acrescido de juros à taxa legal em vigor desde a citação até integral ... se apurou tê-lo feito no seguimento do divórcio, da decisão tomada de cessação da actividade ... , de conteúdo equivalente à petição inicial dos presentes autos, que deu origem ao processo ...
  • Acórdão nº 339/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1 – Nos termos do artigo 11.º do Código do Trabalho, são elementos estruturantes do contrato de trabalho, entre outros, a obrigação de prestação de uma actividade, por uma das partes, e a obrigação de retribuição dessa actividade, pela outra; 2 – Os elementos referidos no número anterior são interdependentes e causalmente interligados entre si, o que permite considerar o contrato de...

    ... ), conforme discrimina na petição inicial ... Realizada a audiência de partes e não ... em dívida são devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento e até integral ... ambos e estando em curso uma acção de divórcio, «devido à falta de actividade profissional e ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... de 290 dias (duzentos e noventa) de multa à taxa diária de 6,50 € (seis euros e cinquenta ... , tal como ficou acordado no seu divórcio ... ix) O referido imóvel nunca saiu, ... D ... xvii) M. D. foi detentor inicial de ações do capital social da Tecto ... SA ...
  • Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...

    ... processo de inventário subsequente a divórcio de M. P ... Nas declarações de cabeça de ... , conclui-se como no requerimento inicial prosseguindo os autos os ulteriores e legais ... sobre a ora requerida, acrescida de juros à taxa legal ... III – Decisão Será objeto da ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... , casamento este dissolvido por divórcio decretado em 29.04.2013 ... Da referida ... patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ... pedir determina a ineptidão da petição inicial - al. a) do nº 2 do art. 186º, do C.P.C. - e a ...

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