Discriminação Religiosa
465 resultados para Discriminação Religiosa
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Despacho n.º 13288-A/2023
... de eventos de natureza desportiva, recreativa, cultural ou religiosa a realizar pela Polícia Municipal e que envolvam o empenhamento de ... e da Criança; g ) Combater as diferentes formas de discriminação social em razão designadamente do sexo, da orientação sexual, ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... , PREJUÍZO FISCAL 5 DISCRIMINAÇÃO POR REGIME DE TRIBUTAÇÃO LUCRO FISCAL ... , ... 63.º do EBF) 716 Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n.º 3 do art. 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) 717 Mecenato ...
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Acórdão nº 13493/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização politica, religiosa, militar, étnica ou social, na República da Guiné? R, Não sou membro ... comunidades e leva a muitas situações de intolerância, discriminação, violência e abuso com base na etnia ... 4 UN Children's Fund (UNICEF), ... -
Acórdão nº 2039/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
· A recorrente, na fase de recurso, não pode, como pretende, ser ouvida ex novo em declarações de parte, uma vez que não as requereu nem prestou declarações na 1ª instância. · O procedimento de tramitação acelerada apresentado pela recorrente no posto de fronteira do SEF, no Aeroporto de Lisboa, segue o disposto no regime especial dos arts 23º e segs da Lei de Asilo, e, neste caso, as declarações
... ão pode deixar de se aplicar ao presente caso: “( ... ) a discriminação rigorosa dos factos provados e não provados e uma motivação clara, ... ça étnica, nunca foi membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, nunca desenvolveu alguma atividade em favor ... -
Portaria N.º 76/2009 de 23 de Setembro
... Artigo 20.º ... Educação Moral e Religiosa ... 1. Sem prejuízo do que está legalmente fixado para a integração da ... discriminação e imitação de sons, entoações e ritmos em realizações linguísticas ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa (n. 3 do art. 32. da Lei n. 16/2001, de 22 de Junho) 717 ... Mecenato ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
... nomeação e de afectação dos docentes de educação moral e religiosa ... As Regiões Autónomas têm competências para desenvolver o âmbito ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º ... Direito de participação no processo educativo ... 1 ...
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Acórdão nº 0892/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Não existe violação da garantia da participação procedimental no caso de alteração de um projecto de deliberação sem nova audição dos interessados quando a alteração operada não consubstancia uma inovação essencial em relação à substância do projecto apresentado, seja quanto à natureza ou quanto à extensão da imposição, de modo que se não possa considerar que não era razoável admitir que o...
... à informação e era salvaguardado o princípio da não discriminação das pessoas com necessidades especiais no acompanhamento das emissões ... ão de actualidade informativa, educativa, cultural recreativa ou religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... diploma quanto ao quadro de docentes de Educaçáo Moral e Religiosa, todas as vagas existentes nos quadros de zona pedagógica extinguem -se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... diploma quanto ao quadro de docentes de Educação Moral e Religiosa, todas as vagas existentes nos quadros de zona pedagógica extinguem-se ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º ... Direito de participação no processo educativo ... 1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... diploma quanto ao quadro de docentes de Educa- ção Moral e Religiosa, todas as vagas existentes nos qua- dros de zona pedagógica extinguem -se ... j) Direito à não discriminação ... Artigo 6.º Direito de participação no processo educativo 1 -- O ...
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Edital n.º 1180/2022
... as políticas municipais de igualdade de género e de não discriminação adotando ... estratégias e medidas de intervenção; ... k) Promover ... tentes cultural, histórica, natural, religiosa", militar, industrial, científica e tecnológica, desportiva e ... gastron\xC3" ...
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Anúncio (extracto) n.º 1147/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... E.E.B1/JI náo se subordinará a qualquer ideologia política ou religiosa e exercerá a sua actividade com plena independência em relaçáo a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação; c) Enquadramento na respetiva ... , nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados ...
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... de ministro de uma religião, em relação à liberdade religiosa; as profissões médicas, em relação ao direito à saúde.” ... de funções decidiu: “A proibição de toda e qualquer discriminação baseada na idade, como aplicada pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de ... -
Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados ... esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com medidas de segurança previstas no artº15º ... 3 – O ... -
Acórdão nº 2116/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. ...
... do seu país nem pertenceu a qualquer organização política, religiosa, militar, étnica ou social, mas tão só com as pessoas do seu bairro por ... ção de direitos humanos nas apontadas regiões, o foco da discriminação e perseguição incide claramente sobre a população anglófona(1), ... -
Acórdão nº 9353/12.7TBCSC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. O juiz, ao decidir, tem de “explicar” porque decide naquele sentido, indicando os factos e os dispositivos legais ou princípios jurídicos em que baseia a sua decisão, ou seja, explicar o “porquê”, factual e legal, daquela decisão, ainda que o possa fazer em termos mais sucintos em face da natureza da decisão em causa (no caso, medida provisória). 2. Ao aplicar uma...
... que se refere às questões escolares, de saúde e orientação religiosa exercidas por ambos os progenitores ... II–O pai poderá estar com os ... as crianças contra todas as formas de abandono, de discriminação e opressão e contra o exercício abusivo da autoridade, com vista ao seu ... -
Acórdão nº 2274/16.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Em termos do direito civil o art. 70º nº 1 do C.C. corresponde ... É neste campo que se inserem a autonomia moral, a liberdade religiosa de convicção e de culto, o respeito pelos mortos e pela sua memória, o ...
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Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... recurso, quanto à alegada nulidade do acórdão, por não discriminação dos factos provados e não provados e não indicação das provas, ... religiosa, nacionalidade ou opiniões políticas ... Ora, não existe razão ...
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Acórdão nº 683/10.3GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015
I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser...
... enquanto viveram como casal (disse que a arguida é uma mulher religiosa, que é …). Referiu também que a ofendida Eva pediu à arguida cópia ... -se tudo o mais dele constante quer antes, quer depois, da discriminação ali efectuada, e que é substituída pela seguinte: - um anel; - uma ... -
Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio ... 3 - O empregador que aplicar sanção abusiva deve ... por razões de ordem política, ideológica, étnica ou religiosa ... O critério não se altera nas circunstâncias em que o ... -
Acórdão nº 1001/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...
... É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, na RDC? R. Não P. Tem algum problema com as ... direitos humanos de todos os cidadãos e acabar com a discriminação. O Presidente repetiu novamente essa promessa ao revelar o seu “programa ... -
Acórdão nº 01466/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1 – A instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Efetivamente, em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio,
... havido arbítrio na decisão ou que esta tenha implicado a discriminação de candidatos-não se confirma, por isso, que tenha havido uma qualquer ... função ou múnus, vg, de conveniência política, partidária, religiosa, etc.(…) por isso a imparcialidade tem uma projeção essencial na fase ...