direitos laborais definição
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Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
- Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é...
... veio a reconhecer todos os créditos laborais como privilegiados ... 3- De referir que o ... outros factos para que se verifiquem os direitos do ora Recorrente de serem pagos pelo produto da ... modo de funcionamento.», ou ainda na definição do artigo 3º, alínea a) do DL 32/2007, de 17 de ... -
Acórdão nº 1669/19.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e que foi despedido, pois são factos constitutivos do seu direito e cabe à empregadora alegar e provar que não existia contrato de trabalho ou que havendo-o, o despedimento foi lícito (art.º 342.º do Código Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à...
... âncias do negócio e as condições laborais. Este facto consta dos factos não provados, mas ... , por escrito, uma reunião para definição da sua situação laboral. (pag. 32 do processo ... , que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias ... Por sua vez, o art.º 351.º ... -
Regulamento n.º 337/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... 3 - A definição do contador deve ser determinada tendo em conta: ... de laboração diária, em todos os dias laborais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, ... ANEXO II Definição técnica de categorias Diretor-geral - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, considerando-se ... ANEXO II Definição técnica de categorias Diretor-Geral - Prev ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... na delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, ... ANEXO II Definição técnica de categorias Diretor-geral - ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ção de informações relativas aos direitos" e deveres dos consumidores, aos preços de refer\xC3" ... 3 — A definição dos requisitos técnicos, de qualidade e de ... - cionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação e de prestação de ...
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Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
... ípio da confiança deve partir de uma definição rigorosa dos ... requisitos cumulativos a que ... ção, dentro dos limites legais, de direitos previstos no Acordo ... Coletivo de Trabalho ... laborais" específicas previstas nos ... artigos 1.º e 2.\xC2" ...
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Regulamento n.º 149/2018
... regulamentos de âmbito municipal a definição de matérias tão importantes como as regras de ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Regulamento n.º 517/2018
... regulamentos de âmbito municipal a definição de matérias tão importantes como as regras de ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores económicos ... de parentesco ou afinidade nem vínculos laborais ou, tratando-se de pessoa coletiva, vínculos de ...
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Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...
... , não passíveis de qualificação como laborais; que do regime do PREVPAP não emerge que toda a ... um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente ... Desde logo porque na definição da bolsa nem sequer são consideradas tabelas de ... -
Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de tal se...
... , não passíveis de qualificação como laborais; que do regime do PREVPAP não emerge que toda a ... um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente ... Desde logo porque na definição da bolsa nem sequer são consideradas tabelas de ... -
Portaria n.º 15/2022
... ão docente, estabelecendo as relações laborais correspondentes; k ) Representar legalmente o ... incumbida de assegurar a proteção dos direitos, a segurança e o bem -estar dos participantes ... 3 — A definição dos parâmetros de avaliação, das regras ...
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Portaria n.º 15/2022
... ão docente, estabelecendo as relações laborais correspondentes; ... k) Representar legalmente o ... a proteção dos direitos, a segurança e o bem-estar dos participantes em ... 3 — A definição dos parâmetros de avaliação, das regras ...
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Regulamento n.º 561/2021
... das populações, com recurso à definição" de regras e critérios objetivos para a sua ocupa\xC3" ... ão fixos destinados a apoio a atividades laborais diárias, não pode manter-se findo o período ... direitos, salvo as exceções previstas no presente ...
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Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
... que, mesmo sendo indicada a natureza dos direitos de crédito dos trabalhadores como sendo ... ão tinha de ser feita de acordo com a definição da lista que os reconheceu, precisamente por não ... égio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, ao tempo da declaração ...
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Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 2015
... a meios processuais de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, que os levasse a ... ção da tutela jurisdicional até à definição da situação jurídica por sentença, ... da degradação das relações laborais com prejuízo claro para o lado do trabalhador: ...
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Regulamento n.º 706/2023
... esperados; ... c) A definição das responsabilidades no processo de avaliação; ... estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado ... éditos ECTS, nos cursos diurnos e pós-laborais, ou igual ... ao número de créditos do ano do ...
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Despacho n.º 7857/2020
... uma gestão que integre o respeito pelos direitos das pessoas e os princípios que promovam a ... conformidade e melhoria das condições laborais e sociais. Título II Da administração dos SMAS ... plurianuais dos SMAS através da definição" de intervenções concretas, tendo em consideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... de 2007, não tem como objecto a definição da retribuição base do A., mas sim a ... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... de 2007, não tem como objecto a definição da retribuição base do A., mas sim a ... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... de 2007, não tem como objecto a definição da retribuição base do A., mas sim a ... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... de 2007, não tem como objecto a definição da retribuição base do A., mas sim a ... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... -
Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...
... tentativa de conciliação nos autos laborais não foi alcançado acordo entre as partes, por ... e de largos desenvolvimentos sobre direitos de personalidade quando, no terreno, direitos ... de justiça do caso, na conhecida definição ... -
Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 40.º Direitos do cidadão estrangeiro não admitido ... , de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ... laborais decorrentes da lei ou da contratação coletiva, ...