direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... órios e, em geral, por todos os bens e direitos diretamente afetos à exploração do Novo ... ão ou oneração de participações sociais que representam o capital social da ... , bloqueios, embargos, greves e conflitos laborais; b) Bloqueio do acesso ao Novo Terminal que se ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... , assim como os da educação e assuntos sociais; ... h) Promover estudos, análises, ... consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente ... sobre legislação; ... prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... de distribuição das verbas dos jogos sociais. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... relações jurídicas, nomeadamente as laborais, de mútuo, de empreitada, de locação, de ... que o acervo de relações e de direitos atrás referidos seja adequado ao cumprimento da ...
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Acórdão nº 410/20.7TXLSB-G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-05
I–Estando o condenado a cumprir pena no Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária (EPPJ), onde não existem ao dispor da população reclusa as valências do ensino e de formação profissional, nem condições para ocupação de tempos livres, tendo o mesmo manifestado vontade em adquirir mais competências escolares, não se pode concluir que (i) o condenado recusa todas as actividades para melhorar...
... melhorar as suas competências pessoais sociais e laborais. l) Não regista qualquer progresso na ... em particular) um ser humano, um ser de direitos e deveres, que sentido faz despejá-lo numa ... -
Edital n.º 53/2021
... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... mais resiliente e produza benefícios sociais, económicos e ambientais; e) Desenvolver a ... ativas na promoção dos interesses laborais e socioeconómicos da população jovem, ...
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Aviso n.º 13995/2020
... no n.º 1 goza, nos termos da lei, dos direitos e regalias das pessoas coletivas de utilidade ... 2 - Os titulares dos restantes órgãos sociais da CEP não podem ser titulares de órgãos do ... ão docente, estabelecendo as relações laborais correspondentes; m) Representar o instituto e as ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... a) Os factos constitutivos dos direitos de crédito privilegiados invocados contra a ... , para além de dever os seus créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado ... valor); é titular de 4 participações sociais (que identifica e indica o valor nominal); é ... -
Despacho n.º 3241/2022
... qualidade, no estrito respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo expectativas, com ... representantes do Município nos órgãos sociais ... das entidades participadas; ... k) Coordenar, ... j) Emitir pareceres sobre questões laborais, horários e de afetação de pessoal às várias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
... , como também agrava as desigualdades sociais e o saldo migratório da Região.Assim, o ... à Comissão Consultiva Regional para os Direitos das Mulheres;c) As referências feitas no Código ... /99, de 4 de agosto - contraordenações laborais ...
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Portaria de Extensão n.º 10/2022 de 13 de julho de 2022
... mediante a ponderao de circunstncias sociais e econmicas que a justifiquem, nomeadamente a ... suspenso parcial, inelutvel prejuzo de direitos decorrentes do AE, a segurana jurdica da aplicao ... a assegurar a uniformidade de condies laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data dos ...
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Portarias de Extensão n.º 14/2022 de 25 de maio de 2022
... a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a ... direitos decorrentes do AE, a segurança jurídica da ... assegurar a uniformidade de condições laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data ...
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Acordão n.º 1/2022 de 25 de janeiro de 2022
... que se destina satisfao de necessidades sociais impreterveis (cfr. alnea h) do n. 2 do artigo ... necessrias para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos. 4 - Nos ... em geral, e em especial por motivos laborais, de sade e escolares/acadmicos). No caso presente ...
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Portarias de Extensão n.º 16/2022 de 30 de maio de 2022
... a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a ... direitos decorrentes do AE, a segurança jurídica da ... assegurar a uniformidade de condições laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data ...
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Portarias de Extensão n.º 13/2022 de 25 de maio de 2022
... a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a ... direitos decorrentes do AE, a segurança jurídica da ... assegurar a uniformidade de condições laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data ...
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Despacho n.º 7652/2016
... na Unidade de Educação, Assuntos Sociais, Cultura e Desporto, são criadas 3 subunidades, ... do município, as suas relações laborais e as relações com entidades externas ... direitos e deveres dos(as) mais idosos(as); c) Fortalecer ...
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Portaria n.º 325/2023
... no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, manter a ... aposta de Portugal na ... do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis; ... e) Fomentar a criação de ...
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Aviso n.º 23959/2023
... contemporânea e as transformações sociais, culturais, políticas e tecnológicas da ... ; ah ) Conhecimento abrangente de direitos de autor, proteção de dados, propriedade ... tecnologias, técnicas e situações laborais; g ) Demonstra capacidade de agir cívica e ...
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Acordão n.º 1/2018 de 1 de março de 2018
... à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (cfr. alínea h) do n.º 2 ... necessárias para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos. 4 - Nos ... em geral, e em especial por motivos laborais, de saúde e esc olares/académicos). No caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ções de imigrantes gozam dos seguintes direitos: ... f) Beneficiar de isenção de imposto do ... apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, ... é-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do ...
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Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...
... ), depósitos bancários e participações sociais ... Importa agora graduar os créditos ... sociais são “o conjunto unitário de direitos e obrigações actuais e potenciais dos ... laborais garantidos por privilégio mobiliário geral, já ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Acórdão nº 4417/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... por lhe liquidar diversos créditos laborais. E por fim reclama o pagamento de indemnização ... a proteger os interesses dos credores sociais, que o restante património da sociedade se tenha ... condutas específicas lesivas dos seus direitos contratuais e legais, que imputou, ab initio, ...
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Acórdão nº 4417/20.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I – Da conjugação dos artigos 335.º e 334.º ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais. II - O direito do trabalhador de pedir a condenação solidária do gerente no pagamento de créditos
... por lhe liquidar diversos créditos laborais. E por fim reclama o pagamento de indemnização ... a proteger os interesses dos credores sociais, que o restante património da sociedade se tenha ... condutas específicas lesivas dos seus direitos contratuais e legais, que imputou, ab initio, ... -
Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Também a nível nacional, enquanto ... de recursos por razões escolares, laborais, de saúde ou outros, nos termos do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... impugnante referente à aquisição dos direitos de imagem dos jogadores da equipa profissional de ... participação dos jogadores em eventos sociais, designadamente, deslocações de ... , as de trânsito, as de actividades laborais e as desportivas, entre outras. Assim todos os ...