direitos fundamentais dos administrados
1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados
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Lei n.º 51/2018
...ção contratual, total ou parcial dos direitos e obrigações, em contratos outorgados pela ... I Objeto, definições e princípios fundamentais CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.º ..., móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... no quadro das decisões valorativas fundamentais (da “ordem de valores”) da. Constituição, ... no âmbito dos direitos de propriedade e liberdade e dos direitos ... administrados, dados em concessão ou cedidos para ...
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Regulamento n.º 639/2016
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ...ício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa ...
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Lei n.º 118/2019
... de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à ...[..] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ...Artigo 69.º Regras fundamentais São regras fundamentais do procedimento de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
...ção trocada, de modo a salvaguardar os direitos fundamentais e os princípios em matéria de ... fundos de capitalização por elas administrados; c) O Banco de Portugal; d) O Fundo de Garantia ...
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Regulamento n.º 839/2021
... e dos cida- dãos em geral e os direitos e expectativas jurídicas da cada munícipe ... fundamento três linhas norteadoras fundamentais", a saber: 1) Alterações decorrentes da transfer\xC3"...ício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa ...
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Regulamento n.º 839/2021
... comunidade e dos cidadãos em geral e os direitos e expectativas jurídicas da cada munícipe ... fundamento três linhas norteadoras fundamentais", a saber: 1) Alterações decorrentes da transfer\xC3"...ício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa ...
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Regulamento n.º 850/2021
... o Município ou sejam constitutivas de direitos de terceiros. Artigo 6.º Delegação de ... as prioridades e os problemas fundamentais que afeta os órgãos autárquicos em particular ... externa ou fornecimento aos administrados; h) Passar atestados e certidões inerentes à ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado,
... litígio, o seguinte: “exercício dos direitos que as Demandantes possuem, decorrentes da ..., tanto um como outro, depois de administrados produzem o mesmo efeito. Segundo a mesma ... LAV enumera, de entre os princípios fundamentais que devem ser apreciados no processo, o ... -
Parecer n.º 24/2015
...ção legal, colocam-se 3 questões fundamentais: 1 - Está legalmente vedado o acesso dos membros ... assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos ... capaz de fundar a confiança dos administrados...
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Regulamento n.º 122/2018
...CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ...ício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa ... e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ...
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Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...
...ça de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. 26) Da leitura do mencionado ... legalmente protegidos dos administrados (artigo 268º nº 4 da Constituição).”1 1 ...) da parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) e tem o seguinte teor: (Portugueses no ... -
Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...
... actos que impeçam ou turbem os direitos dos compartes dos baldios da freguesia de BB ..., de 04/09: “1 - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos ... constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito contra o ... -
Despacho n.º 2672/2018
... das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município; w) Coligir ... normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b) Organizar e tratar o ... integram o património municipal ou administrados pelo Município, em coordenação estreita com a ...
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...
... tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos naquela norma ...Colocou em causa os direitos fundamentais daqueles que recorrem à justiça e olvidou que a ...ções à posição jurídica dos administrados[21]. No campo do direito administrativo ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à ... gravame para a esfera jurídica dos administrados». Nesse aresto, entendeu-se que certa infração ... autotutela, em atenção às tarefas fundamentais do Estado enunciadas no artigo 9.º da ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser ... de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; e) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
...ária ter uma natureza abrasiva dos direitos e interesses legalmente protegidos, de carácter ... e garantia constitucional dos administrados a uma tutela efectiva e eficaz dos seus direitos ... tomados, soçobrando um dos pontos fundamentais para que se possa falar em recurso para ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
..., no domínio dos tributos por si administrados, não fazendo qualquer sentido conferir ... sobre o mérito do recurso em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... as garantias gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento ... as áreas, os valores e os sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos ... aplicáveis; c) A lesão de direitos subjetivos. 4 - A resposta referida no número ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... compósito com a salvaguarda de direitos fundamentais como o de responsabilizar terceiros ... duas normas consagram o direito dos administrados à informação perante a Administração, ... -
Acórdão nº 2631/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. Os vícios dos actos administrativos (tributários) só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art.º 161.º, n.º 2, do CPA (anterior 133/2)), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito
... foi privado dos mais elementares direitos à sobrevivência e à existência condigna. VII ..., qualquer restrição a direitos fundamentais constante em legislação ordinária deve ... ou interesses legítimos dos administrados em medida não adequada e estritamente ... -
Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...
... o artº.17, da C.R.P., que o registo dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga; 12-Como tal, a penhora do ... da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ... -
Decreto n.º 3-A/2021
..., que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais se mantêm. Em ..., restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública ... de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; e) O ...
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Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A «legitimidade passiva» para ser demandada na acção de intimação prevista nos artigos 104º a 108º do CPTA, assiste à entidade impetrada, isto é, àquela ou àquelas entidades a quem o aí requerente, e ora autor da intimação, dirigiu os pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos; II - A «reacção» da...
... O artigo 268º da CRP, sobre «direitos e garantias dos administrados», estipula, no seu ...; Vieira de Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5ª ...