dívidas ao condomínio
938 resultados para dívidas ao condomínio
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Regulamento n.º 1320/2023
... , 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas municipais prescrevem no prazo de oito anos a ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Aviso n.º 6045/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Edital n.º 536/2016
... dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor à data da mora, caso a ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Aviso n.º 12234/2017
... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ... : a) A taxa de juros a aplicar é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O pagamento de cada prestação ...
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Aviso n.º 19575/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... Fossas séticas ... Artigo 49.º ... Conceção, dimensionamento e ... novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ... utilizador/a que tenha ...
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Regulamento n.º 559/2023
... lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer ... taxas municipais, independentemente ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Regulamento n.º 99/2017
... e lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas municipais, independentemente da ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar ...
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Edital n.º 974/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Aviso n.º 4303/2020
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... água e/ou recolha de águas residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 182/2020
... á o requerente apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, declaração de todos os ... ser indeferido se existirem débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de indeferimento do pedido ...
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Regulamento n.º 491/2022
... dívidas para com a Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da ... éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, ... eletricidade, medicamentos e frequência de equipamento ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... executada que assim se tornou insuficiente para responder pelas dívidas fiscais desta (alínea B. na fundamentação de facto) ... Não obstante ... de Construção Civil para a execução e conclusão do "Condomínio R ... " na Areia - Cascais (cfr. contrato de empreitada junto como Doc. 6 à ... -
Regulamento n.º 67/2024
... condomínio, bem como os custos da reposição da situação, devendo a partir desse ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 68/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceção, dimensionamento e ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 442/14.4TBVRS-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. Apresentado plano de recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo 216.º, n.º 1, do CIRE, que não apenas ainda não tem o seu crédito reconhecido, como igualmente desistiu da instância de reclamação do seu crédito entre o momento em que formulou esse pedido de recusa e o momento em...
... A insolvência foi requerida por Administração do Condomínio do Edifício (…) – Parque dos (…), em Monte Gordo, o qual reclamou ... dívidas da massa insolvente, comprometendo-se a 3.ª Requerente a efectuar essa ... -
Edital n.º 1004/2020
... grau de dependência/incapacidade; c) Não possuam quaisquer dívidas para com o Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... provinham, apenas e tão-só, da venda de telemóveis e de dívidas de jogo de poker em meio prisional ... : à semelhança do irmão B. M., ... por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do ... -
Edital n.º 738/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... e de recolha quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade gestora e o ...
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Regulamento n.º 744/2018
... ser imediatamente comunicada aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no edifício, não cabendo aos ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 82/2021
... grau de dependência/incapacidade; c) Não possuam quaisquer dívidas para com o Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...
... à penalização devida pela falta de pagamento do condomínio pelo embargante ... IV – A sentença debruça-se também sobre a ... O que o legislador pretendeu foi agilizar a cobrança das dívidas dos condóminos ... XV – Conforme se refere também em acórdão ... -
Regulamento n.º 384/2021
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do ... e de recolha com novo Utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro Utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ; b) Inexistência de débitos de renda; c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... ii) Indústria; ... iii) Condomínio; ... iv) Alojamento Local quando não coincidente com a residência do ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos ... consumos reais não começa a correr enquanto não puder ...