direitos e deveres pessoais
11279 resultados para direitos e deveres pessoais
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e liberdades limitados pelas restriçóes ... O presente Estatuto consagra os deveres e direitos dos militares da Guarda, a sua ... que com o sacrifício dos interesses pessoais ... 2 - O militar da Guarda náo se deve ...
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Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... mensagens através dos seus endereços pessoais, nomeadamente do endereço ... @ ... pt, não ... acerca da sua licitude ou violação de direitos fundamentais, únicos casos em que, salvo melhor ... deveres inquisitórios, no que tange aos factos ...
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Portaria n.º 77/2022
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... , no exercício dos direitos e deveres, na promoção ... da vida independente, ... lidades pessoais, a promoção da qualidade de vida e ...
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Portaria n.º 77/2022
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... , no exercício dos direitos e deveres, na promoção ... da vida independente, ... lidades pessoais, a promoção da qualidade de vida e ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... , assim como as descritas condições pessoais da arguida constantes dos autos, devem ser ... , numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres ... Também se introduzem relevantes ... públicos, salvo quando contenham dados pessoais que não constem do registo ou este tenha sido ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ... de tratamento automatizado os dados pessoais constantes dos artigos 9.º e 10.º referentes a ...
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Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... gerados contendem com o estatuto de direitos e deveres pessoais em que os destinatários ... -
Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... a satisfação das suas necessidades pessoais elementares, nem determinará um abaixamento ... ção, sem prejuízo do cumprimento dos deveres a que se encontre sujeita no âmbito do processo ... do sistema, aplicável a todos os direitos e deveres fundamentais, sejam “direitos, ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... estando inserido na parte I, «Direitos e deveres fundamentais», no título II, « Direitos, ... I, «Direitos, liberdades e garantias pessoais», em que a todos ... os cidadãos lhes é ...
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Acórdão nº 76/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - A fundamentação de uma qualquer decisão deve apresentar os motivos subjacentes à solução apresentada e, de acordo com o estipulado no art. 153.º, n.º 2, do CPA deve ser clara, suficiente e coerente. O vício da contraditoriedade da fundamentação verifica-se quando os fundamentos não se harmonizam logicamente entre si ou não se conformem com a decisão final. Com efeito, a lei requer que, para...
... continuado, decorrente da violação dos deveres de zelo e de administração da justiça em tempo ... que, em função das circunstâncias pessoais que refere e do volume e complexidade do serviço ... 6° da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; 5) Neste sentido, assim tem sido a mais ... -
Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
... pela dignidade da pessoa humana e os direitos" e interesses jurídicos náo afectados pela decis\xC3" ... documento onde constem os seus direitos e deveres, informaçáo sobre os períodos de vigilância ... da Lei da Protecçáo de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de Outubro ...
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Regulamento n.º 165/2022
... finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ...
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Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...
... direitos e deveres”; “incoerências entre os relatos ... por outra que não restrinja os direitos pessoais" da requerida, tais como deveres gerais de coopera\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - O juiz de instrução tem competência para apreciar as invalidades cometidas em inquérito sempre que contendam com direitos liberdades e garantias, tanto mais que as normas constitucionais são de aplicação directa. II - Em questões de alegada violação de direitos liberdades e garantias, a intervenção jurisdicional impõe-se, no imediato, independentemente da fase processual em que a mesma...
... Novembro de 2012, lesando gravemente os direitos de defesa do recorrente; 11) Com efeito, ... de um comportamento contrário aos deveres de boa-fé e de lealdade processual que impendem ... fortemente limitativos dos direitos pessoais, como seja a prestação de termo de identidade e ... -
Acórdão nº 3192/21.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo determinadas exceções legais ou determinadas por sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o...
... peticionada qualquer restrição de direitos pessoais ou patrimoniais, antes se entendendo que ... seus direitos e cumpra cabalmente os seu deveres cívicos ... 10º- Designadamente, perguntada ... -
Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã
... , violasse as regras da profissão ou os direitos da criança. Sem que, na solução adoptada pela ... ção clínica, excluindo as notas pessoais, a informação sobre terceiras pessoas, ou ainda ... nos casos de incumprimento dos deveres de informação procedimental ou do direito de ... -
Acórdão nº 742/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... direitos e garantias para salvaguardar outros ... violado de forma intensa os seus deveres enquanto condutor, que o agente é privado ... pessoais , o n.º 1 do artigo 47.º da Constituição ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... diversa, sem qualquer violação dos seus deveres profissionais ... 5. A defesa ... " mérito) e as suas qualidades pessoais e profissionais conforme se apuraram. Foram ... Direitos Fundamentais da União Europeia, e invoca ainda ... -
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... da profissão docente) a cumprir os deveres gerais e profissionais ... A ... norma ... I - Direitos, liberdades e garantias pessoais, da Constituição), o ... qual dispõe o ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança ... 3 - Considera -se ... ao tribunal a cessação dos contactos pessoais entre o adotado e elementos da família ... Artigo 37.º ... Deveres específicos dos organismos de segurança social ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados ... N.º 251 30 de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... na forma adequada, o desenvolvimento dos deveres de informação dos contribuintes previstos na ... 5 - As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade ...