direitos fundamentais dos administrados
1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados
-
Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... administrados, que participam num concreto procedimento, ... Este direito comporta três direitos distintos: o direito à prestação de ... , de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração ... -
Despacho n.º 729/2018
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei; c) ... observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da ... parques de recreio e lazer administrados diretamente pelo município, promovendo a ...
-
Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... da arquitetura constitucional dos direitos fundamentais próprios dos trabalhadores – que ... arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus ...
-
Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial
... e os titulares dos respectivos direitos -, com vista a permitir a determinação ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 10ª. Contrariamente ao decidido no douto ... outras situações patrimoniais dos administrados ... -
Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses protegidos dos administrados. Tal ... ções tributárias, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, ...
-
Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou...
... a Constituição, a par dele, outros direitos, como o direito a reserva da intimidade da vida ... 4. É garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou ... , de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração ... -
Aviso n.º 7132/2024/2
... de um clima de confiança entre os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... adores ponde - rar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
-
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... contratos que confiram ao co-contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício ... e interesses legítimos dos administrados e do interesse público, da boa administração, ... obtém-se através de duas vias fundamentais: a consagração de formas de participação ... -
Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... ça e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito ... direitos de crédito civis, como é o caso do artigo 327º ... 92. Destas diferenças fundamentais entre créditos civis e créditos tributários ...
-
Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... direitos dos sem membros e na formação democrática dos ... a forma jurídica, os administrados" a participação e a conjugação de esforços» \xE2" ... entes públicos com os direitos fundamentais» – ob. cit. , pp ... 388/389. ... Em ...
-
Aviso n.º 23324/2022
... os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
-
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... todas as que impliquem reconhecimento de direitos fiscais. 6. Pelo que, estamos no âmbito duma ... As liberdades fundamentais na CEE, pp. 13 e ss.; J. Mota Campos, Direito ... de reforço das garantias dos administrados e, na esfera do político, nota-se uma ... -
Acórdão nº 9032/15.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I. As disposições do direito da União, como as do Código Aduaneiro, devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos princípios gerais de direito transversais a todas ordens jurídicas, e cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (TJ); II. O direito a ser ouvido integra o direito de defesa que constitui um princípio fundamental do direito da União,...
... , o direito de participação dos administrados, e a forma como deveria ser assegurado, à ... , devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais que são parte integrante dos ... -
Aviso n.º 9467/2023
... clima de confiança entre os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
-
Regulamento n.º 19/2019
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 - Os averbamentos das licenças e ... ública, assegurando os direitos dos administrados. A isenção visa, portanto, a promoção da ... Asseguram-se, desta forma, valores fundamentais ...
-
Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... , em si mesma, uma negação dos direitos ... de defesa de qualquer arguido num processo ... mais compressor de direitos fundamentais, ... comporta numerosos prazos improrrogáveis ... artigo 268.º, n.º4 (garantia aos administrados da tutela jurisdicional efetiva ... dos seus ...
-
Regulamento n.º 671/2022
... os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
-
Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... sentido dos direitos fundamentais) e 17º (regime dos direitos, ... trata dos direitos e garantias dos administrados). No plano ... hermenêutico, por outro lado, o ...
-
Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... até 09/02/2015, na plenitude dos direitos e deveres daí decorrentes, e no pagamento de ... arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus ... Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... até 09/02/2015, na plenitude dos direitos e deveres daí decorrentes, e no pagamento de ... arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus ... Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, ... -
Despacho n.º 5476/2019
... a concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do ... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... integram o património municipal ou administrados pelo Município; r) Gerir o património ...
-
Aviso n.º 2683/2024
... de um clima de confiança entre os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... colaboradores ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
-
Regulamento n.º 850/2021
... titutivas de direitos de terceiros ... Artigo 6.º ... Delegação de ... as prioridades e os problemas fundamentais ... que afeta os órgãos autárquicos em ... fornecimento aos administrados; ... h) Passar atestados e certidões inerentes ...
-
Aviso n.º 11873/2019
... a concretização de princípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do ... todos os cidadãos; c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... , adequadamente dimensionados, administrados e com elevada taxa de disponibilidade, para ...
-
Despacho n.º 7672/2023
... definição reflete alguns conceitos fundamentais a referir: ... a) O controlo interno é um ... administrados do direito à informação e acompanhamento dos ... g) Serviço de Igualdade e Direitos Humanos; ... h) Serviço de Habitação; ... i) ...