direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
-
Aviso n.º 5170/2022
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos ... 3.1.1.2 — Fase oral, que ... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... Parte II — Situações Laborais Individuais. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património ... 18.º Alienação de participações sociais da Região 1 - Fica o Governo Regional autorizado ... dos Açores que promovam boas práticas laborais ...
-
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... medidas aplicáveis quer às relações laborais" estabelecidas no sector público, quer às relaç\xC3" ... o direito, não acautelou ou assegurou direitos e interesses legalmente protegidos dos RR. postos ... Afirma ainda a vontade dos parceiros sociais em estabelecerem um quadro‑geral que garanta a ...
-
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... condenação desta a pagar-lhe créditos laborais, relativos a diferenças retributivas nas ... ficasse sujeito a qualquer preclusão de direitos depois de cessar o contrato de trabalho. (..) ... de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... tral das relações laborais. Através de um conjunto de medidas ao serviço ... garantem a aplicação destes direitos aos trabalhadores que adotem ou sejam famílias ... apoios sociais (IAS); ... f) Subsídio para assistência a neto: ...
-
Regulamento n.º 522/2022
... a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; ... b) ... possibilitando-lhe o acesso a benefícios sociais adequados bem como a programas de formação ... d) Condições laborais que permitam a ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - (Revogado.) ... Artigo 173.º ... Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha ... permanentemente algum dos juízes sociais, não se repetirão os atos já praticados, a ... escolares, educativas ou de formação, laborais, desportivas e de tempos livres previstas no seu ...
-
Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...
... solicitada a realização de relatórios sociais, que constam de fls. 35 a 37 (requerido) e 47 a ... sobre Alimentos Devidos a Menores, “os direitos-deveres dos progenitores para com os menores são ... , sendo capaz de realizar actividades laborais, mas se as mesmas exigirem esforço físico, ... -
Regulamento n.º 899/2021
... ao serem integrados em novas áreas laborais que depois possam alargar as competências numa ... valor equivalente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) à data em vigor. b) O seguro de acidentes ... Artigo 23.º Outros direitos dos participantes 1 - As entidades enquadradoras ...
-
Despacho n.º 8709/2021
... traordenações Laborais da Delegação da IGT em Lisboa (2003-2006) ... e Emprego na Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) ... (2013-2014) ... PPUE21: ... ; vice-presidente do Grupo de Questões Sociais (SQWP — Conselho ... EPSCO) no quadro da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
... e reforçar o envolvimento dos parceiros sociais; ... e iv) Medidas adicionais de apoio ao emprego ... Europeu dos Direitos Sociais, que reforça o Princípio 4, relativo ao ... ção de um guia sobre direitos e deveres laborais e de atividades de orientação ... vocacional ...
-
Acórdão nº 410/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... laborais ... Há ainda que não esquecer que a ... a «suscetibilidade de ser sujeito de direitos e obrigações». Ora ... tanto a pessoa ... práticas sociais, cria suspeitas quanto à correcção de ...
-
Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...
... ), bem como no pagamento aos serviços sociais competentes das contribuições reportadas aos ... OFICIAL, UNIPESSOAL, Lda., sobre estes direitos ou quaisquer outros, para além do aqui acordado ... se de uma ação referente a créditos laborais se tratasse ... sss. Sem prescindir, também, ... -
Portaria n.º 112/2023
... funções do arquivo enquanto garante de direitos e de deveres e ... na preservação da memória ... entre os diversos atores sociais — da legislação aos regulamentos, regras ... Prevenção e resolução de conflitos laborais Participação efetiva dos trabalhadores ou ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... Cuidador Informal (ECI), que regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, ... ensino, de ensino especial ou respostas sociais de natureza não residencial, nas situações em ... e da pessoa cuidada; c ) As exigências laborais do cuidador informal, quando aplicável; d ) As ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/2022
... Cuidador Informal (ECI), que regula os direitos e os deveres do cuidador e da ... pessoa cuidada, ... ensino, de ensino especial ou respostas sociais de natureza não residencial, nas ... situações ... c) As exigências laborais do cuidador informal, quando aplicável; ... d) ...
-
Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2015
... regime de garantias creditícias laborais" conforme os trabalhadores estabeleçam uma relaç\xC3" ... (minoritários), como quaisquer credores sociais dos riscos decorrentes da relação de ... , não obstante a Declaração dos Direitos o Homem e do Cidadão os haver proclamado iguais ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... migratórios poderão refletir fatores sociais com alguma proximidade a condições de ... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ... enquadramento legal geral das relações laborais neste País e nesta Região. Nesse sentido, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... Assuntos Sociais, Governança Pública, Política Regulatória, ... de justiça a área que se ocupa dos direitos dos tra- ... balhadores. É inspetora de carreira ... laborais e concertação social; 2005 a 2009, foi adjunta ...
-
Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... modo, o reconhecimento dos créditos laborais, ... incluindo o valor da indemnização, sempre ... ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos ... Trabalhadores, ...
-
Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... de caducidade da reclamação desses direitos ao Fundo de Garantia Salarial, de três meses ... obscuras ou ao adaptá-las a relações sociais novas – ideais sociais, ou ideais éticos, que ...
-
Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... vista à satisfação de “necessidades sociais impreteríveis” devem ser os serviços ... ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, ... ; ( ... ) h)-A participar nas actividades laborais, de educação e ensino, de formação, ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... de vida que atenuassem as desigualdades sociais e territoriais, alavancadas numa consolidação ... direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva ... conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e ...
-
Portaria n.º 358/2017
... acautelar a estabilidade dos estatutos laborais" aplicáveis às empresas não filiadas em associa\xC3" ... a que assiste à oponente a defesa dos direitos e interesses dos empregadores nela inscritos, ... e 4 da RCM.Ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de ...
-
Despacho n.º 2880/2021
... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... - Autorizar a integração em respostas sociais de caráter residencial da rede lucrativa, sempre ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, e da alínea f) do n.º 2 ...