direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», estabelece as condições ... Trabalhadores dos Transportes, parceiros sociais do setor dos transportes marítimos, celebraram ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2018
... com cancro.3 - No domínio dos apoios sociais a prestar aos pais e aos cuidadores de crianças ... que o justifique.4 - No domínio dos direitos laborais dos progenitores e cuidadores das ...
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Regulamento n.º 1064/2020
... crime, quando se mostrem lesados os direitos da U.Porto; f) Instruir processos de inquérito, ... a gestão das relações jurídicas laborais, desde a assinatura do contrato; g) Garantir e ... O Núcleo de Remunerações e Benefícios Sociais (NRBS); d) O Gabinete de Apoio Transversal (GAT) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... ; atualmente, cerca de 40 % dos vínculos laborais de fun- ... cionários portugueses na Comissão ... em geral, no Portal Eurocid e nas redes sociais ... do CIEJD, designadamente no Facebook, ... Prever um conjunto de direitos e deveres do funcionário destacado e da entidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... a atender a diversas transformações sociais — de- ... mográficas, económicas, culturais, ... de vínculos laborais mais está- ... veis e salários adequados ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal ... o seu empenho na promoção das normas laborais e sociais reconhecidas a nível internacional; ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... ês, e nos precisos termos em que tais direitos retributivos são reconhecidos e pagos pela ... atual situação funcional em relações laborais precárias, sem embargo de acordo em contrário a ... Xavier, in, Revista de Direito e Estudos Sociais, Ano XXXVI, págs. 133 e segs.: “Assim, a ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... , bem como os respectivos relatórios sociais ... Vejamos agora ... Os arguidos CC e BB ... O irmão para se organizar em termos laborais levou as pastas atinentes aos seguros e que se ... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... -
Portarias de Extensão n.º 62/2023 de 30 de outubro de 2023
... se dediquem à prestação de serviços sociais, nomeadamente, nas áreas da atividade ... com vista a aproximar os estatutos laborais das relações laborais abrangidas, a ex ... respetivos signatários a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores ...
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Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não
... destinada à protecção dos credores sociais, nem o tribunal indica qual seja essa norma e ... laborais foram os próprios Autores, os quais, na posse ... ção culposa (com dolo ou mera culpa) de direitos subjectivos absolutos ou de normas de ... -
Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... , de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados ... Artigo 41.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ...
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Lei n.º 39/2021
... recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 3 - Nos territórios do interior, identificados ... móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações das freguesias de origem a ... contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... segurança, regulamento de regalias sociais, etc; c) Na inexistência do mencionado em a) ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... ou oneroso, os seus créditos laborais, na medida em que estes sejam impenhoráveis ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... sociais e de saúde ... Artigo 142.º Objetivos ... c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ... garantia de informação referente aos direitos" e deveres de um voluntário; ... b) A sensibiliza\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das ... fortuitos, de força maior ou conflitos laborais 10 Cláusula 18.ª 11 Penalidades contratuais 11 ... do contrato, ter infringido qualquer dos direitos mencionados no número anterior, fica o ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... da China através de participações sociais em diversas empresas, designadamente, a CCCC, ... à GG, com quem formalizou vínculos laborais", mas antes à Ré. \xC2" ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... compreendem a universalidade de bens e direitos detidos por cada uma daquelas entidades e afeta ... -lei não afeta as relações jurídicas laborais já constituídas ... 3 - Os atuais associados ... 1 - São órgãos sociais do SUCH a assembleia geral, o conselho de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de “Atribuição das Habitações Sociais” e que acolhe o atual regime de arrendamento ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... ou afinidade, bem como vínculos laborais ou, tratando -se de pessoa coletiva, vínculos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... junto dos parceiros económicos e sociais, da academia, da sociedade civil e dos agentes ... conciliação no quadro das relações laborais, em particular formas de trabalho flexíveis e de ... a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, ...
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Acórdão nº ACTC00004100 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o seu objecto as normas que operam a mudança do regime juslaboral vinculados dos trabalhadores do INE e a forma como tal mudança se viria a realizar. II - Uma norma que, tendo por universo de aplicação um conjunto restrito de pessoas, possua eficacia consumptiva quanto a definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... órios e, em geral, por todos os bens e direitos diretamente afetos à exploração do Novo ... ão ou oneração de participações sociais que representam o capital social da ... , bloqueios, embargos, greves e conflitos laborais; b) Bloqueio do acesso ao Novo Terminal que se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... , designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... nas questões relativas às relações laborais e respetivo regime jurídico aplicável, bem ... nas atividades parlamentares, nos atos sociais e culturais da Assembleia da República; c) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2023/A
... , assim como os da educação e assuntos sociais; ... h) Promover estudos, análises, ... consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente ... sobre legislação; ... prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, ...
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Decreto-Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
... a cargo da ENI - Gestão de Planos Sociais, S. A., que se encontra em processo de ... acordos para cessação dos vínculos laborais ... Para possibilitar à CGA, I. P., fazer face ... reformados em 1 de julho de 2000, cujos direitos a prestações do Fundo foram transferidos para a ...
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Despacho n.º 5808/2017
... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ... 2.20 - Decidir sobre o reconhecimento de direitos, proceder à gestão, atribuição, revisão, ... , e até ao valor do Indexante dos Apoios Sociais quando de caráter regular, por um período ...