direitos fundamentais dos administrados
1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento ... as áreas, os valores e os sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos ... aplicáveis; c) A lesão de direitos subjetivos. 4 - A resposta referida no número ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... compósito com a salvaguarda de direitos fundamentais como o de responsabilizar terceiros ... duas normas consagram o direito dos administrados à informação perante a Administração, ... -
Acórdão nº 2631/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... foi privado dos mais elementares direitos à sobrevivência e à existência condigna ... , qualquer restrição a direitos fundamentais constante em legislação ordinária deve ... ou interesses legítimos dos administrados em medida não adequada e estritamente ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... o artº.17, da C.R.P., que o registo dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga; 12-Como tal, a penhora do ... da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... , que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais se mantêm. Em ... , restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública ... de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; e) O ...
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Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
... O artigo 268º da CRP, sobre «direitos e garantias dos administrados», estipula, no seu ... ; Vieira de Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5ª ...
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Despacho n.º 6808/2019
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei. g) ... parques de recreio e lazer administrados diretamente pelo Município; a15) Acompanhar e ... Associações é outra das missões fundamentais desta unidade. Em resumo, esta unidade pretende, ...
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Edital n.º 164/2024
... e um clima de confiança entre os administrados. Nestes termos, o presente Código de Ética e ... Montalegre e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... colaboradores ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
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Acórdão n.º 421/2020
... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ... de 1989, que «é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou ... êm atualidade e relevo as ideias fundamentais naquele desenvolvidas, que se mostram ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012
... Armadas de que resulte vio- lao dos seus direitos, liberdades e garantias, exceto em matria ... - vilegiado de defesa dos direitos fundamentais (todos eles), o Provedor de Justia , mais ... e contenciosos de defesa dos administrados (n. 2) []. O Provedor pode intervir, quer quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 115/2015 . Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
... Secção III Direitos e deveres da ama ... Artigo 17.º Direitos das ... da hora em que devem ser administrados e respetiva dosagem ... 3 - Deve ser definido ... fundamentais", em cumprimento do estabelecido na Lei de Proteç\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... Estatutos definem as normas fundamentais da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do ... é constituído pelo conjunto de bens e direitos que lhe foram ou venham a ser transmitidos pelo ... ório e sobre garantias dos administrados ...
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Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... , no domínio dos tributos por si administrados e/ou aproveitados, não fazendo qualquer sentido ... Tais direitos à informação procedimental e não ... -se reconhecidos como direitos fundamentais, de natureza análoga aos direitos, liberdades e ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ípios, assente em dois princípios fundamentais: o princípio da sustentabilidade financeira e o ... as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento ... qualidade de vida e de efetivação dos direitos ambientais, económicos, sociais e culturais; ...
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Aviso n.º 21492/2023
... de um clima de confiança entre os administrados. O objetivo é a melhoria da atitude e a conduta ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... colaboradores ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
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Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... ís, como lhe afronta outros direitos fundamentais pessoais, como o são a sua dignidade humana e ... surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com Direitos, pretensões ...
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Parecer n.º 31/2018
... áusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ... nas suas relações diretas com os administrados, tais cláusulas passam a gozar de uma eficácia ... , devem ponderar-se os valores fundamentais ...
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Acórdão nº 02331/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... Fundamentais da União Europeia, e ao art. 3.º da Convenção ... relativamente aos outros administrados, portugueses ou estrangeiros, que perceberam ...
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Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... ípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da ... -se o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre ...
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Acórdão nº 674/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... essencial dos direitos fundamentais de iniciativa privada e de ... dos administrados, e uma relação de adequação entre o meio e o ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... ção e das estruturas de promoção dos direitos e ... proteção das crianças; ... h) ... criança, da hora em que devem ser administrados ... e respetiva dosagem ... 3 — Deve ser ... rantias fundamentais, em cumprimento do estabelecido ... na Lei de ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... c) da C.R.P. (tarefas fundamentais do Estado: “defender a democracia política, ... , como garantia da posição dos administrados de verem reapreciada e reavaliada, pelo mesmo ... -
Regulamento n.º 707/2016
... balizadas pelos princípios éticos fundamentais que constituem os pilares da profissão médica ... sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual. CAPÍTULO ... de manutenção da vida, mesmo que administrados" por via artificial, a hidratação e a alimentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... aos arquivos e registos administrativos, direitos estes cuja consagração constitucional ... surge inspirada na ideia de que os Administrados são sujeitos com Direitos, pretensões ... específica dos direitos fundamentais ... No caso em concreto está-se perante a ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... administrados, que participam num concreto procedimento, ... Este direito comporta três direitos distintos: o direito à prestação de ... , de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração ...