dívidas ao condomínio
1160 resultados para dívidas ao condomínio
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Edital n.º 1553/2022
... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a mesma entidade gestora e o ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ... 66-69) • Dívidas por encargos de condomínio / Locação financeira Do regime do contrato ...
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Edital n.º 19/2022
... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ... Entidade Gestora não presta serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de serviços prestados ou ...
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Edital n.º 943/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 513/2020
... da perda de água e demais encargos, ao utilizador ou ao condomínio caso se trate de um prédio em propriedade horizontal. Secção VII ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...
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Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...
... dívidas em dinheiro ... Nesta medida, nesta parte, sempre se verificaria erro ... , de enriquecimento sem causa ou de relações de condomínio [26] ... Também na jurisprudência o sentido decisivo aponta a ... -
Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (..), instaurou a presente acção executiva H (…), fundada ... dívidas por encargos de condomínio, o artigo 6.º, n.º 1, do citado DL, declara ... -
Regulamento n.º 702/2019
... contrato de fornecimento ou de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ... totalizador será celebrado entre a Entidade Gestora e o condomínio do edifício em causa. 4 - Os proprietários, usufrutuários ou ...
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Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...
... superior à metade que lhe cabia, designadamente despesas de condomínio" no valor de 9.750,48€ que suportou na íntegra; despesas relativas ao cr\xC3" ... dívidas contraídas por essa sociedade já após o seu abandono como sócio, age ... -
Acórdão nº 5495/23.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2024
I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso, uma pessoa coletiva, ser-lhe-á aplicável o regime da citação das pessoas coletivas. A sua citação nos termos do artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, é considerada citação pessoal. II – Em tal citação, operada por via postal, por ser considerada na própria pessoa coletiva, não tem aplicação a advertência do
... que, estando em causa o regime da propriedade horizontal, as dívidas são dos condóminos e não do condomínio ... - Isto porque, a ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... , 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas municipais prescrevem no prazo de oito anos a ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Edital n.º 75/2017
... ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão ... requerente for devedor à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público e ou com a publicidade ...
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Regulamento n.º 958/2020
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... água e/ou recolha de águas residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 12234/2017
... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ... : a) A taxa de juros a aplicar é a prevista na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas; b) O pagamento de cada prestação ...
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Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... que, por receio de perder a sua casa de família por causa de dívidas, acordou com os AA., sua irmã e cunhado, em proceder, de forma fictícia, ... Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem a € 58.224,55 ...
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Acórdão nº 05/22 de Tribunal dos Conflitos, 01-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... de Cascais, SA requereu em 16.03.2015 uma injunção contra Condomínio A…………, Carcavelos, pedindo o pagamento da quantia de 582,96 € ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ... -
Aviso n.º 6045/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Edital n.º 536/2016
... dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor à data da mora, caso a ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Aviso n.º 19575/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio ... Fossas séticas ... Artigo 49.º ... Conceção, dimensionamento e ... novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ... utilizador/a que tenha ...
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Regulamento n.º 559/2023
... lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer ... taxas municipais, independentemente ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Regulamento n.º 99/2017
... e lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas municipais, independentemente da ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Edital n.º 974/2021
... âmara; c) Inexistência de débitos de renda; d) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Aviso n.º 4303/2020
... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ... água e/ou recolha de águas residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar ...
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Regulamento n.º 182/2020
... á o requerente apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, declaração de todos os ... ser indeferido se existirem débitos à Câmara Municipal por dívidas relacionadas com a publicidade. 3 - A decisão de indeferimento do pedido ...