direitos fundamentais dos administrados
1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados
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Acórdão nº 460/15.5YHLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-Nos termos do artigo 15º-A nº 1 do Decreto-Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto, o INFARMED, I. P., publicita, na sua página electrónica, todos os pedidos de autorização, ou registo, de introdução no mercado de medicamentos genéricos, independentemente do procedimento a que os mesmos obedeçam. -Segundo o nº 1 do artigo 3º da Lei nº 62/2001, de 12 de Dezembro, no prazo de 30 dias a contar da...
... à EP 1591122 e ao CCP 526 enquanto estes direitos se mantiverem em vigor; (v)Adicional ou ... Zoledrónico ou seus derivados são administrados intravenosamente e intermitentemente em ... O.Enquanto direitos fundamentais com natureza análoga aos direitos, liberdades e ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda ... legalmente protegidos dos administrados" garantida pela Constituição – art. 268.º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0222/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... viável exercer devidamente os seus direitos, uma vez que desconhece por completo os ... dos direitos e interesses dos administrados, da proporcionalidade e da razoabilidade, ... ões dos supramencionados princípios fundamentais, proclamados na Constituição da República ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... 4 — Os averbamentos das licenças e ... com os processos, mas fundamentais para o bom desempenho do serviço, para ... assegurando os direitos dos administrados ...
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Edital n.º 768/2022
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... 4 — Os averbamentos das licenças e ... com os processos, mas fundamentais para o bom desempenho do serviço, para ... assegurando os direitos dos administrados ...
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Aviso n.º 13567/2023
... ços municipais e os munícipes e administrados em geral, o que só é possível mediante a ... para que as decisões que afetem os direitos" ... ou interesses legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... de Ponta Delgada ponderam os valores fundamentais do Direito que se mostrarem relevantes nas ...
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Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... um prazo de caducidade do exercício de direitos: ... concretamente, o direito de ação em ... , a Constituição garante aos administrados o direito à tutela ... jurisdicional efetiva ... confronto com outros direitos fundamentais ou interesses públicos ... constitucionalmente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... é exorbitante, já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, liberdades e ... os regimes com- plementares administrados ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, vulgo ... as garantias de defesa dos administrados ... E, isto, argumentam, já que a forma se ...
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Despacho n.º 7127/2017
... definição reflete alguns conceitos fundamentais a referir: a) O controlo interno é um processo, ... ão, de requisição ou de restrição de direitos por utilidade pública e desenvolver todas as ... úblico e no pleno exercício pelos administrados do direito à informação e acompanhamento dos ...
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Despacho n.º 7648/2017
... definição reflete alguns conceitos fundamentais a referir: a) O controlo interno é um processo, ... úblico e no pleno exercício pelos administrados do direito à informação e acompanhamento dos ... ão, de requisição ou de restrição de direitos por utilidade pública e desenvolver todas as ...
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Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... ça de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ... 26. Da leitura do ... ) da parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) e tem o seguinte teor: (Portugueses no ... É garantido aos administrados ... -
Aviso n.º 4533/2023
... administrados ... O objetivo é a melhoria da atitude e a ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
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Parecer n.º 2/2017
... audita atividades praticadas pelos administrados, mas com o sentido de se encontrar integrada na ... foi a de concentrar os marcos fundamentais no estatuto constitucional do Governo, enquanto ... ção interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos ...
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Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos pela Carta, ... érios da Administração com os dos administrados de modo a poderem ser obtidas plataformas de ... -
Acórdão n.º 297/2016
... , segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação coletiva dos ... estadual, aplicando penalidades aos administrados, o que significa que esse direito e esse poder, ... , enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das garantias consagradas ...
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Acórdão nº 237/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... do cidadão em causa e os direitos fundamentais por si invocados, neste caso ... artigo 268.º, “É garantido aos administrados ... tutela jurisdicional efetiva dos seus ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato promessa, ... com condomínios de edifícios administrados pela S…, L.da, pelo menos desde 2002 e que são ... ção baseia-se em princípios fundamentais retirados dos artigos 879º b) (este por via do ... -
Acórdão nº 1088/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... analisado por várias organizações de direitos humanos, que reportam preocupantes opções ... Algumas foram acolhidas em centros administrados directamente por autoridades locais, geralmente ... ao artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ... O risco de violação dos direitos ... -
Acórdão nº 58/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... de Direitos, Liberdades e Garantias por ele proposta ... Fundamentais de Direito Administrativo, Almedina, 213, página ... assegurado a todos os administrados ... com parcas capacidades económicas ...
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Regulamento n.º 323/2022
... a concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do ... interesse ... direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos ... integram o património municipal ou administrados pelo Município ... mediante procedimentos ...
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Despacho n.º 11391/2018
... normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários; j) Proceder à entrada e ... a cobrança executiva dos tributos administrados pelo Município, nos termos do Código do ... fundamentais para o desenvolvimento transversal e coerente do ...
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Acórdão nº 1863/08.7GLSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário destinado a reagir contra claros e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, desse modo afetando a estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos. II - O direito constitucional dos cidadãos injustamente condenados à revisão da sentença, consagrado no n.º 6 do art. 29.º...
... ão e ponderação entre dois valores fundamentais, o da segurança das decisões judiciais, ... , e o da justiça, estando em causa direitos fundamentais da pessoa humana, a inalterabilidade ... prova são novos quando não foram administrados" e valorados no processo que conduziu à condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... ça, e do respeito pelos direitos fundamentais", em conjugação com a liberdade de expressão (\xE2\x80" ... ções à posição jurídica dos administrados[38] ... 57º Numa ideia de proporcionalidade em ... -
Parecer n.º 1/2021
... ónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à ... valorização, que são elementos fundamentais do inventário. - A ausência de procedimentos ... Geral Tributária (LGT), devem ser administrados por entidade pública legalmente incumbida da sua ...