direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
-
Despacho n.º 1815/2023
... Pós-graduação em Direitos Humanos pelo lus Gentium Conimbrigae da ... Instrutora de contraordenações laborais na Autoridade para as Condições do Trabalho ... Sociais do Serviço de ...
-
Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... público para o exercício dos seus direitos, designadamente de natureza laboral, mediante a ... ao regime de prescrição dos créditos laborais e não sendo, como vimos, aplicável à relação ... carreiras, ( ... ); os benefícios de obras sociais ( ... ); a admissão de indivíduos com ... -
Acórdão nº 3610/18.6T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I- Um Fundo de Capital de Risco, património autónomo, sem personalidade jurídica, mas dotado de personalidade judiciária, detentor da maioria do capital social do empregador, não sendo uma sociedade comercial, não responde solidariamente com o empregador por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação vencido há mais de três meses, nos termos do art.º 334.º do Código
... € 361.260,68, proveniente de créditos laborais, que discriminam na petição em relação a cada ... ção societária possa prejudicar os direitos dos trabalhadores ... 2.º- Uma interpretação ... nela prevista cinge-se aos tipos sociais referidos no artigo 481.º, n.º 1 do Código das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... inequívoco pelos direitos humanos, sendo norteada por princípios éticos e ... múltiplos impactos humanos, ambientais, sociais e económicos, suscitando uma urgência ... de ... órias e assegurando os direitos laborais, permitindo gerar melhores ... resultados para o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
... de transporte intermodais e de passes sociais. Por sua vez, e sem prejuízo do referido, o ... d) A salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da Carris e das suas ... de empresa regulador das relações laborais existentes entre a Carris e os trabalhadores ao ...
-
Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a ... ípio da efetivação e garantia dos direitos fundamentais previstos, respetivamente, nos ... obscuras ou ao adaptá-las a relações sociais novas – ideais sociais, ou ideais éticos, que ...
-
Acórdão nº 0001204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
... de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia ... LCT69, o prazo de prescrição de tais direitos só terminaria a 13/03/1991. III - Ora, tendo a ... cálculo da reforma e demais prestações sociais ... -
Acórdão nº 0001204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...
... de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia ... LCT69, o prazo de prescrição de tais direitos só terminaria a 13/03/1991. III - Ora, tendo a ... cálculo da reforma e demais prestações sociais ... -
Aviso n.º 25126/2023
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 4.1.1.2 — Fase oral, que visa ... direito civil; Exercício e tutela dos direitos; Personalidade e capacidade jurídica; Maiores ... ; Parte II — Situações Laborais" Individuais. Coimbra, Almedina, 9.\xC2" ...
-
Acórdão nº 3810/17.6T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente. 2.- No caso de conflito entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204.º/1 do CRCSPSS (os créditos do ISS graduam-se...
... 3º - Créditos laborais de (…) (nº2), (…) (nº3), (…) (nº26), ... móveis (incluindo o veículo) e outros direitos (depósito a prazo) ... 1º - Créditos ... relativamente às mesmas quotas ou partes sociais, segundo a ordem do respectivo registo, devendo, ... -
Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... laborais" e por isso não será de lhes aplicar a prescriç\xC3" ... “o exercício, pelos interessados, dos direitos envolvidos é paralisado ex bona fide, por ... de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE/2006, publicado no BTE n.º 8, ...
-
Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Salarial o pagamento de créditos laborais no valor de € 8.500,99 - cfr. fIs. 01/02 PA ... o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não ... obscuras ou ao adaptá-las a relações sociais novas – ideais sociais, ou ideais éticos, que ...
-
Despacho n.º 8537/2018
... o Portal de Noticias "Porto." e Redes Sociais; Edição do jornal "Porto." b) Manutenção do ... princípios do tratamento de dados, os direitos dos titulares de dados, a proteção de dados ... e induzindo benefícios económicos, laborais e culturais para o Porto. k) Assegurar, em ...
-
Aviso n.º 225/2023
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos ... 4.1.1.2 — Fase oral, que ... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Parte II — Situações Laborais Individuais. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
-
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... direitos liberdades e garantias (vide entre muitos, os ... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... obscuras ou ao adaptá-las a relações sociais novas – ideais sociais, ou ideais éticos, que ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, bem como qualificar a intervenção, e promover ... /as de trabalho, trabalhadores/as sociais e profissionais de saúde, bem como a existência ... de tráfico de seres humanos para fins laborais são sobretudo exploradas no setor agrícola. Em ...
-
Aviso n.º 12995/2023
... sociais, devendo, por isso, a autarquia adotar medidas de ... emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis, promover e gerar novos postos de ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ...
-
Regulamento n.º 331/2023
... potenciador de problemas económicos e sociais, devendo, ... por isso, a autarquia adotar ... emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis, promover e gerar novos postos de ... os seguintes elementos: ... a) Os direitos e deveres das partes; ... b) Os prazos de ...
-
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... 28,2 Secretaria Regional dos Assuntos Sociais ... 13,3 Secretaria Regional da Educação e ... não surjam e se desenvolvam conflitos laborais e que todas as questões entre trabalhadores e ... pela defesa dos respectivos direitos, sem abdicar dos correspondentes deveres. Tal ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A
... CAPÍTULO II Direitos e deveres dos cuidadores informais SECÇÃO I ... , recursos, produtos de apoio e respostas sociais existentes na área de residência da pessoa ... da pessoa cuidada; b) As exigências laborais do cuidador informal; c) As limitações ...
-
Despacho n.º 11409/2021
... Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, ... do Sindicado ... , sem prejuízo da existência de regimes laborais ... legalmente estabelecidos de duração semanal ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... 4 — A autorização da prestação de ...
-
Despacho (extrato) n.º 9828/2019
... e SARA) na elaboração de relatórios sociais (para determinação da sanção e outros), ... Outras experiências (pós-laborais): Como voluntário é membro da Direção da ... e a reflexibilidade crítica" - Direitos e Justiça, Ciclo de Encontros de Assistentes ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... e partilha de recursos por razões laborais, escolares, formação profissional ou por ...
-
Portaria de Extensão n.º 11/2022 de 13 de julho de 2022
... mediante a ponderao de circunstncias sociais e econmicas que a justifiquem, nomeadamente a ... suspenso parcial, inelutvel prejuzo de direitos decorrentes do AE, a segurana jurdica da aplicao ... a assegurar a uniformidade de condies laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data dos ...
-
Despacho n.º 9212/2021
... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... ção da integração em respostas sociais de caráter residencial da rede lucrativa, sempre ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...