direitos e deveres pessoais
9654 resultados para direitos e deveres pessoais
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... consumidores e de proteção dos dados pessoais, de acordo com a legislação em vigor ... 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... outras matérias, a definição dos seus direitos e deveres, o estabelecimento objectivo e ... ainda que com sacrifício dos interesses pessoais do militar e da sua família; Pela restrição, ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...
... factos actos nulos, inidóneos a gerar direitos ou expectativas, muito menos garantir quitação ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres" compatíveis com a sua natureza, e que o artigo 6\xC2" ... -se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... envolvente, nem por quaisquer acidentes pessoais resultantes da improvidência ou mau uso das ...
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Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...
... ás muito os penalizou, quer em termos pessoais, quer em termos materiais, portanto ... necessariamente, como sucede com os direitos renunciáveis ... [3] A concretização deste ... -se os chamados direitos, poderes e deveres jurídicos pessoais, v.g., os direitos parentais ... -
Regulamento n.º 321/2024
... Artigo26.º Direitos e Deveres da Organização 1—São deveres ... ção: a ) Efetuar o seguro de acidentes pessoais, nos termos da lei; b ) Assegurar a existência ...
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Acórdão nº 10157/16.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... Código), à caducidade em matéria de direitos indisponíveis e a inconstitucionalidade material ... têm em vista ao fixarem os direitos e deveres das pessoas em sociedade ... Trata‑se de um ... qualquer vida humana, as circunstâncias pessoais não são, não podem ser, irrelevantes face ao ...
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Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...
... a profundidade das relações pessoais" entre os cônjuges. Por se cingir apenas às rela\xC3" ... ções patrimoniais, atinge, ainda, os direitos e deveres pessoais dos cônjuges» ([1]) Também ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 ... praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando -se da mesma vítima ... Artigo ... ção profissional, donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que toca a ...
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Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
... , não importar qualquer violação dos deveres impostos ao agente, relevante para efeito da ... do dolo, fins ou motivos, condições pessoais do agente, conduta anterior e posterior ao facto, ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... este facto dá-lhe direito a exercer os direitos de sócio? A jurisprudência tem entendido que ... o correspondente complexo de direitos e deveres pessoais dos sócios. VI- O direito à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... arguido, bem como às suas condições pessoais e à sua conduta anterior, só é permitida na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ... d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e) A taxa de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 127.º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de ... a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, de ...
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n ... 9 1, e 269) ( ... ) – ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n ... 9 1, e 269) ( ... ) – ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n ... 9 1, e 269) ( ... ) – ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... do termo “amante” é apta a ferir os direitos da A.”, pois os direitos da A. são feridos ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n ... 9 1, e 269) ( ... ) – ... 97.-Quanto aos deveres do jornalista no relato dos factos e respetiva ... -
Aviso n.º 10376/2021
... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - oteção e Tratamento de dados pessoais" Artigo 32.º - Direitos de imagem Anexo I - Preç\xC3" ...
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Aviso n.º 8655/2022
... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2"— Proteção e Tratamento de dados pessoais ... Artigo 32.º — Direitos de imagem ... ANEXO ...
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Aviso n.º 20429/2021
... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2"— Proteção e Tratamento de dados pessoais ... Artigo 32.º — Direitos de imagem ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que...
... factos actos nulos, inidóneos a gerar direitos ou expectativas, muito menos garantir quitação ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres" compatíveis com a sua natureza, e que o artigo 6\xC2" ... -se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... ÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais CAPÍTULO II Direitos, liberdades e garantias de ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
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Despacho n.º 4573/2020
... a respeitar e a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias consagrados na ... com vista a estabelecer, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades e a ... que tomem conhecimento ou acedam a dados pessoais relativos a pessoas singulares ficam obrigados a ...