direitos sociais e laborais

2498 resultados para direitos sociais e laborais

  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ções de empresas, decorrente de direitos, contratos ou outros meios que conferem a uma ... referidos não podem integrar os órgãos sociais ou participarem nas estruturas de empresas que ... com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de ...
  • Acórdão nº 00339/21.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1. Da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º-A, e na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos que o incumprimento de normas laborais, patente numa proposta, é fundamento legal, imperativo, para a exclusão da sua proposta num concurso da aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2. Incumprimento da lei laboral que não poderia ser superado em sede de...

    ... custo da Taxa Social Única/ “Encargos Sociais” a cargo do empregador afere-se multiplicado ao ...ços, bem como a manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos pelos trabalhadores, ..., que o não cumprimento das obrigações laborais por parte do operador económico concorrente, ...
  • Despacho n.º 5476/2019
    ... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ...ção organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos, bem como dos munícipes, na ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... dos IRCT que regulam as relações laborais nas Rés e respectivos Anexos, designadamente o ... citados como integrando o conjunto de direitos e obrigações que sucessivamente se transferiram ...ública, dispunha de um pacote de regalias sociais muito interessantes, materializado através duma ...
  • Aviso n.º 5840/2023
    ... Sumário: Aprova o Regulamento dos Apoios Sociais do Município de Arronches. Publica o Regulamento ... competências pessoais, sociais e laborais. Artigo 11.º. Destinatários. A participação ...ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes;. d) Desenvolver as relações ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... destinada à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.   * Foi agendada data para a ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... 2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter -se ... ao município exercer inte- gralmente os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da ...laborais, a en- tidade transmissária dos bens a que se ...
  • Aviso n.º 7962/2021
    ... - O presente Regulamento define os direitos e deveres dos utilizadores do espaço ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais, financeiras, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
    ... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 — A transição do pessoal ...assuntos sociais;. h) Promover estudos, análises, diagnósticos e ...prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
  • Regulamento n.º 685/2023
    ...sociais das quais o Município de Melgaço é ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais. sobre o mesmo;. h) Não ...partilha de recursos por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ...
  • Portaria n.º 64/2020
    ... do Cuidador Informal, que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, ... saúde e da segurança social; f) «Redes sociais de suporte», o conjunto de recursos humanos e ... cuidada e do cuidador; c) As exigências laborais do cuidador informal, quando aplicável; d) As ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 4.1.1.2 - Fase oral, que visa ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... do trabalho Parte II - Situações Laborais Individuais. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 24/2018
    ... com cancro.3 - No domínio dos apoios sociais a prestar aos pais e aos cuidadores de crianças ... que o justifique.4 - No domínio dos direitos laborais dos progenitores e cuidadores das ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...ções transitórias ou de salvaguarda de direitos. adquiridos previstas no presente Regime Geral ou ...da competência dos órgãos sociais da instituição, a execução das medidas que ...dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... Trabalhadores dos Transportes, parceiros sociais do setor dos transportes marítimos, celebraram ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 1064/2020
    ... crime, quando se mostrem lesados os direitos da U.Porto; f) Instruir processos de inquérito, ... a gestão das relações jurídicas laborais, desde a assinatura do contrato; g) Garantir e ... O Núcleo de Remunerações e Benefícios Sociais (NRBS); d) O Gabinete de Apoio Transversal (GAT). ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
    ...; atualmente, cerca de 40 % dos vínculos laborais de fun-. cionários portugueses na Comissão ... em geral, no Portal Eurocid e nas redes sociais. do CIEJD, designadamente no Facebook, Instagram ...Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ...direitos das pessoas jovens, dando. cumprimento ao ... a atender a diversas transformações sociais — de-. mográficas, económicas, culturais, ...laborais" mais está-. veis e salários adequados. 26 Execu\xC3"...
  • Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

    ...ês, e nos precisos termos em que tais direitos retributivos são reconhecidos e pagos pela ... atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a ... Xavier, in, Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano XXXVI, págs. 133 e segs.: “Assim, a ...
  • Portarias de Extensão n.º 62/2023 de 30 de outubro de 2023
    ... se dediquem à prestação de serviços sociais, nomeadamente, nas áreas da atividade ... com vista a aproximar os estatutos laborais das relações laborais abrangidas, a ex ... respetivos signatários a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores ...
  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não

    ... destinada à protecção dos credores sociais, nem o tribunal indica qual seja essa norma e ...laborais foram os próprios Autores, os quais, na posse ...ção culposa (com dolo ou mera culpa) de direitos subjectivos absolutos ou de normas de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados ...Artigo 41.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ...
  • Em vigor Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
    ...sociais" e de saúde. Artigo 142.º Objetivos. Artigo 143.\xC2"...c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ... garantia de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário;. b) A ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... segurança, regulamento de regalias sociais, etc; c) Na inexistência do mencionado em a) ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ou oneroso, os seus créditos laborais, na medida em que estes sejam impenhoráveis. ...
  • Lei n.º 39/2021
    ... recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 3 - Nos territórios do interior, identificados ... móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a ... contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 ...

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