direitos e deveres pessoais
9654 resultados para direitos e deveres pessoais
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Aviso n.º 24068/2021
... blico, à defesa da legalidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente do ... conforme aos deveres funcionais e aos princípios éticos e ... iv) Direitos, liberdades e garantias pessoais ... b) Direito penal: ... i) Princípios gerais; ...
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Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-12
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais,...
... à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. sobre o atual domicílio, domicílio ... , exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... direitos, liberdades e garantias ou outros direitos ... e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas ... SECÇÃO III Deveres Artigo 35.º Dever de colaboração 1 — As ...
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Regulamento n.º 571/2019
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto entidade ... ;e) Promover um seguro de acidentes pessoais para os alunos;f) Promover gratuitamente um ...
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Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-17
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...
... da minha qualidade de arguido, cujos direitos me foram explicados, espontaneamente me ... namorara com a vítima em face dos deveres que esta relação cria e, ao mesmo tempo, ... Condições pessoais, sociais e económicas do arguido ... 68. O ... -
Aviso n.º 15664/2018
... da regulação do tratamento dos dados pessoais, procurando responder às exigências da ... , como também no reafirmar e vincar dos direitos dos cidadãos, colocando na sua esfera ... Artigo 3.º Deveres Gerais É dever de todos os destinatários do ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... ção desses serviços resulta de meros deveres de ordem moral e ética e da própria ... e assentam numa série de comportamentos pessoais e realidades psicológicas e morais, que o ... ça de normas jurídicas, geradoras de direitos e obrigações jurídicas, mas antes perante um ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... pessoais ... Artigo 17.º [ ... ] 1 — ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de ...
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Despacho n.º 14005/2022
... ção do Regime de Proteção de Dados Pessoais ... Ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º ... ção, garantindo todavia a defesa dos direitos e liberdades fundamen- ... tais das pessoas ... se relaciona, de forma a reforçar os deveres e ... a responsabilidade ética individual ...
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Aviso n.º 22814/2023
... da regulação do tra- tamento dos dados pessoais, procurando responder às exigências da ... , como também no reafirmar e vincar dos direitos dos cidadãos, colocando na sua esfera ... Artigo 3.º Deveres gerais É dever de todos os destinatários do ...
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Acórdão nº 1890/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado...
... plena, pessoal e conscientemente os seus direitos; 7- Foi incorretamente aplicado o artigo 140.º ... seus direitos e o cumprimento dos seus deveres ficarão salvaguardados com a aplicação das ... , o pleno exercício dos seus direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente, ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ... em matéria de proteção de dados pessoais. 3 - A AT pode, com a informação recebida da ...
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Aviso n.º 13881/2023
... Artigo 10.º ... Deveres do Município ... Constituem deveres do ... o direito a seguro de acidentes pessoais aos participantes do programa ... Artigo 11.º ... Direitos do Município ... Constituem direitos do ...
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Lei n.º 7/2019
... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... Artigo 11.º Tratamento de dados pessoais 1 - A ASF fica autorizada a proceder ao ...
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Acórdão nº 1890/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-02
- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado...
... plena, pessoal e conscientemente os seus direitos; ... 7- Foi incorretamente aplicado o artigo ... seus direitos e o cumprimento dos seus deveres ficarão salvaguardados com a aplicação das ... , o pleno exercício dos seus direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... º Princípio da proteção dos dados pessoais Os particulares têm direito à proteção ...
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Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...
... os aspectos patrimoniais, como sejam os direitos sucessórios, - Uma vez que se evidencia que o ... igual a todos os outros nos direitos e deveres, é único e diferente dos demais, na sua ... ão de filiação restringidos apenas aos pessoais, afastando os efeitos patrimoniais a nível ... -
Regulamento n.º 459/2022
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres ... quer do Município, enquanto ... um seguro escolar/ seguro de acidentes pessoais para todos os alunos; ... g) Divulgar todos os ...
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Regulamento n.º 607/2018
... Campo Infância, de acordo com os seus direitos e deveres.4 - As crianças são responsáveis por ... ça;h) Possuir um seguro de acidentes pessoais para poderem desempenhar as suas funções.Artigo ...
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Acórdão nº 18291/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-23
I - A responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários e pode resultar do não cumprimento de deveres principais/e
... e terceira ré o incumprimento dos deveres de acompanhamento e vigilância que sustentou ... ré um contrato de seguro de acidentes pessoais, apontando-lhe a obrigação de suportar os danos ... das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência ... VIII. O ... -
Acórdão nº 125/23.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração...
... relativa à proteção de dados pessoais ao optar pela sua desaplicação ... 2. O ... ção, a câmara municipal tem os mesmos direitos que as entidades competentes para o processo ... ção “no âmbito de específicos deveres de cooperação entre a AT e outras entidades ... -
Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...
... dolosa do agente, as suas condições pessoais, a sua conduta anterior e posterior ao facto, as ... as regras de conduta (os deveres negativos) destinas a assegurar a readaptação ... específico das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias deve ser “(…) ... -
Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...
... pelo menos em princípio, no âmbito dos direitos familiares pessoais. Com a nova redacção dada ... Não é já a mera violação dos deveres conjugais o facto gerador da obrigação de ... -
Acórdão nº 1034/22.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I. Ligado à soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representação internacional, quer na sua componente passiva – direito de receber missões diplomáticas, quer na sua componente activa – direito de enviar missões diplomáticas II. Assumindo a ré funções de Conselheira numa Embaixada goza, sem quaisquer restrições, de todos os direitos que lhe são conferidos pela...
... responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais, violação essa que configurou a ... Internacional reconhece aos Estados direitos fundamentais, que derivam da sua qualidade de ... , no plano internacional, imunidades pessoais ou ratione personae e, como tal, são ...