direitos e deveres pessoais
11279 resultados para direitos e deveres pessoais
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Lei n.º 52/2019
... ção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; ... ízo do disposto nas regras relativas aos deveres" declaratórios sobre rendimentos e património, n\xC3" ... ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares. 8 - O disposto na presente lei ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ou facilitar a inserção de dados pessoais falsos, com a intenção de obter vantagem ... de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das consequências do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... que ainda se encontrem protegidas por direitos de propriedade industrial na altura da ... na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n. 288/2001, de 10 de ... aos medicamentos e de dados pessoais ... 1 - O INFARMED pode estabelecer, por si ou em ...
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Lei n.º 58/2020
... ções recebidas e a proteção dos dados pessoais" do denunciante e do suspeito da prática da infra\xC3" ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
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Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... é para tanto necessária - de quaisquer "direitos ou interesses ... constitucionalmente ... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à ... funcionalidade e justiça do ... aplica-se aos direitos-deveres pessoais (protegidos pelo direito penal ... primário, ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... gerais a que obedece o exercício de direitos e o cumprimento de deveres pelos polícias em ... ainda que com sacrifício dos interesses pessoais ... 2 - Os polícias devem ter residência ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... 9.º Garantias em matéria de dados pessoais 1 - Sempre que, no decurso das avaliações ...
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Regulamento n.º 464/2019
... , professores e técnicos parceirosSão deveres dos técnicos, nomeadamente:a) Colaborar com a ... ;f) Detenção de um seguro de acidentes pessoais.CAPÍTULO IVDeveres e direitos dos ...
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Regulamento n.º 901/2020
... através desta os seguros de acidentes pessoais".3 - Caberá à Freguesia de Massamá e Monte Abra\xC3" ... da Entidade Promotora1 - Constituem deveres da entidade promotora:a) Promover o encontro ... 11.ºDireitos dos Voluntários1 - São direitos dos voluntários:a) Acordar com a União das ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ... , a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais. 2 — São circunstâncias ...
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Acórdão nº 1064/12.0TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, para além de se colocarem problemas de colisão com outros direitos fundamentais, o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade jurídica e daí que nas causas de justificação da ilicitude se imponha considerar o princípio da ponderação dos valores conflituantes na situação concreta,...
... Isto porque o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem proferindo decisões sobre esta ... direitos subjectivos ou no cumprimento de deveres jurídicos ( cf., por ex., CAPELO DE SOUSA, loc ... a discrição imposta pelos interesses pessoais ... Sempre, no entanto, será de exigir o ... -
Acórdão nº 8584/15.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - Falecendo o promitente vendedor antes do cumprimento do contrato-promessa e tendo a respetiva herança sido declarada vaga em benefício do Estado, assumindo este (enquanto herdeiro legítimo) os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro, competir-lhe-á o dever de cumprir esse contrato. II - Para aferir se determinada obrigação resultante de contrato-promessa se transmite ou não ao
... , relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro, por ... -promessa que sejam exclusivamente pessoais não se transmitem aos sucessores das partes, ... dos contratos, não se esgotam nesses deveres principais ... Com efeito, entre as partes de ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros; ... g) Organização interna e ... e) Seguro de acidentes pessoais; ... f) Seguro profissional. 3 — A ...
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Acórdão nº 61522/20.0YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos...
... à Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. sobre o atual domicílio, domicílio ... , exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a ... -
Edital n.º 145/2021
... direitos, deveres e regras a observar por todas os ... em vigor relativa à proteção de dados pessoais. Artigo 7.º Direitos dos participantes ...
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Edital n.º 742/2021
... direitos, deveres e regras a observar por todas os ... em vigor relativa à proteção de dados pessoais. Artigo 7.º Direitos dos participantes ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... direitos fundamentais dos/as cidadãos/ãs, designadamente ... conforme aos deveres funcionais e aos princípios éticos e ... iv) Direitos, liberdades e garantias pessoais; ... b) Direito penal: ... i) Princípios gerais; ...
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Acórdão nº 111134/18.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo 35.º, 4, CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo
... da Vodafone Portugal Comunicações Pessoais SA (terceira, nos autos principais), em prestar ... , exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a ... -
Regulamento n.º 453/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... contrato;e) Façam o seguro de acidentes pessoais e realizem o respetivo pagamento (seguro ...
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Aviso n.º 4800/2018
... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... contrato;e) Façam o seguro de acidentes pessoais e realizem o respetivo pagamento (seguro ...
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Regulamento n.º 569/2021
... visa: a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; b) ... deve apresentar os seguintes documentos pessoais: a) Cartão de cidadão; b) Bilhete de ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Regulamento n.º 311/2021
... visa: a) Promover o respeito pelos direitos das vítimas e demais interessados/as; b) ... deve apresentar os seguintes documentos pessoais: a) Cartão de cidadão; b) Bilhete de ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 9.º Direitos e deveres das vítimas 1 - A ...
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Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade...
... , violando ilícita e continuadamente os direitos à integridade física, a não ter medo e agir ... precisou de ir à casa buscar mais bens pessoais pediu o auxílio da PSP, cujos agentes a ... reiteradamente e com grave culpa os deveres conjugais, conduzindo à ruptura definitiva do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... 3 - O tratamento dos dados pessoais dos acionistas ao abrigo do presente artigo visa ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... 4 - Os dados pessoais" obtidos para efeitos de faturação eletrónica s\xC3" ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...