Parecer n.º 4/2021
| Data de publicação | 21 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Conselho Nacional de Educação |
Parecer n.º 4/2021
Sumário: Parecer sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Parecer sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação do projeto de Parecer elaborado pela(os) Conselheira(os) Joana Brocardo, João Cravinho e Pedro Lourtie o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 1 de março de 2021, deliberou aprovar o referido projeto, emitindo o presente Parecer que se encontra disponível em www.cnedu.pt.
O presente Parecer decorre da solicitação que o Governo endereçou ao CNE, no passado dia 21 de fevereiro, no sentido de se pronunciar sobre o Plano de Recuperação e Resiliência do XXII Governo que se encontra em consulta pública.
1 - Visão Integrada da Educação e Formação, de Capital Humano e de I&D
São irrepetivelmente excecionais os recursos financeiros de origem comunitária aplicáveis a investimentos estratégicos prioritários que Portugal poderá realizar na presente década, quer quanto aos montantes, quer quanto aos seus custos, designadamente por força do elevadíssimo peso das transferências a fundo perdido em causa.
Lê-se no PRR que "Portugal poderá aceder a um envelope financeiro sem precedentes em período idêntico que atingirá os 50 mil milhões de Euros (M(euro)) em subvenções (a fundo perdido) a que poderá somar-se previsivelmente cerca de 14,2 M(euro) na modalidade de empréstimos".
Os recursos adicionais de investimento público e para-público desta ordem de grandeza poderão corresponder, durante os 8 anos previstos para a sua execução, a financiamentos médios anuais do Estado de natureza estruturante mais de 6 vezes superiores aos 1200 M(euro) de investimento público classificado como estruturante pelo Ministério das Finanças na última proposta orçamental pré-pandemia (OE 2020).
Trata-se de uma elevação de investimento público e para-público sumamente excecional a diversos títulos, quantitativos e qualitativos, a que só se poderá responder satisfatoriamente com o reforço da capacidade da Administração Pública para planear e organizar operacionalmente o lançamento da execução, do acompanhamento e da avaliação de resultados de uma grande panóplia de processos inovatórios. Um Plano Integrado, explicitamente estruturado e calendarizado quanto a objetivos e respetivos indicadores, missões preparatórias e executivas planeadas, recursos financeiros e humanos afetos às diferentes missões, articulação de responsabilidades e seu modo de escrutínio.
Não se trata de escalar a dimensão da máquina do Estado existente. Trata-se de instalar no terreno, o mais rapidamente possível, uma Administração Pública, em sentido lato, adequada à sustentação das responsabilidades do Estado, designadamente na educação e formação, capital humano e I&D, uma das mais decisivas áreas de políticas públicas justamente consideradas garantes de prosperidade e bem-estar dos portugueses a médio/longo prazo. É a oportunidade de o fazer mobilizadoramente. Protelar implica maior dificuldade política e técnica e a penalização do interesse público.
De facto, pela primeira vez em democracia, Portugal poderá afetar à Educação e Formação, ao Capital Humano e à Investigação e Desenvolvimento os recursos financeiros necessários e suficientes para dar a este conjunto de atividades o lugar prioritário estratégico que tem na transformação do país a médio e longo prazo. O resultado dependerá da forma, profundidade, coerência e ambição da visão operacional, política e técnica, que vier a presidir à efetivação desse desiderato.
A questão fundamental é se, de um ponto de vista da sua operacionalização em concreto, dispomos já de definição suficientemente trabalhada e preparada dessa visão.
Como também se pode ler no PRR "a Estratégia Portugal 2030" - aprovada pela Resolução do conselho de Ministros n.º 98/2020 -, "(...) constitui o referencial para a aplicação dos vários instrumentos de política a adotar no futuro próximo, dos quais se destacam o Quadro Financeiro Plurianual (Portugal 2030) e o Next Generation EU, instrumento europeu temporário - onde se inserem os Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) nacionais - concebidos para impulsionar a recuperação económica e social, tendo presentes os danos causados pela pandemia COVID-19".
O PRR nem é o único instrumento de intervenção de investimento estrutural à disposição Governo, nem sequer o mais importante (cerca de 1/3 dos recursos transferíveis a fundo perdido, 14 M(euro)), carecendo de articulação e apreciação conjugada com o Quadro Financeiro Plurianual (para o próximo ciclo de fundos estruturais estão previstos 24 M(euro)).
Os objetivos e metas, bem como as estruturas de afetação de recursos, que o Quadro Financeiro Plurianual deverá acolher não estão ainda definidos. Mas lógico seria que formassem o esteio principal da Visão Integrada da Educação e Formação, Capital Humano e da Investigação e Desenvolvimento a Médio/Longo Prazo.
