direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Despacho n.º 13773/2016
... ário", no Instituto Superior de Ciências Sociais de Lisboa e Centro de Emprego e formação ... XXI. Pós-graduação em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade ... e coordenação das atividades laborais dos reclusos no EP; Elaboração de pareceres ...
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Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (art. 4º do NCPA) ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... dos direitos e prestações sociais)‖ [Vide neste sentido, GOMES CANOTILHO e VITAL ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... º Opção de venda das participações sociais dos municípios ... Artigo 40.º Venda das ... A. (LVT) - que sucede nos direitos e obrigações das oito sociedades ... atualmente ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... , protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados ... Artigo 33.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... ça COVID-19 e da atribuição de apoios sociais e económicos.Destaque-se, desde logo, a ... ça COVID-19 no âmbito das relações laborais, implementando-se um regime excecional e ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VIII Vales sociais ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... ção a título oneroso de outros bens e direitos ... Artigo 50.º Correção monetária ... Artigo ... com a qual cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços, por ...
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Edital n.º 751/2018
... de Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas. Projeto de Regulamento ... competências pessoais, sociais e laborais. Artigo 20.º Destinatários 1 - A participação ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ...
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Regulamento n.º 819/2018
... aprovou o Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas, oportunamente aprovado em ... competências pessoais, sociais e laborais. Artigo 20.º Destinatários 1 - A participação ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ...
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Portarias de Extensão n.º 6/2019 de 10 de abril de 2019
... à prestação de serviços sociais, nomeadamente, nas áreas das atividade de ... com vista a aproxim ar os estatutos laborais dos trabalhadores, assegurando retroatividade ... , e que assiste àquelas a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores por elas re ...
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Regulamento n.º 892/2020
... ão;d) Instalações sanitárias;e) Áreas sociais;f) Áreas de arrumo e de armazenamento.2 - Sem ... 10.ºDireitos dos utilizadoresConstituem direitos dos utilizadores das instalações da cozinha ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... excepção de prescrição dos créditos laborais reclamados pelo Autor e absolvida do pedido a ... o período de suspensão cessam todos os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em qua ... das contribuições para os Serviços Sociais, cabendo ao 2.° outorgante a pagamento das ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , quer se trate de habitações sociais, torna-se premente um acompanhamento ... , onde estejam claramente definidos os direitos e obrigações das partes. Assim, constatou-se, ... e partilha de recursos por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma. A ação do ... às políticas da UE (sejam económicas, sociais, financeiras ou outras), para assim garantir uma ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... de alienação das participações sociais detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral ... prejudicar ou dificultar o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações por parte da ... ção de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico-financeiras do(s) ...
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Despacho n.º 795/2018
... a observar no âmbito das relações laborais 1 - Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da ...
- Acordão n.º 2/2021 de 23 de dezembro de 2021
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... largo de políticas e intervenções sociais (habitação, saúde, prestações sociais, ... - rendas e prestações; apoios sociais, laborais e educacionais); (iv) Cuidados de saúde e ... Nações Unidas) e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, importando sinalizar ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... 514: "quer se trate de direitos de crédito, quer de quaisquer outros direitos, o ... importante na tutela dos direitos sociais; 26. E o mesmo sucede com a indeterminação ... o prazo de prescrição dos créditos laborais fixado no art.º 38.º n.º1, da LCT era ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... são adicionados os respectivos encargos sociais, bem como o pagamento de seguro de acidentes de ... fundamento para peticionar créditos laborais, á demandada, pela falta do dia 3/10/2014, por ... pretendia exercer os seus direitos contra o A., como a notificação judicial deste ...
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Edital n.º 829/2016
... de Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas Nota justificativa A ... competências pessoais, sociais e laborais. Artigo 21.º Destinatários A participação no ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ...
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Aviso n.º 2484/2021
... Artigo 12.º Direitos dos beneficiários 1 - Receber o apoio ... da aquisição de automóvel para fins laborais. Artigo 8.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - A ... Vitória pretende implementar políticas sociais ativas e territorializadas, numa lógica de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/M
... Sociais, serviços da administração direta, e o ... os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando a criação de condições para a paz, ... um elevado nível de proteção dos direitos" e interesses dos consumidores; l ) Assegurar as a\xC3" ...
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Aviso n.º 15618/2021
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 4.1.1.2 - Fase oral, que visa ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... do trabalho Parte II - Situações Laborais Individuais. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
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Despacho n.º 1383/2018
... Artigo 6.º Direitos dos Municípios Integrantes Constituem direitos ... 3 - Os membros dos órgãos sociais da Associação poderão participar nas reuniões ... laborais constituídas pela Associação é aplicável o ...
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Lei n.º 82-E/2014
... atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ... ao pagamento de creches, jardins ... gurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... e individualizados dos respetivos ... cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação ... de serviços, ...