direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Edital n.º 56/2022
... Artigo 10.º Direitos dos jovens participantes Os jovens participantes ... : a ) Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos ... para o reforço das relações sociais do jovem através do contacto com diferentes ...
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Portaria de Extensão n.º 12/2022 de 13 de julho de 2022
... mediante a ponderao de circunstncias sociais e econmicas que a justifiquem, nomeadamente a ... suspenso parcial, inelutvel prejuzo de direitos decorrentes do AE, a segurana jurdica da aplicao ... a assegurar a uniformidade de condies laborais dentro da empresa, foi tido em conta a data dos ...
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Edital n.º 56/2022
... longamento ... Artigo 10.º ... Direitos dos jovens participantes ... Os jovens ... a) Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos ... para o reforço das relações sociais do jovem através do contacto com diferentes ...
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Regulamento n.º 241/2017
... e/ou comporte de acordo com as normas sociais e cívicas correntes. 3 - Os elementos ... Artigo 10.º (Direitos e Obrigações dos comerciantes) 1 - Os direitos ... em matérias de segurança do trabalho, laborais e sociais; f) Manter a sua atividade regularizada ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... ítulo II, Capítulo I, com a epígrafe "direitos e deveres económicos"; e) Com efeito, nem o ... para o domínio dos direitos económicos, sociais e políticos, contrariamente ao que sucederá, em ... laborais referidas no artº 88º nº 4 estatuindo no ... -
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... , determine a realização de relatórios sociais pata apurar as condições pessoais, sociais e ... a alternar posteriormente atividades laborais sucessivas e precárias, com ausência de ... da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança, dos pressupostos das ... -
Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
... , determine a realização de relatórios sociais pata apurar as condições pessoais, sociais e ... a alternar posteriormente atividades laborais sucessivas e precárias, com ausência de ... da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança, dos pressupostos das ... -
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... intervenção reguladora das relações laborais, definindo (e redefinindo) regimes cujo teor se ... direitos em causa (mais do que direitos sociais contidos em normas não exequíveis por si mesmas ...
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Portaria n.º 315/2023
... relações entre os diversos atores sociais - da legislação ... aos regulamentos, regras ... conflitos laborais ... Participação efetiva dos trabalhadores ou ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ...
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Despacho n.º 7910/2022
... com deficiência, designadamente apoios sociais e respostas sociais, incluindo ... comissões, ... e) Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; ... f) o de Relações Laborais"; ... g) Fundação Inatel; ... h) Cooperativa Ant\xC3" ...
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Regulamento n.º 602/2018
... 2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ... 38.º Programa de atribuição de apoios sociais aos estudantes do IPS 1 - Aos estudantes ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ...
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Regulamento n.º 319/2018
... promoção da participação dos agentes sociais, económicos e culturais nas decisões e na ... a observar no âmbito das relações laborais 1 - Nas relações laborais a prática de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ...
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Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, ... Estado, a violação pelas empresas dos direitos dos trabalhadores e das obrigações tributárias ... apenas aos valores mínimos dos encargos laborais e sociais que emergem das disposições legais e ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... só por si e sem a ajuda dos benefícios sociais de concessão incerta, que toma como certos, ... Estado, a violação pelas empresas dos direitos dos trabalhadores e das obrigações tributárias ... apenas aos valores mínimos dos encargos laborais e sociais que emergem das disposições legais e ... -
Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... á constituídas, incluindo as relações laborais de direito privado, além das regras de ... de proteção social e de benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores em funções ... às associações sindicais a defesa dos direitos" e interesses dos trabalhadores, e dos artigos 58.\xC2" ...
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Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser que...
... - €2.205,40 a titulo a título dos direitos vencidos pela cessação do contrato de trabalho, ... os termos e condições contratuais laborais que o autor havia celebrado e adquirido aquando ... ão ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da ... -
Acórdão nº 5058/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2023
I – Se face à factualidade provada é de concluir que ocorreu uma transmissão de unidade económica, nos termos e para os efeitos previstos no art. 285.º, n.ºs 1 e 5 do CT, é de aplicar o regime que decorre desse corpo normativo, mormente quanto à garantia de pagamento de créditos laborais prevista no n.º 6 desse artigo, mesmo que à situação seja concomitantemente aplicável um CCT, a não ser...
... ; - €2.205,40 a titulo a título dos direitos vencidos pela cessação do contrato de trabalho, ... os termos e condições contratuais laborais que o autor havia celebrado e adquirido aquando ... ão ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Institucional", "Competências Pessoais e Sociais para Indivíduos em situação de exclusão ... ódigo do Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", ... Porto - 1995; Curso "Questões Jurídico Laborais" - 1991. 7 - Trabalhos publicados: "Os direitos ...
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Acórdão nº 103/093.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, sediada no Funchal ... - CONTRAINTERESSADOS: ... direta em moldes similares aos direitos, liberdades e garantias incluídos nos Títulos I ... com o CCT da FETESE, prevê condições laborais mais vantajosas para os trabalhadores; prevê o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, que ... Artigo 30.º Emprego e assuntos sociais 1 - As Partes intensificam a cooperação no ... respeitar, promover e aplicar as normas laborais e sociais reconhecidas internacionalmente, bem ...
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Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013
I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...
... ano, não têm a natureza de créditos laborais, razão pela qual se não lhes aplica o disposto ... o trabalhador de fazer valer os seus direitos na constância da relação de trabalho ... Laborais, Revista de Direito e de Estudos Sociais ... -
Regulamento n.º 611/2021
... 2 - Para os cursos diurnos e pós-laborais, em que os anos dos planos de estudos apresentam ... 38.º Programa de atribuição de apoios sociais aos estudantes do IPS 1 - Aos estudantes ... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ...
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Acórdão nº 881/12.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-23
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. Sem que decorra de norma legal habilitante,...
... contratos de trabalho ou relações laborais a termo e sempre que não existam medidas legais ... Membros, após consulta dos parceiros sociais e de acordo com a lei, acordos coletivos ou ... em igualdade de circunstâncias e de direitos com todos os professores a nível nacional e no ... -
Acórdão nº 3814/20.1T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
Impugnação da matéria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho –...
... Directiva 2001/23/CE (manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos ... 4- O disposto nos números ... ão da unidade económica, Questões Laborais, Ano XVII, n.ºs 35 e 36 (JAN/DEZ), 2010, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... consequências sanitárias, económicas e sociais em todo o país, cujos efeitos não se manifes- ... redução da precariedade nas relações laborais persistirão como ... grandes preocupações, de ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ...