dividas financas
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null n.º 14348/2022
....2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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null n.º 8308/2023
...a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco;. b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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Parecer n.º 2/2018
...3 - Saldos orçamentais na área do euro (% PIB) Gráfico A. 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 - Contributos para a ...
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Despacho n.º 6938/2022
... das Finanças, no âmbito da regularização extraordinária de dívidas do. Estado e das dívidas do Estado aos municípios;. Outubro de 2008 — ...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... norma legal que preveja a possibilidade de regularização das dívidas fiscais e que, in casu, não se verifica a invocada violação do ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em finais de 1979 a ...
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Despacho n.º 9310/2016
...árias medidas no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal; 3.18 - Promover a passagem de ...
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Despacho n.º 9310/2016
...árias medidas no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal; 3.18 - Promover a passagem de ...
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Acórdão nº 09671/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.
...e apensos que correm termos no Serviço de Finanças do .., por dívidas de IVA de 2007 a 2010 e IRS de 2009 e 2010 no montante de € 17.765,03 e ... -
Deliberação n.º 1279/2018
...:a) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00 e de 36 meses;b) Decidir sobre a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...
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Acórdão nº 458/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a prova de que, em exercícios/anos anteriores àqueles em que ocorreu o facto tributário e/ou em que ocorreu o termo para o prazo do pagamento voluntário das dívidas revertidas, o revertido terá atuado de forma...
... Finanças (SF) de Cascais 2 moveu ao oponente, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atinentes aos anos ... -
Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... um com o outro, na pendência do casamento efetuou o pagamento de dívidas da R., por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, ... -
Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr
....º e 13.º, da petição; -responderem os bens transmitidos pelas dívidas dos doadores, agora no património dos donatários, na medida do interesse ... -
Portaria n.º 1443/2008, de 12 de Dezembro de 2008
..., aprovou o Programa de Regularizaçáo Extraordinária de Dívidas do Estado, que veio estabelecer um conjunto de medidas que visam garantir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...: a) A proceder à redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - A DGO divulga ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... presente situação, o requerimento a solicitar a extinção das dívidas da sociedade referentes a PEFs que tramitam no serviço de finanças de ... -
Aviso n.º 9556/2021
... outras formas de apoio público à Habitação; 5 - Não tenham dívidas decorrentes de obrigações para com o estado (Finanças ou Segurança ...
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Despacho n.º 8789/2023
...3.12 — A gestão e acompanhamento da cobrança de dívidas fiscais referentes a devedores. estratégicos. 3.13 — Os atos praticados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 - A DGO divulga ...
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Acórdão nº 722/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.
...instaurado pelo Serviço de Finanças de Palmela, por dívidas IRC do exercício de 2010 no valor de € 127.356,04 e acrescido, da ... -
Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
..., veio definir um novo quadro global para a regularização das dívidas ao Estado, englobando no seu âmbito, pela primeira vez, uma perspectiva ...
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Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...
...lhe reteve € 6.000,00 para pagamento de dívidas e afinal só pagou às Finanças em Julho de 2016, sendo que também o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
...: a) A proceder à redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em ...