direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Regulamento n.º 350/2017
... do Relatório do Observatório dos Direitos Humanos de 2013, é mais que um simples abrigo ... sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Também a nível nacional, enquanto ... de recursos por razões escolares, laborais, de saúde ou outros, nos termos do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... de promoção do cumprimento das normas laborais construídas em desenvolvimento dos direitos ...ção pública em benefício de políticas sociais, laborais ou ambientais que sejam definidas como ... -
Despacho n.º 836/2017
..., atualizada, sobre as diversas dimensões sociais, laborais e demográficas associadas às pessoas ...ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Despacho n.º 6243/2019
... eleito do Centro de Relações Laborais, Organismo Tripartido do MTSSS, o seu desempenho ..., em prol da garantia dos direitos sociais e da redução da pobreza, da exclusão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2016
.../trabalho contínuo a todos os setores laborais, para esses cuidadores com pessoa dependente a ... saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponível para ...
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Despacho n.º 836/2017
..., atualizada, sobre as diversas dimensões sociais, laborais e demográficas associadas às pessoas ...ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Despacho n.º 43/2018
...ção Tecnológica (CET) em Relações Laborais, ISCTE, Lisboa.Curso de Jovens Agentes de ...».Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 1992-1996.Participação na ...ânea (IHC), Faculdade de Ciências Sociais...
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Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018
... saúde informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis ...ível/meia jornada, a todos os setores laborais, para o cuidador de portador de doença rara e/ou ...
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Despacho n.º 9901/2021
... Direito Europeu (UE, Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa) e Direito ...ção no domínio das relações laborais e condições de trabalho; representação das ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em Lisboa, a 10 de novembro de 2008; ... em Análise de Dados em Ciências Sociais pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho ... Internacional de Prevenção de Riscos Laborais, em Sevilha, 2006; Participação no Seminário ...
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Parecer n.º 21/2017
... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ... no pressuposto da igualdade de funções laborais, configura um direito cuja natureza ostenta forte ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
...ções que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. As ... alterações financeiras, económicas e sociais verificadas nos últimos anos, bem como ao ... porque estão expostos a situações laborais precárias com fortes variações dos rendimentos ...
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Despacho n.º 4840/2019
...: 1.3.1 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ...2.1 - Em matéria de respostas sociais: 2.1.1 - Desenvolver ações necessárias ao ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...
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Despacho n.º 13471/2016
... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...; 2.20 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição, pagamento, revisão, suspensão ... necessidades de criação de equipamentos sociais; 3.18 - Instruir os processos de reclamação ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, a supressio ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... carreiras, (..); os benefícios de obras sociais (..); a admissão de indivíduos com deformidades ... -
Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...
... ainda que, estando em causa créditos laborais, a acção com vista ao reconhecimento da sua ...ção de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo». A ... de Empresas, Revista de Direito e Estudos Sociais, 2004, pág. 26; . Luís Manuel Teles de Menezes ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... as condições políticas, económicas, sociais e. culturais que a promovam;. b) Garantir os ...ses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, ...dições laborais exigíveis por lei;. iii) Sejam celebrados a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...Procede -se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ...: i ) À detenção de participações sociais representativas de mais de metade do capital ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de ...
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Despacho n.º 6470/2019
..., sistemática e responsável dos agentes sociais e económicos e dos Cidadãos, nas decisões e ... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; c) ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Regulamento n.º 1053/2020
...Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... a perspetivas de novos vínculos laborais decorrentes da acumulação de funções. 3 - Na ... privadas, para assistência a eventos sociais, institucionais, culturais ou desportivos, ou ...
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Despacho n.º 1815/2023
...Pós-graduação em Direitos Humanos pelo lus Gentium Conimbrigae da ...Instrutora de contraordenações laborais na Autoridade para as Condições do Trabalho ...Sociais do Serviço de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
...ção em curso, sem ignorar os efeitos sociais e económicos que o recolhimento geral ... suspenso o exercício dos seguintes direitos:a) Direito de deslocação e fixação em ... de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor ...
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Aviso n.º 6999/2020
...ão;d) Instalações sanitárias;e) Áreas sociais;f) Áreas de arrumo e de armazenamento.2 - Sem ... 10.ºDireitos dos utilizadoresConstituem direitos dos utilizadores das instalações da cozinha ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais...
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Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... € 361.260,68, proveniente de créditos laborais, que discriminam na petição em relação a cada ...ção societária possa prejudicar os direitos dos trabalhadores. 2.º- Uma interpretação ... nela prevista cinge-se aos tipos sociais referidos no artigo 481.º, n.º 1 do Código das ... -
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ... carreiras, (..); os benefícios de obras sociais (..); a admissão de indivíduos com deformidades ...