Discriminação Religiosa
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados ... O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado; b) O orçamento da segurança social ...
-
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... tipos legais distintos com os crimes de genocídio e de discriminação racial, do artigo 189.º, passando o primeiro a ser o artigo 239.º e o ... religiosos': Artigo251.º Ultraje por motivo de crença religiosa 1 - Quem publicamente ofender outra pessoa ou dela escarnecer em razão da ...
-
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... SECÇÃO XV Assistência religiosa ARTIGO 71.º (Finalidade e âmbito) 1 - A assistência religiosa nas ... apropriado à inscrição do número de artigos, sua discriminação e observações ... 4 - O fecho deve conter os seguintes elementos: a) ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... destinados à formaçáo de ministros de qualquer confissáo religiosa; ... b) Aos estabelecimentos em que se ministre em exclusivo o ensino ...
-
Portaria n.º 572/79, de 31 de Outubro de 1979
... E3.2 - Discriminação motora ... E3.3 - Coordenação óculo-manual e óculo-pedal ... E3.4 - ... tem como finalidade: 1) Despertar e/ou desenvolver a dimensão religiosa e a dimensão moral da criança na perspectivacristã; 2) Iniciar a ...
-
Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... bolsa de estudo concedida por uma organização governamental, religiosa, beneficente, científica, literária ou pedagógica, desde que a referida ... CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 25.º Não discriminação 1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro ...
-
Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... ão, prémio ou bolsa de estudo concedidos por uma organização religiosa, caritativa, científica ou educativa; não será tributada nesse outro ... CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 24.º Não discriminação 1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... religiosa, no que diz respeito aos princípios da sua fé e às práticas daí ...
-
Resolução n.º 63/2000, de 12 de Julho de 2000
... prémio concedidos por uma organização científica, educativa, religiosa ou caritativa ou em virtude de um programa de cooperação levado a efeito ... CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 24.º Não discriminação 1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro ...
-
Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada; b) Origem étnica, condenações em processo criminal, ... ços públicos, nos termos da lei, com garantias de não discriminação e prévio parecer da CNPDPI ... 4 - O disposto nos números anteriores ...
-
Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... um subsídio a título remuneratório pago por uma instituição religiosa, de beneficência, científica ou pedagógica e cujo objectivo essencial ... CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 23.º Não discriminação 1 - Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro ...
-
Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... nacional, combatendo todas as formas de exclusão ou discriminação, e que responda aos interesses minoritários das diferentes categorias do ... A.; e) Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa; f) Um representante designado pelas associações dos ...
-
Despacho conjunto n.º 640/2004, de 30 de Outubro de 2004
... pela escola onde foi concluído o ensino básico, com discriminação das disciplinas e respectivos resultados de avaliação, ou da ficha de ... de Desenvolvimento Pessoal e Social ou Educação Moral e Religiosa Católica ou de Outras Confissões) e a classificação final obtida na ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ao RNPC o processo respeitante à inscrição da entidade religiosa naquele serviço, constituído por cópias certificadas dos registos ... d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados; ... e) Identificação dos ...
-
Acórdão nº 4332/04.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I - Constituem prova de valoração proibida os documentos respeitantes a uma conta bancária obtidos com violação do sigilo bancário. II - Se essa prova serviu para dar como provados factos que levaram à condenação do arguido, a sua nulidade acarreta a nulidade da sentença.
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... E o n.º2 do artigo 26º da CRP, incumbe a lei de conferir efectiva ... º, n.º1 do CPP que: “Os ministros de religião ou confissão religiosa, e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ... -
Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... , constitucionalmente consagrados, da igualdade e da não discriminação- cfr. artºs 13º e 18º, nº 1 da Constituição da República ... grau académico, ou ainda de perfilhar uma qualquer convicção religiosa, ideológica ou outra ... Por outro lado, nada impõe que os associados, ...
-
Resolução n.º 20/90, de 12 de Setembro de 1990
... ças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, ... à educação da criança, bem como à sua origem étnica, religiosa, cultural e linguística ... ARTIGO 21.º Os Estados Partes que ...
-
Acórdão nº 968/09.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
... Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ... Por outro lado, não será por não se fazer uma discriminação do montante indemnizatório pretendido por cada crime que será ... -
Acórdão nº 968/09.1 TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
... Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de ... Por outro lado, não será por não se fazer uma discriminação do montante indemnizatório pretendido por cada crime que será ... -
Acórdão nº 04B4525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... local; » Falta de lista de presenças donde conste a discriminação dos irmãos presentes e dos irmãos representados na votação d ... e espírito religiosos que os informam (lei da liberdade religiosa, base XIV, e C. Adm., arts. 453.º e 454.º" Apesar de frisar bem que, ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... n.º 16/2001, de 22 de Junho, que constitui a Lei da Liberdade Religiosa, contém disposições de carácter fiscal, ficando o Governo autorizado a ... 1.4.4.2 - Execução Orçamental de 2001 Conforme discriminação apresentada no quadro 1.4.4.2.A, as receitas orçamentais efectivas ...
-
Acórdão nº 048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
... ítima de um privilégio aos beneficiados ou perante uma discriminação ilegítima daqueles a quem o direito é reconhecido ( ( ) Sobre este ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
-
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10.º e ... y) O combate a qualquer forma de discriminação ilegal. 3 — Para efeitos da presente lei -quadro, consideram -se: ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... destinados à formação de ministros de qualquer confissão religiosa; ... b) Aos estabelecimentos em que se ministre em exclusivo o ensino ... docente e a todo o ano escolar anterior de onde conste a discriminação do tempo de serviço prestado, com indicação do início do contrato, ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados ... não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações ...