direitos e deveres pessoais
9654 resultados para direitos e deveres pessoais
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... fica ressalvada qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior ... ção própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos ... Artigo 16.º ... ção contida em ficheiros de dados pessoais referente a qualquer indivíduo sujeito a deveres ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... liberdades e garantias pessoais ) ... Mas a conclusão não poderia ser ...
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 60 dias, salvaguardando-se, todavia, os direitos e legítimas expectativas das partes, ... deveres dos bolseiros Artigo 9.º Direitos dos bolseiros ... , de um seguro contra acidentes pessoais, incluindo as deslocações ao estrangeiro; f) ...
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Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... por parte do arguido ao cumprimento de deveres ou observância de regras de conduta, ... sempre, de bens jurídicos eminentemente pessoais, e muito graves; F. Os crimes sub species foram ... o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Capítulo II Direitos e deveres ... Artigo 6.º Direitos ... Artigo ... de legislação específica, os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir ...
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Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção
... ção da violação pelo Réu dos seus deveres conjugais e de que decorre a sua pretensão de ... que considerou ser violador dos seus direitos; 13) A autora pretende ser indemnizada pelos ... de abstenção em face dos direitos pessoais absolutos do outro”[2], o que representou, sem ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de ... qual compreende os direitos de consulta, de reproduçáo e de informaçáo ... 2 - Sáo deveres dos membros da CADA: ... a) Exercer o cargo com ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... indagar-se das condições pessoais de cada um. E isto porque, repete-se, com a ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... ção sexuais, bens eminentemente pessoais ... Também no domínio dos crimes contra a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e ... imprescindíveis para não expor dados pessoais, devem ser realizadas em formatos abertos, que ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular ... Cartografia de ...
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Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...
... …) «Com a celebração do contrato, os direitos do credor são reforçados e não limitados» ... estabelece entre as partes mútuos deveres de protecção, mais intensos do que em relação ... Estes são os danos pessoais sofridos pelo credor e os danos ocasionados no ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... , já independentes dele em termos pessoais e monetários, não resultando o contrário dos ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 4910/08.9TDLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014
I - Por não se enquadrar em qualquer das normas dos arts. 432.º e 433.º do CPP, não é susceptível de recurso para o STJ o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que determinou a quebra do segredo profissional do advogado. II - O direito ao recurso como garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do...
... , tratando-se de uma decisão que atinge direitos fundamentais (arts. 26º e 35º da CRP), sempre ... dos “Direitos liberdades e garantias pessoais» como espécie dos “Direitos e Deveres ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... íodo, que confere ao candidato os mesmos direitos e deveres do titular da licença correspondente ... de armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ...
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Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres ... Requereu a ... faculta o exercício direto de direitos pessoais, nos termos do artº 5º, nº 3, da Lei de Saúde ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... b) Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua protecçáo ... estatuto, que compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do ... ência na casa de abrigo, aptidóes pessoais, profissionais e sociais das vítimas, ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... pessoais; b) Fazer respeitar os princípios e limites ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na ...
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Acórdão nº 169/06.0TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...
... 3. Invocou violações dos deveres conjugais, de diverso teor (cfr. fls. 68 a 76) ... ário do divórcio, nem afecta sequer os direitos e deveres pessoais dos cônjuges. E, cingindo-se ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... deveres" de sigilo profissional legal- mente previstos. 6 \xE2" ...
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Acórdão nº 32/10.0TBAFE-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Em acção de responsabilidade civil decorrente da prática de crime, falecido o R. devem considerar-se habilitados os respectivos para com eles prosseguir a acção uma vez que se trata de uma acção de dívida e não de transmissão de qualquer direito, poder ou dever jurídico pessoal.
... sucederam-lhe não apenas em bens ou direitos mas também em obrigações e em dívidas ... do mais, os chamados direitos, poderes e deveres jurídicos pessoais) ... Mostra-se, por isso, ... -
Regulamento n.º 224/2020
... que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... a filiação revestir, apenas, efeitos pessoais ... Esta nova solução legal relativa à ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... -
Acórdão nº 6607/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I. Têm-se por perigosas todas aquelas que ofereçam a terceiros a possibilidade ou uma maior probabilidade de receber um dano. II. A actividade de limpeza de uma auto-bomba ao implicar vigilância dos instrumentos de trabalho e respectiva utilização, por banda da primeira Ré, bem como a retirada de todos os trabalhadores do local onde a mesma se efectuava, pode qualificar-se como uma actividade...
... Esta omissão de deveres básicos determinou, de forma directa e ... Os direitos de personalidade da Autora foram afectados de ... violados, quer por força de direitos pessoais ...