direitos e deveres funcionários publicos

4478 resultados para direitos e deveres funcionários publicos

  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... de 2014, relativa aos contratos públicos, e acrescendo aos fundos previstos no número ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ... , bem como dos dirigentes e funcionários que tenham competência, própria ou delegada, ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... Privativas de Liberdade", aos funcionários e trabalhadores do Estabelecimento Prisional de ... ódigo do Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... , de apropriação ilegítima de bens públicos, ... de administração danosa, de peculato, de ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... 2 — Os/as funcionários/as do quadro têm os vencimentos do lugar de ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... de validade de inscrições em registos públicos" conservados em Portugal; d) Em matéria de execu\xC3" ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções) ... 372.º a 374.º: a) Os magistrados, funcionários ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ... “Autoauditoria nos Serviços Públicos”; ... “Curso de preparação Pedagógica de ... de Liberdade” aos funcionários do Estabelecimento Prisional de Odemira em 2010 ... Reclusos Ingressados em EP”; ... “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”; ... “A ... Palestrante sobre o tema “Direitos e Deveres dos Reclusos” no âmbito da UC Justiça Cons- ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... de Liberdade, cujo grupo alvo são funcionários administrativos. Formador de guardas prisionais e ... ", "Autoauditoria nos serviços públicos", "Curso de preparação pedagógica de ... ço Social, em 1987; Pós-graduação em "Direitos Humanos e Democracia", pela Faculdade de Direito ... Procedimento Administrativo", "Direitos e deveres dos funcionários Públicos", "Técnicas de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... No tocante aos sujeitos públicos, parte-se do elenco de órgãos constantes do ... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... ério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ii) Não se integre num grupo ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3" ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e ... de que resulte a sa de direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres. Também se introduzem relevantes alterações ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ... Artigo 32 ... Deveres dos deputados ... 1 - Constituem deveres dos ... ao regime de segurança social dos funcionários públicos ... 2 - No caso de algum deputado ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... fronteiras, meios de transporte, locais públicos onde se efectuem operações comerciais, de bolsa ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Autoridades de polícia ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... possa requisitar, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos ... ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... órios, e ainda à divisão entre os funcionários e o Cofre dos Conservadores, Notários e ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... ; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ... contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... pelos magistrados judiciais e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados na lei ... à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
    ... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) Promover ... 3 - A inobservância dos deveres referidos no número anterior constitui o ... público que constituam crimes públicos ... Artigo 59. [ ... ] ... 1 - Os técnicos ... c) Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissáo de ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... de serviços públicos e com o Balcão Único do Prédio (BUPi), ... e) A identificação dos funcionários, agentes, e utilizadores que acedem à ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... E., em sociedade anónima de capitais públicos ... Transformaçáo e denominaçáo ... 1 - A EP ... P. E., conservando a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais que integram ... , se encontravam vinculados os funcionários sujeitos ao regime da funçáo pública ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários, em qualquer caso, sem ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública visando o ... funçáo da utilizaçáo de transportes públicos: ... a) Náo implique despesas mensais para ... Artigo 28.o ... Direitos do pessoal nas fases de transiçáo e de ... Artigo 29.o ... Deveres do pessoal nas fases de transiçáo e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem ...
  • Aviso n.º 22318/2008, de 22 de Agosto de 2008
    ... Os funcionários que náo disponham de classificaçáo de serviço ... Regime disciplinar e direitos e deveres dos funcionários públicos - ...
  • Aviso n.º 22555/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ... Regime disciplinar e direitos e deveres dos funcionários públicos - ...

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