dividas financas
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Anúncio de procedimento n.º 8802/2018
... empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;f) Cópia de Certidão comprovativa de que a ...
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Anúncio de procedimento n.º 9683/2018
... empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;f) Cópia de Certidão comprovativa de que a ...
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Anúncio de procedimento n.º 10948/2017
... ças, de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; documento comprovativo, emitido pelo ...
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Acórdão nº 017141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alínea b) do ETAF. II - Constituem questões de facto as de saber se, para efeitos de prescrição da obrigação tributária e de...
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Anúncio de procedimento n.º 6863/2017
... Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o ...
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Anúncio de procedimento n.º 5528/2016
... Social de se encontrar em situação regularizadarelativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o ...
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Anúncio de procedimento n.º 3658/2016
... Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o ...
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Anúncio de procedimento n.º 4928/2017
... Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o ...
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Despacho n.º 7921/2016
... da dívida exequenda.10 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitam a citações ao chefe ...
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Despacho n.º 2790/2019
... Autorizar, no âmbito do processo executivo, a regularização de dívidas nos termos legais, até ao limite de 600.000,00(euro) (seiscentos mil ...
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Despacho n.º 11817/2020
... das Finanças, no âmbito da regularização extraordinária de dívidas do Estado e das dívidas do Estado aos municípios;Outubro de 2008 - ...
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Deliberação n.º 1028/2018
... P.;c) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00;d) Decidir sobre a redução ou ...
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Deliberação n.º 427/2021
... P.;c) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00;d) Decidir sobre a redução ou ...
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Deliberação n.º 476/2019
... P.;c) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00;d) Decidir sobre a redução ou ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de Saúde 1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, ...
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Acórdão nº 00108/20.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição do réu ou exequente, até ao início da produção de prova (cf. artigo 114º e 211º, do CPPT). II. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de...
... ix. No que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução especial previsto ... -
Acórdão nº 00108/20.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artigo 17º, do CPPT, nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não é de conhecimento oficioso, só podendo ser declarada na sequência de arguição do réu ou exequente, até ao início da produção de prova (cf. artigo 114º e 211º, do CPPT). II. Da lei resulta que para o conhecimento das questões de...
... ix. No que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução especial previsto ... -
Regulamento n.º 1019/2021
... ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas ... para com o Município, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 289/2018
... ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo ...
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Regulamento n.º 364/2022
... ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas ... para com o Município, Finanças ou Segurança Social ... Artigo 5.º ...
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Regulamento n.º 49/2018
... ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Finanças ou Segurança Social.Artigo ...
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Acórdão nº 00811/13.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. Uma certidão que determina a possibilidade de contra o autor ser instaurada uma execução, com o consequente ónus de o seu património responder pela dividas de uma empresa, não constitui certidão do tipo das previstas nos artigos 62º e 63º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados...
... , com o consequente ónus do património do Autor responder pelas dívidas da Investigar É Aprender Cooperativa de Ensino Polivalente, CRL e, em ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do Estado, procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e ...
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Despacho n.º 14622/2016
... cartas precatórias;15 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitam a citações do Chefe ...
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Despacho n.º 14622/2016
... cartas precatórias;15 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que respeitam a citações do Chefe ...