Discriminação Religiosa
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Aviso N.º 54/2006 de 24 de Janeiro
... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação” (D/SRAS/SRAP/2000/A) ... O prazo de apresentação de candidaturas é ... habilitação própria para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 10) e Ensino Vocacional da Música (Grupos M) ... Podem ...
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Aviso N.º 43/2007 de 23 de Janeiro
... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação” (D/SRAS/SRAP/2000/A) ... O prazo de apresentação de candidaturas é ... habilitação própria para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 290) e Ensino Vocacional da Música (Grupos M) ... Podem ...
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Decreto n.º 22/79, de 07 de Março de 1979
... CAPÍTULO XII Assistência religiosa ou assistência moral laica ARTIGO 29 O Governo Belga favorece a ... as sociedades de construção reconhecidas façam qualquer discriminação de nacionalidade na atribuição dos seus alojamentos sociais ... Os ...
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Regulamento n.º 269/2007, de 15 de Outubro de 2007
... ou instituiçóes que náo tenham natureza política ou religiosa; g) «Publicidade exterior» todas as formas de comunicaçáo ...
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Aviso N.º 25/2004 de 27 de Janeiro
... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação ... 2. O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, ... pedagógica, e apenas para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 10), Ensino Vocacional da Música (Grupos M) e Música ...
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Acórdão nº 06A1451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - A "ratio legis" do art. 2194.º do CC assenta no facto de o testador poder ser induzido à deixa de bens, quando dependa de actos médicos, de enfermagem, ou espirituais, em favor dos profissionais que lhe prestam esses cuidados, durante a doença de que venha a falecer. II - O referido artigo fulmina o testamento com a nulidade, estabelecendo-se, aliás, uma verdadeira presunção "iuris et de...
... em assistência espiritual que não se confunde com assistência religiosa ... Sobre assistência espiritual já se disse tudo o que se nos ... discriminação com base nas práticas e convicções religiosas: "Ninguém pode ser ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...
- Anúncio (extracto) 5718/2007, de 24 de Agosto de 2007
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Regulamento n.º 216/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ; baptizar os conversos; ensinar os fiéis; prestar assistência religiosa ...
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Anúncio (extracto) 5781/2007, de 28 de Agosto de 2007
... O Clube náo perfilha nem apoia qualquer ideologia política ou religiosa, sendo, por isso, proibidas quaisquer manifestaçóes ou actividades dessa ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... falta de pagamento de subsídios de férias e de Natal, discriminação na sua contratação; não entrega de certificados de formação e sua ... da história política, económica, cultural, jurídica, social, religiosa ou outra, sobre a qual impende um amplo interesse público de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
... a) A discriminação das prestações de saúde a efectuar por linhas de produção, bem como ... Artigo 42.º ... Assistência religiosa ... 1 - É garantido aos utentes do SRS de qualquer confissão religiosa o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... Artigo 42.o ... Assistência religiosa ... 1 - É garantido aos utentes do SRS de qualquer confissáo religiosa o ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... as pessoas protegidas por estes instrumentos, sem qualquer discriminação baseada na natureza ou origem do conflito armado ou nas causas defendidas ... ços sanitários, incluindo primeiros socorros e assistência religiosa; vii) Luta contra incêndios; viii) Localização e sinalização de zonas ...
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Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto de 1994
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica; b) Condenações em processo criminal, ... efectuado por serviços públicos, com garantias de não discriminação, nos termos autorizados por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI ...
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Acórdão nº 530/10.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011
Os trabalhadores a tempo parcial que trabalham apenas nos dias de sábado e de domingo têm direito ao designado “subsídio de domingo”, previsto na cláusula 18ª do CCT celebrado entre a APED e a FEPCES, tal como os trabalhadores sujeitos a horário completo, por ser igualmente penoso para eles a prestação de trabalho nesses dias.
... Daqui surgiu a necessidade de criar norma que impeça a discriminação do trabalho a tempo parcial, sem justificação objectiva ... Surgiu, ... destinado à satisfação de necessidades de ordem familiar, religiosa, de lazer e outras, na tradição da nossa civilização. É de todos ... -
Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... os ritos de outra religião, tendo em conta a Lei de Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho) e as alterações introduzidas no ... da orientação sexual ao conjunto de factores de discriminação proibidos pela CEDH, tal como a Assembleia Parlamentar tinha feito no seu ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ) Serviço de Justiça e Disciplina; 14) Serviço de Assistência Religiosa; 15) Secretaria; 16) Formação do Comando; 17) Conselho administrativo; ... 2 - A discriminação das funções a que se refere o número anterior será feita por decreto ...
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Aviso N.º 22/2011 de 4 de Fevereiro
... no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação"” (D/SRAS/SRAP/2000/A) ... 2. O prazo de apresentação de candidaturas \xC3" ... habilitação própria para as disciplinas de Educação Moral e Religiosa Católica (Grupo 290) e Ensino Artístico (Grupos M) ... 5. Podem ser ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ítima de um privilégio aos beneficiados ou perante uma discriminação ilegítima daqueles a quem o direito é reconhecido (Sobre este ponto, ... Em sentido semelhante, pode ver-se JORGE MIRANDA, A Liberdade Religiosa em Portugal, em Nação e Defesa, ano XI, páginas 134-135 (citado em ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... canónica, desde que reconhecidas nos termos da Lei da Liberdade Religiosa, nas taxas relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007
... nalmente actividade religiosa e que, como tal, seja certifi- ... cada pela igreja ou comunidade ... contratante ou similar e a discriminação da actividade ... 3 — Na relação devem ser colocados os comprovativos ...
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Acórdão n.º 355/97, de 07 de Junho de 1997
... religiosa), a própria lei ordinária é até dispensável, pois o problema está ... efectuado por serviços públicos, 'com garantias de não discriminação, nos termos autorizados por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI' ...
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Acórdão nº 07286/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... à informação e fica salvaguarda o princípio da não discriminação das pessoas com necessidades especiais no acompanhamento das emissões ... religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação ... 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...