2 - Contextualização
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está organizado em três dimensões: a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital, as quais se concretizam em Componentes, que integram as Reformas e os respetivos Investimentos. As componentes que se relacionam mais diretamente com a Educação e Formação são a C5 - Investimento e Inovação, a C6 - Qualificações e Competências, na dimensão Resiliência, e a C15 - Escola Digital, na dimensão Transição Digital.
O PRR enquadra-se nos pilares relevantes de política comunitária previstos no Instrumento de Recuperação e Resiliência:
Transição verde;
Transformação digital;
Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo coesão económica, emprego, produtividade, competitividade, investigação, desenvolvimento e inovação, e um mercado único em bom funcionamento com pequenas e médias empresas (PME) fortes;
Coesão social e territorial;
Saúde e resiliência económica, social e institucional, inclusive com vista ao aumento da capacidade de reação e preparação para crises; e,
Políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e qualificações. Embora a Educação e Formação intervenha predominantemente nas componentes que acima se identificaram, tem igualmente potencial de contribuição para noutras componentes. Por outro lado, os objetivos que se pretendem alcançar através da operacionalização do PRR, enquadram-se na Estratégia Portugal 2030 e articulam-se com os vários instrumentos de política a nível internacional, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, e a nível nacional, como o Quadro Financeiro Plurianual (Portugal 2030) ou instrumentos setoriais como o Programa de Valorização do Interior (revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n. 18/2020).
Assim sendo, apesar de as questões relativas, quer à educação e formação de adultos, quer ao ensino profissional, estarem mais claramente enunciadas na componente C6 - Qualificações e Competências, da dimensão Resiliência, o seu alcance só será verdadeiramente compreendido se se conjugarem e potenciarem, numa perspetiva matricial, as diversas dimensões e componentes deste Plano.
O CNE tem produzido reflexão abundante sobre várias questões inscritas no PRR considerando positivos, em termos globais, os objetivos e linhas de atuação nele inscritos salientando, no entanto, alguns aspetos que poderiam merecer maior clarificação ou aprofundamento.
"A Dimensão Resiliência concentra 61 % do montante global do PRR e reflete a forte prioridade atribuída ao robustecimento da resiliência do país.
O reforço da resiliência económica, social e territorial do país assume particular relevância enquanto resposta de primeira linha na transição da estabilização económica e social para a recuperação." (PRR, 2021)
Nesta perspetiva, e considerando que a educação é uma dimensão transversal a toda a realidade social, é fundamental considerar que o investimento que nela se realizar se refletirá em cada uma das três prioridades explicitadas na dimensão Resiliência do Plano - "a redução das vulnerabilidades sociais, direcionando a sua ação para as pessoas e as suas competências; o reforço do potencial produtivo nacional, procurando garantir condições de sustentabilidade e competitividade do tecido empresarial; a ambição de assegurar um território simultaneamente competitivo e coeso num contexto de adaptação às transições em curso - transição climática e digital." (idem) Sem prejuízo do impacto que a educação e formação tem nas dimensões de transição digital e de transição climática.
3 - Apreciação do documento
Aspetos gerais
Reconhecendo a importância do Plano de Recuperação e Resiliência para a resposta às necessidades de reforma estrutural e de recuperação da economia e da sociedade, assinalam-se alguns aspetos que estão omissos ou não estão claramente explicitados e que nos parecem de particular relevância.
O PRR não prevê, por exemplo, medidas de educação ambiental no âmbito da transição climática. Sobre esta matéria, o CNE tem defendido a implementação de estratégias que permitam
"favorecer uma lógica de "educação ambiental permanente", ao longo da vida, a integrar em espaços de educação formal e não formal, reconhecendo que a dimensão da transformação social que tem de se produzir neste momento exige uma profunda mudança atitudinal, de políticas e de práticas, a todos os níveis societais (do governo às empresas e escolas) e envolvendo todas as pessoas, com especial ênfase nas gerações de adultos. Estimular o compromisso cívico ambiental ao longo do ciclo vital, incluindo as instituições educativas desde o pré-escolar ao ensino superior, no desenvolvimento de projetos que favoreçam a articulação com parceiros locais e práticas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Colocar o foco da Educação Ambiental na capacitação para a transformação social, através do envolvimento democrático dos cidadãos - crianças, jovens e adultos de diferentes idades - em iniciativas individuais e coletivas de resolução dos problemas que afetam a sua vida...
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