direitos fundamentais dos administrados
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... direitos fundamentais e os princípios ... em matéria de ... fundos de capitalização por elas administrados; ... c) O Banco de Portugal; ... d) O Fundo de ...
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Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...
... , ao estrangeiro, para lhe serem administrados os devidos tratamentos ... 36ª Colocando, ... em perigo de vida, violando assim os direitos fundamentais da Constituição da República ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ção trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de ... fundos de capitalização por elas administrados; ... c) O Banco de Portugal; ... d) O Fundo de ...
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Acórdão nº 2405/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. Nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n. os 1 e 2, da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária, o Estado-Membro onde foi apresentado o primeiro pedido de proteção internacional é o competente para a sua apreciação, impondo-se aos Estados-Membros onde sejam apresentados pedidos...
... , de modo incompatível com os seus direitos fundamentais ... No que respeita ao sistema de ... Algumas foram acolhidas em centros administrados directamente por autoridades locais, geralmente ... -
Acórdão n.º 244/2021
... a Lei n.º 19/2003 em dois pontos fundamentais: primeiro, no domínio "adjetivo", na exata ... ção dos deveres impostos aos administrados que podem ser sancionados administrativamente ... e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os ...
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Lei n.º 82/2023
... CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ção e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social e de ...
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... por razões de salvaguarda de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, ... , menos lesivos para os direitos fundamentais do contribuinte, adequados à demonstração do ... da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ...
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Aviso n.º 21090/2023
... qualidade e de confiança entre os administrados. A especificidade das funções públicas ... espírito de missão e no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, tendo em ... colaboradores ponderar os valores fundamentais do Direito, relevantes em face das situações ...
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Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...
... »), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Presidência do ... , liberdades e garantias dos administrados ... E igualmente não se vislumbra, que da ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei ... 4 - ... -
Despacho n.º 4463/2018
... normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários; j) Proceder à entrada e ... a cobrança executiva dos tributos administrados pelo Município, nos termos do Código do ... fundamentais para o desenvolvimento transversal e coerente do ...
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Acórdão nº 040/21.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
... relativo à violação dos seus direitos de audiência e defesa ... O fundamento do ... das garantias constitucionais dos administrados, quer porque a sua preterição não poderá ser ... por via da afectação de direitos fundamentais, da qual resulta necessariamente um imperativo de ...
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Acórdão nº 01934/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
... 4ª- Viola preceitos fundamentais o acto administrativo atentatório a ... não respeita o conteúdo essencial dos direitos dos administrados inscritos na CRP, isto é, ...
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Acórdão nº 12565/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I –A execução ou cumprimento do caso julgado anulatório, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, onde se inclui, inter alia, a eventual substituição da decisão ilegal por uma decisão legal, sendo certo que o que tem efeito retroativo é a anulação e não o ato...
... ção da legalidade, colidindo com os direitos subjetivos de todos os opositores ao concurso que ... se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos ... dos direitos dos “cidadãos administrados”, com um processo decisório teleologicamente ... -
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... relevante de direitos fundamentais, participa do essencial das ... estadual, aplicando penalidades aos administrados, ... o que significa que esse direito e esse ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... assegurar a tutela judicial efectiva dos direitos e interesses do contribuinte afectados por actos ... 309. Destas diferenças fundamentais entre créditos civis e créditos tributários ... ça e legítimas expectativas dos administrados, ínsitos no primado do Estado de Direito ... -
Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... RGIF e, naturalmente, aos princípios e direitos fundamentais garantidos pela Constituição ... ções à posição jurídica dos administrados ... E acrescenta-se que o controlo da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ção interna baseada no respeito dos direitos dos ... seus membros e na formação democrática ... dá o poder e a forma jurídica, os administrados ... a participação e a conjugação de ... fundamentais» — ob. cit., pp. 388/389 ... Em sentido ...
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Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... legalmente protegidos, não ... fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... administrados de insolvência e, subsequentemente, pelo ...
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Acórdão nº 706/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente ... protegidos, ... protegidos dos administrados, respetivamente consagrados nos artigos 13.º, ... fundamentais do executado ( v. o Acórdão n.º 349/2018) ...
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Acórdão nº 707/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos, ... protegidos dos administrados, respetivamente consagrados nos artigos 13.º, ... fundamentais do executado ( v. o Acórdão n.º 349/2018) ...
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Acórdão nº 708/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... da tutela jurisdicional efectiva de direitos e interesses legalmente ... protegidos, ... protegidos dos administrados, respetivamente consagrados nos artigos 13.º, ... ça e a tutela efetiva dos direitos fundamentais ... do executado ( v. o Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... direitos dos trabalhadores no âmbito dos regimes ... ão, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático ... Ora, a ... respetivo artigo 85.º, devem ser administrados «por entidades públicas, cooperativas ou ...
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Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... legalmente protegidos, não ... direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... administrados de insolvência e, subsequentemente, pelo ...
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Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ... legalmente protegidos, não ... direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... administrados de insolvência e, subsequentemente, pelo ...
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Acórdão nº 0389/07.0BEBJA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
... de vagas em áreas não fundamentais para o funcionamento desta”; D) A 30 de outubro ... , tais expectativas assimilaram-se a direitos ou interesses legalmente protegidos quando ... tuteláveis de candidatos/administrados no âmbito de um concurso público cujo ato de ...