direitos e deveres pessoais
11279 resultados para direitos e deveres pessoais
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... s).] r) [Anterior alínea t).] 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), p), q) e ... Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ... têm direito a um seguro de acidentes pessoais mediante deliberação do respectivo órgão, que ...
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Regulamento n.º 839/2022
... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... deveres de sigilo profissional legal- ... mente ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... concretos nos quais avultem interesses pessoais legíti- mos ou direitos próprios lesados ou ... ício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. 2 -- A informação ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... que tanto abrange dimensões pessoais como meramente comunitárias – a sua pouca ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contrato foi celebrado com violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte ... de justificação, os seus [dos A.A.] direitos de personalidade e de propriedade (maxime, ao ... caso", atendendo "(…) às condições pessoais dos A.A,. (…), ao enormíssimo lapso de tempo a ... -
Despacho n.º 12076/2020
... ário: Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa. 1 - O Regulamento ... 2 - O RGPD reforça os direitos das pessoas singulares e confere-lhes um maior ... deveres de comunicação no âmbito de acidentes de ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... (no caso, averiguar a violação de deveres dos administradores de sociedades comerciais que, ... problemas ... ), as suas opiniões pessoais, a sua cultura, os seus hábitos e comportamentos ... -
Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos políticos constituem actos pessoais, só podendo ser praticados pelo interessado ou ...
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Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos políticos constituem actos pessoais, só podendo ser praticados pelo interessado ou ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos políticos constituem actos pessoais, só podendo ser praticados pelo interessado ou ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos políticos constituem actos pessoais, só podendo ser praticados pelo interessado ou ...
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Lei n.º 59/2019
... regras relativas ao tratamento de dados pessoais" para efeitos de prevenção, deteção, investiga\xC3" ... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, ... dos direitos do titular dos dados e aos deveres de facultar a informação a que se refere o ...
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Despacho (extracto) 12554/2006, de 16 de Junho de 2006
... 1.2 - Direitos e deveres fundamentais: ... 1.2.1 - Princípios ... 1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais ... 2 - Direito penal: ... 2.1 - Princípios ...
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Despacho conjunto n.º 477/2006, de 16 de Junho de 2006
... 1.2 - Direitos e deveres fundamentais: ... 1.2.1 - Princípios ... 1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais ... 2 - Direito penal: ... 2.1 - Princípios ...
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Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... respeitantes à proteção de dados pessoais, de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... a) Identificaçáo de potencialidades pessoais e profissionais do trabalhador que devam ser ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5089/2024/2
... diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga ... como principal objetivo defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares ... Deveres Gerais É dever de todos os destinatários do ...
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Acórdão nº 168/23.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
I. Nos termos do disposto no artigo 900.º, n.º 1, do CPC, a data a partir da qual as medidas de acompanhamento de maior, decretadas no respetivo processo, se tornaram convenientes é fixada «quando possível»; não sendo possível, não se fixa. II. Os efeitos em relação a terceiros sempre decorrerão de outras normas, nomeadamente das constantes dos artigos 154.º e 1920.º-C do CC, este último ex vi...
... direitos pessoais, como sendo o direito de testar ... , os seus direitos e cumpria os seus deveres no âmbito da sua capacidade jurídica e ... -
Acórdão nº 0424422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... direitos e deveres pessoais dos cônjuges. E por se cingir ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS ... , do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... que a Recorrida cumpriu com os seus deveres de segurança na via ... Z. Desde logo, sempre ... 24/2007, de 18 de julho, veio definir os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas ... pessoais prestados em audiência final. Como tal, os ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... determinada altura, devido às dívidas pessoais e por não conseguir pagar ao arguido B… o ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Acórdão nº 01556/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
I - O acto está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. II - Não padece de nulidade, por violar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consagrados nos...
... violaram o conteúdo essencial dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 43.º, 74.º ... dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, 74 (Ensino) Acrescentou-lhe agora nas ... incluídos no capítulo dos Direitos e deveres culturais ... Também aqui sem razão. No ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ância e imparcialidade, qualidades e deveres que são próprios de qualquer magistrado.» h ... artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve que o exercício da liberdade ... impõe a tutela dos direitos pessoais da pessoa ofendida, por força do artigo 26.º, ...
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Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç
... êm como função/finalidade promover os direitos das crianças e proteger aquelas que estão em ... I «Direitos, liberdades e garantias pessoais», do Título II “Direitos, liberdades e ias”, da Parte I “Direitos e deveres fundamentais”, a providência de habeas corpus ...