dividas financas
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Anúncio de procedimento n.º 10260/2021
... empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;f) Cópia de certidão comprovativa de que a ...
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Anúncio de procedimento n.º 10779/2021
... empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;f) Cópia de certidão comprovativa de que a ...
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Decreto-Lei n.º 182/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... dos viticultores, é necessário proceder à regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, conforme ...
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Regulamento n.º 352/2021
... Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do agregado familiar; g) ...
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Aviso n.º 17979/2020
... Social e Serviço de Finanças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do agregado familiar; g) ...
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Regulamento n.º 781/2016
... ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças e Segurança Social.Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... com a política do Governo no que respeita à regularização de dívidas fiscais e à redução do número de processos de execução fiscal, é ...
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Despacho n.º 322/2024
... nhecimento da prescrição de dívidas em processo de execução fiscal instaurados na área de ... jurisdição ...
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Acórdão nº 05337/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da execução: 1. As dívidas de direito privado, à Caixa Geral de Depósitos, cujas execuções fiscais tivessem sido instauradas até à entrada em vigor do Dec-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuavam a ser processadas pelas respectivas repartições de finanças e tribunais tributários, que legalmente dispunham de competência material para o efeito; 2. Porém, se em data posterior,
... daquele serviço para instaurar uma execução para cobrança de dívidas à referida Caixa Geral de Depósitos." 3) Ora, a ali oponente não mais ... -
Regulamento n.º 669/2023
... d) Não apresentem dívidas às finanças e à segurança social; ... e) Apresentem relatórios de ...
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Deliberação n.º 657/2019
... Autorizar, no âmbito do processo executivo, a regularização de dívidas nos termos legais, até ao limite de (euro) 2.000.000,00 (dois milhões de ...
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Deliberação n.º 519/2018
... Autorizar, no âmbito do processo executivo, a regularização de dívidas nos termos legais, até ao limite de (euro) 2.000.000,00 (dois milhões de ...
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Regulamento (extrato) n.º 444/2020
... Geral) do ano corrente;f) Certidão comprovativa de ausência de dívidas à Segurança Social e Finanças;g) Cópia da publicação no Diário da ...
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Despacho n.º 385/96-XIII, de 20 de Setembro de 1996
... PELA REFERIDA DISPOSIÇÃO LEGAL NAS MATÉRIAS RESPEITANTES A DÍVIDAS DE NATUREZA FISCAL ... 2 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 13 ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... além de dever os seus créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado no seu passivo (com valores concretos desconhecidos por ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do ...
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Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a...
... sido instaurados contra a sociedade M… Automóveis, Ldª., por dívidas de IVA dos exercícios 2002 a 2008 e Coimas de 2007 e 2008, no valor de ... -
Aviso n.º 18988/2020
... P. (IMT), que tenham a situação regularizada relativamente a dividas" ao Município, às Finanças e à Segurança Social.Artigo 4.ºApresentaç\xC3" ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do disposto no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 3 — Os pagamentos aos ...
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Aviso n.º 2121/2018
... ;iv) Declarações comprovativas da situação regularizada de dívidas perante o Estado (finanças e segurança social);v) Documentos ...
- Despacho n.º 11523/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 1594/10.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código
... é o único bem dos réus e pelo qual podiam ser satisfeitas as dividas, pois os rendimentos do trabalho da ré C ... não permitem ao Estado ... -
Despacho n.º 7653-A/2016
... ço de finanças;f) Autorizar o pagamento em prestações das dívidas exigidas em processo executivo, em conformidade com os artigos 196.º e ...
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Despacho n.º 7855/2016
... cartas precatórias;30 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitam a citações ao Chefe ...
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Despacho n.º 7855/2016
... cartas precatórias;30 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitam a citações ao Chefe ...