usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 2572/12.8TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I - Ao obrigar o autor e o réu a constituir usufruto sobre o imóvel doado, num prazo de sessenta dias, o acórdão recorrido impõe-lhes, ainda que indirectamente, a constituição do direito em questão através de modo que a lei não consente – sentença judicial (art. 1440.º do CC). II - Age com abuso do direito o autor (filho) que, em acção de reivindicação instaurada em 2012, pede que o réu (pai)...

    ... em 2010; que só não foi registado qualquer “direito de usufruto"” a seu favor porque o autor era menor à data em que foi celebrada a doa\xC3"... condenação do autor na constituição a seu favor do usufruto vitalício sobre a fracção autónoma identificada na peti­ção inicial, ou, “em ...

  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ... celebrada entre Jorge e Isabel e a constituição de direito de usufruto a favor de Isabel. Pediu, ainda que se reconheça que pode obter pagamento ...Do usufruto vitalício, constituído pelo Réu Jorge a favor de Isabel, incidente sobre o ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... autora que por contratos celebrados em 89 venderam com reserva de usufruto a propriedade identificada, e cederam a exploração da mesma. A falta de ... ora recorrentes fosse vivo (tinha, nesse sentido, um carácter vitalício). D) Da análise dos dois contratos (compra e venda e cessão de ...

  • Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...

    ... de doação e de constituição do direito de uso e habitação vitalício realizado a favor dos Autores pelos Insolventes. *Proferiu-se sentença ... falaram do pedido de financiamento a respeito da renúncia ao usufruto, os recorrentes tinham de saber das dificuldades financeiras, o que é um ...

  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da união de facto apenas...

    ... doar à 2ª requerida o prédio referido em 2, com reserva de usufruto vitalício para o próprio. 15.-No mesmo dia, no Cartório Notarial de ...

  • Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da...

    ... com tal venda na condição de os compradores constituírem usufruto vitalício a favor dos vendedores, condição com que estes também ...

  • Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto de 1977

    ... pensão vitalícia à viúva e também a reserva a favor desta do usufruto vitalício do prédio. Nestes termos, tornando-se necessário providenciar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, ... do prazo por que o direito foi conferido, quando não seja vitalício; b) Pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa; c) Pelo ...

  • Acórdão nº 229/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

    ... na 1ª instância, acrescentando-se em a) que se tratava de usufruto vitalício conforme certidão do registo predial: a) Por escritura de ...

  • Acórdão nº 0019224 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1985

    I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente na afirmação de que "o doador reserva para si o...

    ...ão, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação ...

  • Acórdão nº 9620690 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa...

    ... enquanto fosse viva a viúva meeira, constituir-se a favor desta usufruto vitalício de determinados prédios da herança. VI - Relativamente aos ...

  • Acórdão nº 2385/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - Tendo o prédio arrendado sido doado aos autores com reserva do usufruto vitalício a favor destes e tendo sido o autor marido que o deu de arrendamento ao marido da ré, fê-lo dentro dos seus poderes de administração. II - O contrato de arrendamento caducou com a morte da usufrutuária mulher em 10.3.1998. III - A ré tinha direito a novo arrendamento de acordo com o disposto no nº2 do...

  • Acórdão nº 0068312 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e

    ...Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e da propriedade de raíz relativamente à parcela de terreno ...

  • Acórdão nº 086047 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

    I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

    ... de 9 de Janeiro de 1970, fora doado à autora, com reserva de usufruto vitalício, por seu pai, o Marquês da Foz), mas com efeitos a partir de ...

  • Acórdão nº 9120445 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois usufrutos autónomos ou distintos decorrentes de diversos negócios jurídicos, quando, procedendo-se a partilha por óbito de alguém através de escritura pública, se adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma...

    ... Sumário: I - Não há constituição de usufruto simultâneo ou sucessivo, através do mesmo acto jurídico, mas dois ... adjudicam certos prédios ao cônjuge supérstite, em usufruto vitalício e a outros interessados, em nua propriedade, e estes, na mesma escritura, ...

  • Acórdão nº 99B218 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999

    I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de...

    ...âmetro, o modo como até à última reforma do CPC se calculava o usufruto vitalício (art. 603 al. e) do CPC, agora revogada, conjugado com a regra ...

  • Acórdão nº 0076581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 1994

    I - É doação pura em reserva - e não doação modal ou com encargos - aquela em que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse antes, de sua mulher, o donatário teria de entregar a esta, o título de renda vitalícia, o rendimento total e ilíquido do mesmo prédio. II - A doação com reserva produz efeitos

    ... que é doada a nua propriedade de prédio urbano, com reserva do usufruto vitalício para o doador, clausulando-se, ainda, que, se doador falecesse ...

  • Acórdão nº 075011 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1988

    Tendo ficado estabelecido no despacho determinativo da partilha, ja transitado, que o encargo testamentario para instalação e manutenção dum asilo teria de ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da morte do testador, sendo certo que os predios para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal...

    ... para esse fim adjudicados ficaram simultaneamente cativos dum usufruto vitalicio instituido a favor da viuva do testador, sera de considerar tal ...

  • Acórdão nº 0121577 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2003

    Verificando-se do contexto do testamento cerrado que o "de cujus" inicia o mesmo pela deixa do usufruto de "todos os seus bens, direitos e acções que constituírem a sua herança" a sua mulher..., deixando ainda em propriedade à mesma esposa "todos os móveis, roupas, louças, apeirias de lavoura e demais mobiliários que formam o recheio da minha residência", referindo...

  • Acórdão nº 0094322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 1995

    I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...

    ...III - Tratando-se de usufruto vitalício, o contrato de arrendamento não caduca pelo facto de o ...

  • Acórdão nº 9210071 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1992

    I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se

    ... o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a ...

  • Acórdão nº 0011502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 1990

    I - Nos recursos só cabe conhecer as questões decididas na decisão recorrida, excepto se ocorrerem as nulidades do artigo 688, n. 1 do CPC, ou se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Não é legal deduzir subsidiariamente pedidos a que corresponda forma diferente da seguida para o pedido principal, designadamente, se aos pedidos couberem formas diferentes de acção especial, ou se a...

    ...VI - Se o embargado tem o usufruto vitalício do prédio e só a ele cabem os poderes de administração do ...

  • Acórdão nº 9550164 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 1995

    I - As disposições do testamento só assumem a sua eficácia por morte do testador mas deverão ser atendidas face a lei vigente ao tempo da sua celebração, salvo se aquelas forem contrárias a preceitos imperativos da lei nova. II - Contudo se a abertura da herança ocorrer no domínio de lei nova a esta cabe fixar os pressupostos da situação jurídica sucessória. III - Feito um testamento quando em...

    ... regime de separação absoluta de bens, ficando para a esposa o usufruto vitalício de todos os bens, por morte daquele já na vigência do actual ...

  • Acórdão nº 088145 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

    ...III - A disposição testamentária em que se deixa o "usufruto" vitalício dos "restantes bens" a uma pessoa e o seu usufruto temporário ...

  • Regulamento n.º 683/2016

    ...usufruto vitalício a favor daquele e outros eventualmente indicados pelo ...