dividas financas
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... a) A proceder à redefinição das condições de pagamento das dívidas" nos casos em que os ... devedores se proponham pagar a pronto ou em presta\xC3" ...
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Regulamento n.º 749/2022
... ausência de dívidas, no caso de não ter sido dada autorização de consulta em site oficial ...
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Regulamento n.º 128/2024
... ou requerentes do direito ao apoio não possuam quaisquer dívidas para com a Freguesia, o Município, Finanças ou Segurança Social ...
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Aviso n.º 7875/2019
... - Ficha de caracterização; 2 - Comprovativo da inexistência de dívidas à segurança social e finanças; 3 - Programas/projetos de ...
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null n.º 8308/2023
... a) Ausência de dívidas em mora ao Fisco; ... b) Prestação de contas ou declarações (IES) ...
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Parecer n.º 2/2018
... 3 - Saldos orçamentais na área do euro (% PIB) Gráfico A. 4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 - Contributos para a ...
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Despacho n.º 6938/2022
... das Finanças, no âmbito da regularização extraordinária de dívidas do ... Estado e das dívidas do Estado aos municípios; ... Outubro de ...
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Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... norma legal que preveja a possibilidade de regularização das dívidas fiscais e que, in casu, não se verifica a invocada violação do ...
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Despacho n.º 9310/2016
... árias medidas no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal; 3.18 - Promover a passagem de ...
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Despacho n.º 9310/2016
... árias medidas no sentido de se evitarem as prescrições de dívidas nos processos de execução fiscal; 3.18 - Promover a passagem de ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em finais de 1979 a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ...
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Acórdão nº 09671/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.
... e apensos que correm termos no Serviço de Finanças do ... , por dívidas de IVA de 2007 a 2010 e IRS de 2009 e 2010 no montante de € 17.765,03 e ... -
Portaria n.º 1443/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... , aprovou o Programa de Regularizaçáo Extraordinária de Dívidas do Estado, que veio estabelecer um conjunto de medidas que visam garantir ...
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Deliberação n.º 1279/2018
... :a) Negociar e celebrar acordos tendentes à regularização de dívidas até ao limite de (euro) 375.000,00 e de 36 meses;b) Decidir sobre a ...
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Acórdão nº 458/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a prova de que, em exercícios/anos anteriores àqueles em que ocorreu o facto tributário e/ou em que ocorreu o termo para o prazo do pagamento voluntário das dívidas revertidas, o revertido terá atuado de forma...
... Finanças (SF) de Cascais 2 moveu ao oponente, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atinentes aos anos ... -
Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... um com o outro, na pendência do casamento efetuou o pagamento de dívidas da R., por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, ... -
Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr
... º e 13.º, da petição; -responderem os bens transmitidos pelas dívidas dos doadores, agora no património dos donatários, na medida do interesse ... -
Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 09 de Dezembro de 1996
... , veio definir um novo quadro global para a regularização das dívidas ao Estado, englobando no seu âmbito, pela primeira vez, uma perspectiva ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ... 3 - A DGO divulga ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... : a) A proceder à redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... presente situação, o requerimento a solicitar a extinção das dívidas da sociedade referentes a PEFs que tramitam no serviço de finanças de ... -
Decreto-Lei n.º 447/80, de 06 de Outubro de 1980
... princípio da colaboração do sistema bancário na cobrança das dívidas ao Estado, sem prejuízo do respectivo contrôle de fundos, a cargo da ...
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Aviso n.º 9556/2021
... outras formas de apoio público à Habitação; 5 - Não tenham dívidas decorrentes de obrigações para com o estado (Finanças ou Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, ... líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ... 3 — ADGO ...