direitos sociais e laborais
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Acórdão nº 8068/20.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-18
1– É nula a sentença que não conhece da invocada oposição à transmissão do contrato de trabalho e da solidariedade entre transmitente e transmissário nos créditos laborais. 2- Verificando-se que, por efeito de nova adjudicação de serviços de vigilância e segurança ocorreu perda de local da respetiva prestação por parte da empregadora a favor de terceiro, tendo aquela comunicado a transmissão, é...
... no pagamento de todos os créditos laborais à Recorrente ... Formulou as seguintes ... ao … com manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos durante a prestação de ... e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos ... 5 - Considera-se unidade ... -
Acórdão nº 01047/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A al. f), do nº 2, do artº 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas, cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato. II - Não viola o disposto no nº 1 do artº 56º e, alínea...
... de promoção do cumprimento das normas laborais construídas em desenvolvimento dos direitos ... ção pública em benefício de políticas sociais, laborais ou ambientais que sejam definidas como ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2016
... /trabalho contínuo a todos os setores laborais, para esses cuidadores com pessoa dependente a ... saúde, informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponível para ...
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Despacho n.º 836/2017
... , atualizada, sobre as diversas dimensões sociais, laborais e demográficas associadas às pessoas ... ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Despacho n.º 6243/2019
... eleito do Centro de Relações Laborais, Organismo Tripartido do MTSSS, o seu desempenho ... , em prol da garantia dos direitos sociais e da redução da pobreza, da exclusão ...
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Despacho n.º 836/2017
... , atualizada, sobre as diversas dimensões sociais, laborais e demográficas associadas às pessoas ... ípios constantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada na ...
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Despacho n.º 9901/2021
... Direito Europeu (UE, Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa) e Direito ... ção no domínio das relações laborais e condições de trabalho; representação das ...
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Despacho n.º 43/2018
... ção Tecnológica (CET) em Relações Laborais, ISCTE, Lisboa.Curso de Jovens Agentes de ... ».Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 1992-1996.Participação na ... ânea (IHC), Faculdade de Ciências Sociais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018
... saúde informação organizada sobre os direitos sociais e sobre o apoio clínico disponíveis ... ível/meia jornada, a todos os setores laborais, para o cuidador de portador de doença rara e/ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... ções que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. As ... alterações financeiras, económicas e sociais verificadas nos últimos anos, bem como ao ... porque estão expostos a situações laborais precárias com fortes variações dos rendimentos ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em Lisboa, a 10 de novembro de 2008; ... em Análise de Dados em Ciências Sociais pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho ... Internacional de Prevenção de Riscos Laborais, em Sevilha, 2006; Participação no Seminário ...
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Despacho n.º 13471/2016
... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ... ; 2.20 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição, pagamento, revisão, suspensão ... necessidades de criação de equipamentos sociais; 3.18 - Instruir os processos de reclamação ...
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Despacho n.º 4840/2019
... : 1.3.1 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ... 2.1 - Em matéria de respostas sociais: 2.1.1 - Desenvolver ações necessárias ao ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...
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Acórdão nº 3423/21.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Os créditos laborais, vencidos à data da nomeação de administrador judicial provisório no âmbito de PER, estão sujeitos ao plano de revitalização, como os restantes créditos da empresa, apenas sendo o mesmo inoponível ao trabalhador se violar os princípios constitucionais de protecção do salário, ou o princípio da igualdade. II - Não pode fundamentar a resolução do contrato de trabalho, com...
... ção não afecta nem afasta os direitos laborais conferidos, ao trabalhador, pelo Código ... ão dos créditos em participações sociais ( debt-to-equity-swap ), indicada também no ... -
Parecer n.º 21/2017
... de sistematicamente situada entre os direitos económicos, sociais e culturais, ostenta ... no pressuposto da igualdade de funções laborais, configura um direito cuja natureza ostenta forte ...
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Despacho n.º 6470/2019
... , sistemática e responsável dos agentes sociais e económicos e dos Cidadãos, nas decisões e ... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; c) ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... excepção de prescrição dos créditos laborais anteriores a Maio de 1992, a supressio ... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... carreiras, ( ... ); os benefícios de obras sociais ( ... ); a admissão de indivíduos com ... -
Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
... 3 - O reconhecimen to e os direitos" e deveres da s tendências da UGT/AÇORES s\xC3" ... ção na organização das relações sociais, segundo os princípios da boa fé negocial e do ... , a UGT/AÇORES sobre os conflitos laborais em que participem, e sobre os processos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... as condições políticas, económicas, sociais e ... culturais que a promovam; ... b) Garantir s direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... dições laborais exigíveis por lei; ... iii) Sejam celebrados a ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... ainda que, estando em causa créditos laborais, a acção com vista ao reconhecimento da sua ... ção de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo» ... de Empresas, Revista de Direito e Estudos Sociais, 2004, pág. 26; ... Luís Manuel Teles de ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois daqueles
... ainda que, estando em causa créditos laborais, a acção com vista ao reconhecimento da sua ... ção de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo» ... Empresas, Revista de Direito e Estudos Sociais , 2004, pág. 26; ... Luís Manuel Teles de ... -
Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... a perspetivas de novos vínculos laborais decorrentes da acumulação de funções. 3 - Na ... privadas, para assistência a eventos sociais, institucionais, culturais ou desportivos, ou ...
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Acórdão nº 9864/19.3T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-19
I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira. (Elaborado pelo Relator)
... ção no domínio das contraordenações laborais e da Segurança Social ... Com efeito, no que ... , pois todos têm os mesmos direitos, e por forma a assegurar tratamento idêntico às ... ómica , social e cultural e dos direitos sociais ... Saliente-se ainda que para o arguido o ... -
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
... ção em curso, sem ignorar os efeitos sociais e económicos que o recolhimento geral ... suspenso o exercício dos seguintes direitos:a) Direito de deslocação e fixação em ... de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor ...
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Aviso n.º 6999/2020
... ão;d) Instalações sanitárias;e) Áreas sociais;f) Áreas de arrumo e de armazenamento.2 - Sem ... 10.ºDireitos dos utilizadoresConstituem direitos dos utilizadores das instalações da cozinha ... incumprimento das obrigações fiscais, laborais ...