dívidas ao condomínio
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Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...
... no (…), 8150-058, São Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de Faro, n.º 7, 8000-123 Faro, ... No que respeita a descrição das dividas respeitante ao designado por “compensação” na mencionada ... -
Acórdão nº 2715/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
1-O critério subjacente à norma constante do n.º 4 do artigo 1424.º do Código Civil relativa à comparticipação de condóminos nas despesas com ascensores, ou elevadores, prende-se essencialmente com a possibilidade de aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do...
... no (…), 8150-058, São Brás de Alportel, intentou contra Condomínio Quinta do (…), Lote 7, sito Rua do (…) de Faro, n.º 7, 8000-123 Faro, ... No que respeita a descrição das dividas respeitante ao designado por “compensação” na mencionada ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ... , ... 655 Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a ...
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Aviso n.º 19575/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ... e de recolha com novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a utilizador/a que tenha ...
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Regulamento n.º 589/2022
... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas ... relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam ...
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Regulamento n.º 146/2022
... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492 Diário ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia ...
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Regulamento n.º 146/2022
... assumindo as obrigações do condomínio ... www.dre.pt ... N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492 ... Diário ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas ... relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam ...
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Regulamento n.º 787/2020
... comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do ... de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 58/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 41.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 201/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 9684/22.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
Conta-se desde a data da deliberação, tanto para os condóminos presentes na assembleia quanto para os ausentes, o prazo de caducidade do direito de acção de anulação da mesma deliberação.
... M, intentaram a presente acção declarativa comum, contra o Condomínio do Prédio sito na Rua…, Lisboa, representado pela Administradora C…, ... 4.– Deliberação sobre as dívidas das frações … e I… e cumulação das mesmas às ações executivas ... -
Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ... -
Regulamento n.º 684/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
- Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...
... alegam, que da aquisição da fracção pagaram as despesas de condomínio e suportaram o custo de obras de reparação, o que no total perfaz a ... (CIRE) consagrou e tratou de forma diferenciada duas categorias de dívidas: as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos ... -
Regulamento n.º 146/2024
... d) Inexistência de débitos de renda ou de outras dívidas no âmbito da prestação de serviços ... básicos como água, ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante ... carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão nº 2855/23.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I – Entre os direitos que a lei confere aos condóminos, encontra-se o de votar na assembleia de condóminos e de ser eleito para o cargo de administrador de condomínio (cfr. art 1430º do CC). II – Todos os condóminos podem apresentar propostas e votá-las na proporção do valor das suas fracções, não ficando impedido de as votar só porque foram por ele apresentadas. III – De acordo com o disposto...
... de condenação sob a forma de processo comum [1] , contra Condomínio ... sito na Rua ... , ... , ... , ... , representado pelos ... -despenalizar ele próprio ou alguém relacionado com ele que tem dívidas em atraso, etc. Ou seja, no fundo, nos termos do nº 1 do mencionado art ... -
Acórdão nº 3285/19.5T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-23
I - O art. 279º-2-f) do CT não abrange a possibilidade de desconto na retribuição do trabalhador de despesas de condomínio da casa que habita, não constituindo aquelas despesas abonos ou adiantamentos por conta retribuição, quer se entendam estes como adiantamentos/antecipação de salários, quer como empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador. II- Durante a vigência do contrato de...
... € 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta euros), encargos com o condomínio da habitação que lhe cedeu, no valor total de € 865,11 (oitocentos e ... Quando findar a relação laboral com a SAD todas as dívidas relacionadas com aquelas despesas ou estragos no objecto locado, serão ... -
Aviso n.º 12030/2020
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...
... de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.º ( ... ) , ... 2017; i) Devem os Réus ser condenados no pagamento de eventuais dívidas perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o ... -
Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...
... pela Recorrente, já id., em que refere ter perdido um condomínio, da testemunha F ... e E ... , cuja razão de ciência decorre do facto de ... admitida como trabalhadora por conta de outrem por ter várias dívidas a terceiros e por ter em vista apresentar-se à insolvência”) ... 6 ... -
Regulamento n.º 987/2021
... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas ... relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam ...
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Regulamento n.º 99/2019
... nos sistemas prediais, os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza e desinfeção anual. 3 ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...
... de execução principais em que figura como exequente, “Condomínio denominado «BB»”, sito na Av. …, 74, em Lisboa, deduziu oposição ... ínio do Parque de Estacionamento – Exercício de 2004", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor de € 189 832,26; 7 – ... -
Aviso n.º 8405/2018
... nos sistemas prediais, os proprietários individuais ou em condomínio, devem assegurar no mínimo uma ação de limpeza e desinfeção anual. 3 ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 323/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...