Discriminação Religiosa
519 resultados para Discriminação Religiosa
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ) Serviço de Justiça e Disciplina; 14) Serviço de Assistência Religiosa; 15) Secretaria; 16) Formação do Comando; 17) Conselho administrativo; ... 2 - A discriminação das funções a que se refere o número anterior será feita por decreto ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ítima de um privilégio aos beneficiados ou perante uma discriminação ilegítima daqueles a quem o direito é reconhecido (Sobre este ponto, ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente ...
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Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
... religiosa), a própria lei ordinária é até dispensável, pois o problema está ... efectuado por serviços públicos, 'com garantias de não discriminação, nos termos autorizados por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI' ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... nalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certifi- ... cada pela igreja ou comunidade ... contratante ou similar e a discriminação da actividade ... 3 — Na relação devem ser colocados os comprovativos ...
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Acórdão nº 07286/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... à informação e fica salvaguarda o princípio da não discriminação das pessoas com necessidades especiais no acompanhamento das emissões ... religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ólica, desde que reconhecidas, nos termos da lei da Liberdade Religiosa ... 5 - As pessoas singulares em caso de comprovada insuficiência ...
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Decreto-Lei n.º 281/2007, de 07 de Agosto de 2007
... ou em controvérsias de ordem política, racial, filosófica ou religiosa; ... d) Independência - a Cruz Vermelha é independente e, no exercício ...
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Decreto-Lei n.º 367/84, de 26 de Novembro de 1984
... das instituições, independentemente da sua origem laica ou religiosa ... Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... , tendo em especial atenção o princípio da não discriminação consignado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... nacional, combatendo todas as formas de exclusão ou discriminação, e que responda aos interesses minoritários das diferentes categorias do ... A.; e) Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa; f) Um representante designado pelas associações dos ...
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Acórdão nº 106/09.0PAVNO de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ... , autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... urgência das suas necessidades, sem qualquer espécie de discriminação; c ... Neutralidade - a Cruz Vermelha, a fim de conservar a confiança de ... ou em controvérsias de ordem política, racial, filosófica ou religiosa; d ... Independência - a Cruz Vermelha é independente e, no exercício ...
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Acórdão nº 106/09.0PAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais. 2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de videovigilância instalado na ourivesaria onde foi praticado o furto julgado nos autos, e com vista a prevenir a segurança desse estabelecimento, não se traduziram...
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ... , autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ... -
Acórdão nº 2192/10.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I – Alteração do nome com a atribuição dos apelidos do marido da mãe depende do desconhecimento da identidade do pai, pelo que tal alteração não é possível quando a paternidade esteja reconhecida, de acordo com o disposto no art.º 1876º do Código Civil. II – A interpretação do art.º 1876º do Código Civil e do art.º 103º do Código do Registo Civil no sentido de atribuição dos...
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação” ... Gomes Canotilho e Vital Moreira são bastante esclarecedores ... ópria; b) Os vínculos de filiação; c) A identidade cultural e religiosa; d) A identidade civil; e) Os direitos à imagem e à palavra ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... destinados à formação de ministros de qualquer confissão religiosa; b) Aos estabelecimentos em que se ministre em exclusivo o ensino ... docente e a todo o ano escolar anterior de onde conste a discriminação do tempo de serviço prestado, com indicação do início do contrato, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... destinados à formação de ministros de qualquer confissão religiosa; b) Aos estabelecimentos em que se ministre em exclusivo o ensino ... docente e a todo o ano escolar anterior de onde conste a discriminação do tempo de serviço prestado, com indicação do início do contrato, ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente ... 45266 aos factos ou actos directa e ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... õe o direito internacional e que elas não envolvam uma discriminação fundada unicamente sobre a raça, a cor, o sexo, a língua, a religião ou ... caso disso, dos tutores legais a fazerem assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos e pupilos, em conformidade com as suas próprias ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ítima de um privilégio aos beneficiados ou perante uma discriminação ilegítima daqueles a quem o direito é reconhecido (Sobre este ponto, ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... ítima de um privilégio aos beneficiados ou perante uma discriminação ilegítima daqueles a quem o direito é reconhecido (Sobre este ponto, ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... vida consagrada ou que exerçam profissio- nalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certifi- cada pela igreja ou comunidade religiosa a ... qualificada, a entidade contratante ou similar e a discriminação da actividade. 3 -- Na relação devem ser colocados os comprovativos da ...
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O Animal
A questão dos direitos dos animais. Para uma genealogia e fundamentação filosóficas
... motivos profanos, mas com sanção religiosa ... Quanto ao cristianismo, a tese de Elisabeth de Fontenay é que, ... o especismo pode ser considerado afim a todas as formas de discriminação e opressão do homem pelo homem, como o sexismo, o racismo e o ... -
Acórdão nº 377/10.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
I - Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação espiritual com os familiares já mortos. II - Encontra-se a exercer esse direito quem junto à campa, em recolhimento, rezando ou não rezando, está com o falecido e coloca um ramo de flores no seu túmulo. III - A circunstância de haver uma concessão da sepultura a favor de outra pessoa não é impeditiva deste direito de...
... religiosa, compreendendo o direito individual ou colectivo de praticar os actos ... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação[17] ... E o artigo 70.º n.º 1 do Código Civil estabelece que a lei ... -
Lei n.º 45/78, de 11 de Julho de 1978
... que os direitos nele enunciados serão exercidos sem discriminação alguma baseada em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, ... Estado em matéria de educação, e de assegurar a educação religiosa e moral de seus filhos (ou pupilos) em conformidade com as suas próprias ...